TJES - 5000832-29.2024.8.08.0059

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000832-29.2024.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENATA PEDRINI FERREIRA REQUERIDO: MERCADOPAGO, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: KATIELI CASER NIERO - ES21138 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução ajuizada pelo Renata Pedrini Ferreira.

Certidão de trânsito em julgado da sentença de ID 56145380 que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais (ID 71677765).

A parte executado comparece aos autos e manifesta o cumprimento da liminar e da condenação (ID 72658417).

Intimada a parte exequente para manifestar-se, limitou-se em reiterar o pedido de despacho para intimação do cumprimento do pagamento da multa (ID’s 73086431 e 73425066). É o sucinto Relatório.

Inicialmente, importante destacar que sobre o valor da condenação é incontroverso nos autos, tendo a parte executada efetuado o pagamento (ID 72658418) e não havendo qualquer contradição acerca do valor depositado.

Assim, o grande ponto controverso nos autos é a incidência da multa.

A parte executada compareceu aos autos e informou o cumprimento da liminar, não havendo, assim, em sua concepção qualquer pagamento de multa.

Já a parte exequente, apesar de ter pedido o pagamento, intimada, por DUAS vezes para manifestar-se sobre a ausência de pagamento, limitou-se em pedir a reiteração de intimação do pagamento da multa.

Pois bem.

Da análise dos autos, constato que foi atribuído a executada a incidência de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de atraso na suspensão das cobranças (decisão - ID 50741809).

Embora a necessidade de datas para análise da incidência de descumprimento ou não, observo que aparentemente, incide dias de descumprimentos.

No entanto, sabido que “a astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância"(REsp nº 699.495/RS, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJ de 05.09.05).

Os renomados Doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em sua obra1, assim definem: “[...] A multa pecuniária imposta como meio coercitivo indireto para que o devedor cumpra a obrigação de fazer ou não fazer no prazo assinalado pode ser fixada de ofício pelo Juízo da execução ou a requerimento da parte. [...] Se a lei processual não estabelece qualquer limite para o valor da multa, não merece censura a decisão que a arbitra dentro de um juízo de razoabilidade.[...]".

Assim, a imposição de astreintes é medida utilizada para forçar alguém a cumprir uma obrigação, e não possui a finalidade de indenizar ou sancionar a parte, sob pena de se caracterizar o enriquecimento sem causa daquele em favor de quem a decisão foi proferida.

A fixação das astreintes não produz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento, inclusive na fase de cumprimento de sentença, quando se mostra irrisível ou excessiva.

O novo diploma processual civil tornou expressa essa possibilidade há muito aventada na jurisprudência do STJ, conforme a disposição do § 1º do art. 537, assim vejamos: Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

No caso em comento, apesar de dias de descumprimento, entendo que foi cumprida a determinação conforme observa-se por meio do ID 73004441.

Logo, entendo, por bem, considerando a razoabilidade e proporcionalidade, em excluir a incidência de qualquer multa no presente caso, haja vista o efetivo cumprimento por parte das executadas em tempo razoável.

Isto Posto, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 924, II, do CPC.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de soltura em favor da exequente e arquivem-se com as formalidades legais. 1 (CPC comentado, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Editora Revista dos Tribunais, 9ª ed, pág. 654).

FUNDÃO-ES, 21 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito