15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5020999-12.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BBM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875, LEONARDO LAGE DA MOTTA - ES7722 REQUERIDO: MX VITORIA ODONTOLOGIA LTDA, MX CLINICA ODONTOLOGICA MARINGA LTDA, HEBER ALFREDO IECHER BORGES, JULIANE GUIMARAES DOS SANTOS BORGES, JOSE RONALDO VERONESI JUNIOR, JAQUELINE CAMARGO BRANDAO VERONESI Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIELA GUANDALINI GATTO - PR80036 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO SAAR MEIRELLES - ES23262 DECISÃO Da preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos JOSÉ RONALDO VERONESI e JÚNIOR e JAQUELINE CAMARGO BRANDÃO VERONESI.

Em sede de contestação os requeridos arguiram a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento que são fiadores, conclui-se que os contestantes são parte ilegítima para responder por tal pleito, na medida em que não detém a posse do imóvel, pelo que requer o acolhimento da preliminar.

Réplica apresentada no ID. 65983024.

Pois bem! Trata-se de preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos fiadores na presente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos.

No entanto, considerando o disposto no artigo 39, inciso III, da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), os fiadores são responsáveis solidariamente com o locatário pelo cumprimento das obrigações contratuais, inclusive pelo pagamento dos aluguéis, encargos da locação, multas e eventuais danos ao imóvel, até a efetiva devolução das chaves.

Dessa forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que os fiadores possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.

Da falta de interesse de agir.

Os requeridos afirmam que os requerentes não possuem interesse de agir, tendo em vista que já desocupou o imóvel, entregando a chave.

Entretanto, verifica-se que a presente ação é cumulada, não se limitando ao pedido de despejo, mas abrangendo também a cobrança de aluguéis, encargos e demais valores eventualmente devidos.

Assim, ainda subsiste interesse processual dos autores na continuidade da demanda, visando à satisfação do crédito pleiteado.

Dessa forma, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos.

Neste ato, retifico o valor da causa para fazer constar a quantia de R$ 207.480,00 (duzentos e sete mil e quatrocentos e oitenta reais).

Do prosseguimento.

Por fim, as provas deste feito são essencialmente documentais, não sendo necessária a produção de outras provas, sendo que a distribuição do ônus da prova está indicada no art. 373, do CPC.

INTIMEM-SE as partes no prazo de 05 (cinco) dias para se manifestarem quanto ao julgamento antecipado.

Após, certifique-se e conclusos para SENTENÇA, se for o caso, na forma do art. 12, do CPC.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
17/06/2025 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/06/2025 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/06/2025 15:24

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:05

Expedição de Certidão.
16/06/2025 21:26

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2025 12:29

Expedição de Intimação - Diário.
05/06/2025 14:34

Juntada de Aviso de Recebimento
05/06/2025 02:46

Decorrido prazo de JANDIR FERNANDES em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 02:12

Decorrido prazo de CENTRO DE BENEFICIOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 19:58

Conclusos para despacho
02/06/2025 19:57

Juntada de Certidão
28/05/2025 08:21

Juntada de Aviso de Recebimento
27/05/2025 13:07

Expedição de Carta Postal - Intimação.
26/05/2025 17:22

Expedição de Certidão.
24/05/2025 04:51

Publicado Sentença - Carta em 16/05/2025.
24/05/2025 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
23/05/2025 16:05

Juntada de Petição de apelação
14/05/2025 12:04

Expedição de Intimação Diário.
13/05/2025 17:58

Expedição de Comunicação via correios.
13/05/2025 17:58

Julgado procedente em parte do pedido de CENTRO DE BENEFICIOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP - CNPJ: 57.***.***/0001-37 (REQUERIDO).
29/04/2025 17:37

Juntada de Certidão
11/04/2025 17:44

Conclusos para julgamento
11/04/2025 17:43

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:25

Juntada de Aviso de Recebimento
04/04/2025 17:39

Expedição de Carta Postal - Intimação.
27/03/2025 20:08

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 21:24

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:51

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 18:01

Conclusos para despacho
23/02/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 13:07

Expedição de #Não preenchido#.
14/02/2025 14:47

Juntada de Aviso de Recebimento
26/01/2025 19:42

Expedição de Comunicação via correios.
26/01/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 16:02

Conclusos para despacho
24/01/2025 16:01

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000694-70.2024.8.08.0024

Joao Schimith

Estado do Espirito Santo

Advogado: Edson de Souza Andrade

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/01/2024 09:11

Exibir Processo

Processo nº 5000750-09.2023.8.08.0002

Felipe Vaz Andrade

Mercadopago

Advogado: Marcia Dutra Machado Coelho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/05/2023 15:30

Exibir Processo

Processo nº 5000714-94.2024.8.08.0013

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Luiz Fernando Facini

Advogado: Eliton Roque Facini

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/11/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 5000769-85.2024.8.08.0032

Roseane Leal de Souza

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Lohana de Lima Calcagno

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/02/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 5000752-11.2018.8.08.0048

Telefonica Brasil S.A.

Municipio da Serra

Advogado: Lucas Mayall Morais de Araujo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/09/2018 18:40

Exibir Processo