30/07/2025 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000832-29.2024.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENATA PEDRINI FERREIRA REQUERIDO: MERCADOPAGO, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: KATIELI CASER NIERO - ES21138 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução ajuizada pelo Renata Pedrini Ferreira.

Certidão de trânsito em julgado da sentença de ID 56145380 que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais (ID 71677765).

A parte executado comparece aos autos e manifesta o cumprimento da liminar e da condenação (ID 72658417).

Intimada a parte exequente para manifestar-se, limitou-se em reiterar o pedido de despacho para intimação do cumprimento do pagamento da multa (ID’s 73086431 e 73425066). É o sucinto Relatório.

Inicialmente, importante destacar que sobre o valor da condenação é incontroverso nos autos, tendo a parte executada efetuado o pagamento (ID 72658418) e não havendo qualquer contradição acerca do valor depositado.

Assim, o grande ponto controverso nos autos é a incidência da multa.

A parte executada compareceu aos autos e informou o cumprimento da liminar, não havendo, assim, em sua concepção qualquer pagamento de multa.

Já a parte exequente, apesar de ter pedido o pagamento, intimada, por DUAS vezes para manifestar-se sobre a ausência de pagamento, limitou-se em pedir a reiteração de intimação do pagamento da multa.

Pois bem.

Da análise dos autos, constato que foi atribuído a executada a incidência de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de atraso na suspensão das cobranças (decisão - ID 50741809).

Embora a necessidade de datas para análise da incidência de descumprimento ou não, observo que aparentemente, incide dias de descumprimentos.

No entanto, sabido que “a astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância"(REsp nº 699.495/RS, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJ de 05.09.05).

Os renomados Doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em sua obra1, assim definem: “[...] A multa pecuniária imposta como meio coercitivo indireto para que o devedor cumpra a obrigação de fazer ou não fazer no prazo assinalado pode ser fixada de ofício pelo Juízo da execução ou a requerimento da parte. [...] Se a lei processual não estabelece qualquer limite para o valor da multa, não merece censura a decisão que a arbitra dentro de um juízo de razoabilidade.[...]".

Assim, a imposição de astreintes é medida utilizada para forçar alguém a cumprir uma obrigação, e não possui a finalidade de indenizar ou sancionar a parte, sob pena de se caracterizar o enriquecimento sem causa daquele em favor de quem a decisão foi proferida.

A fixação das astreintes não produz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento, inclusive na fase de cumprimento de sentença, quando se mostra irrisível ou excessiva.

O novo diploma processual civil tornou expressa essa possibilidade há muito aventada na jurisprudência do STJ, conforme a disposição do § 1º do art. 537, assim vejamos: Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

No caso em comento, apesar de dias de descumprimento, entendo que foi cumprida a determinação conforme observa-se por meio do ID 73004441.

Logo, entendo, por bem, considerando a razoabilidade e proporcionalidade, em excluir a incidência de qualquer multa no presente caso, haja vista o efetivo cumprimento por parte das executadas em tempo razoável.

Isto Posto, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 924, II, do CPC.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de soltura em favor da exequente e arquivem-se com as formalidades legais. 1 (CPC comentado, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Editora Revista dos Tribunais, 9ª ed, pág. 654).

FUNDÃO-ES, 21 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
29/07/2025 14:53

Expedição de Intimação - Diário.
29/07/2025 14:53

Expedição de Intimação - Diário.
25/07/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 14:28

Conclusos para despacho
25/07/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 13:15

Conclusos para despacho
22/07/2025 09:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/07/2025 16:12

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 04:04

Juntada de Certidão
19/07/2025 04:04

Decorrido prazo de MercadoPago em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 04:04

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 15:26

Conclusos para despacho
15/07/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 18:11

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 09:25

Expedição de Intimação - Diário.
26/06/2025 12:13

Recebidos os autos
26/06/2025 12:13

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
11/02/2025 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/02/2025 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/02/2025 13:39

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2025 12:27

Expedição de Intimação Diário.
03/02/2025 16:48

Juntada de Petição de recurso inominado
31/01/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 17:08

Processo Inspecionado
29/01/2025 17:08

Embargos de Declaração Acolhidos
29/01/2025 09:25

Conclusos para decisão
24/01/2025 15:11

Juntada de Petição de queixa
13/01/2025 13:05

Juntada de Petição de contrarrazões
09/01/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 11:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/12/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:18

Julgado procedente em parte do pedido de RENATA PEDRINI FERREIRA - CPF: *01.***.*61-58 (REQUERENTE).
10/12/2024 12:32

Decorrido prazo de MercadoPago em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 12:32

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 14:15

Conclusos para julgamento
09/12/2024 14:12

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 15:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/11/2024 14:30, Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
03/12/2024 20:36

Expedição de Termo de Audiência.
03/12/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 00:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 12:29

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:50

Expedição de Certidão.
08/11/2024 20:25

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 04/11/2024 23:59.
08/11/2024 20:25

Decorrido prazo de MercadoPago em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 04:58

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 04:57

Decorrido prazo de MercadoPago em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:45

Embargos de Declaração Acolhidos
07/10/2024 16:18

Conclusos para decisão
03/10/2024 17:48

Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2024 21:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 16:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/09/2024 14:56

Concedida a Medida Liminar
13/09/2024 11:12

Conclusos para decisão
11/09/2024 15:40

Expedição de Certidão.
10/09/2024 19:49

Audiência Conciliação designada para 22/11/2024 14:30 Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
10/09/2024 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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