TJES - 5000807-16.2024.8.08.0059

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000807-16.2024.8.08.0059 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ANTONIO VERALDO SACCANI e outros (2) RECORRIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e outros (2) RELATOR(A):GRECIO NOGUEIRA GREGIO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Voto servindo como ementa. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 4ª Turma Recursal - Gabinete 3 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 FONAJE. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR PROCESSO Nº 5000807-16.2024.8.08.0059 RECORRENTE: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A, MÓVEIS SACCANI.

RECORRIDO: ANTONIO VERALDO SACCANI, VALDIR PAULINO SACCANI.

PROJETO DE VOTO Relator - Dr.

Grécio Nogueira Grégio Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).

Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade.

Defiro à parte autora recorrente o benefício da gratuidade de justiça.

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

DÉBITOS EM ABERTO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

DANO MATERIAL COMPROVADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.

Trata-se de ação anulatória c/c indenizatória, na qual a parte autora, em síntese, alega que em de agosto de 2021, fora surpreendido ao receber atrelado a sua conta de energia do mês 08/21 uma notificação de uma de dívida com valores altíssimos de contas passadas totalizando R$ 23.442,63 e que com aviso de suspensão dos serviços no dia 31/08/2021 caso não houvesse a quitação do valor citado.

Aduz não saber dizer a origem dos débitos, visto que, não recebeu nenhuma notificação de cobrança, ou cópias de eventuais vistorias ou termo de supostas irregularidades. 2.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: “DECLARO a inexistência dos débitos discutidos nos autos decorrentes do Termo de Ocorrência e Inspeção n.

TOI nº 54003166, bem como declaro a sua ilegalidade, com o consequente cancelamento da cobrança.

CONFIRMO a tutela deferida em ID 50739989.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO E O PEDIDO DE DANO MORAL, conforme fundamentos acima.“ 3.

Recurso interposto pelas partes requeridas, a EDP alega preliminarmente a incompetência do juízo em razão da necessidade de realização de perícia técnica.

No mérito, aduz que foi realizada inspeção na unidade consumidora, ocasião em que os técnicos detectaram o medidor encontrado com os lacres aferidor sem aparente violação, e com o disco do medidor agarrando, impedindo o registro da energia consumida pelo medidor de energia -equipamento de medição encaminhado para análise em laboratório, após a qual foi considerado reprovado (RATM), sendo a unidade consumidora autuada através do TOI objeto dos autos.

Por sua vez, a MÓVEIS SACCANI requer o arbitramento da indenização a título de danos morais. 4.

Confirmam-se as razões de decidir do MM.

Juízo da origem, porquanto incontroversa a falha na prestação do serviço, na medida em que a parte recorrente não comprova a regularidade das tarifas cobradas.

Dessarte, tem-se que o consumidor se desincumbiu do encargo de produzir prova mínima do direito alegado.

A fornecedora, à qual caberia, por força dos artigos 373, II, do CPC e 14, §3º, do CDC, deixou de afastar a falha do serviço. 5.

Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, e do Enunciado número 11 das Turmas Recursais. 6.

Condeno a parte ré recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil e art. 55 da Lei 9099/95. 7.

Condeno a parte autora recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$300,00 (trezentos reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC, ficando suspensa, todavia, a exigibilidade de tal verba sucumbencial (custas e honorários) ante a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme preleção do § 3º, do art. 98, do CPC.

MARCOS AURELIO SOUSA JUNIOR Juiz Leigo O Sr.

Juiz de Direito Relator Dr.

GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO – Nos termos da Resolução TJES nº 12/2020, HOMOLOGO a minuta de projeto de voto elaborada pelo Juiz Leigo e a adoto como razões da minha manifestação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)