31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESSO: 5000896-98.2022.8.08.0062 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ELZI RODRIGUES FRANCA REQUERIDO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN PROJETO DE SENTENÇA I.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, nota-se que o acórdão proferido (ID 41751858) é claro ao determinar a condenação da executada ao pagamento de danos materiais e danos morais, com a devida correção monetária e juros.

Após o trânsito em julgado, a fase de cumprimento de sentença foi iniciada.

A exequente apresentou seus cálculos de atualização do débito, totalizando R$ 7.754,37 (ID 50161661).

A executada, ao seu turno, efetuou o depósito judicial e informou o cumprimento integral da obrigação (ID 53751183).

Embora a exequente tenha questionado o valor depositado (ID 54753489), solicitando uma complementação, e a executada tenha reiterado o do depósito (ID 62856646), a exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre o cumprimento integral da obrigação e a eventual quitação do débito (ID 63104568).

A certidão processual atesta que, após essa intimação, decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação da parte exequente (ID 72141432).

Assim, a ausência de manifestação da exequente após a intimação para se pronunciar sobre a quitação do débito, em que a executada alega cumprimento integral e apresenta comprovante de depósito, implica na presunção de satisfação da obrigação.

A inércia da parte credora em apontar eventual remanescente do débito ou discordar da quitação, após ser devidamente intimada para tal fim, conduz à preclusão de sua manifestação e, consequentemente, à presunção de que a obrigação foi cumprida em sua totalidade.

Portanto, considerando que o acórdão transitou em julgado e que a executada realizou o depósito judicial do valor que entende devido, somado à ausência de manifestação da exequente após a intimação para se pronunciar sobre a quitação integral, o feito deve ser extinto pela satisfação da obrigação.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 526 e 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e considerando a ausência de manifestação da parte exequente (ID 72141432) após a intimação para se pronunciar sobre a satisfação integral do débito, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo cumprimento da obrigação.

Expeça-se o alvará de levantamento em favor da parte exequente, referente ao valor depositado nos autos (IDs 53751189 e 53751191).

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ.

Diligencie-se.

Piúma/ES, data da assinatura eletrônica.

Thaís Furtado Ribeiro Juíza Leiga S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

Piúma/ES, data da assinatura eletrônica.

EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito Nome: ELZI RODRIGUES FRANCA Endereço: RUA ARACI, S/N, APTO 102, Céu Azul, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Nome: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Endereço: Avenida Governador Bley, 186, 3andar, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-150
30/07/2025 16:42

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 10:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/07/2025 16:33

Conclusos para julgamento
02/07/2025 16:31

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:04

Decorrido prazo de ELZI RODRIGUES FRANCA em 07/04/2025 23:59.
25/03/2025 08:34

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2025.
25/03/2025 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 16:27

Expedição de Intimação - Diário.
13/02/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 17:30

Processo Inspecionado
10/02/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 08:35

Conclusos para despacho
29/11/2024 15:41

Juntada de Certidão
15/11/2024 01:00

Juntada de Petição de liberação de alvará
31/10/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 16:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/10/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 01:40

Decorrido prazo de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN em 26/09/2024 23:59.
13/09/2024 15:57

Conclusos para despacho
09/09/2024 13:17

Juntada de Petição de habilitações
05/09/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 16:53

Conclusos para despacho
22/04/2024 10:52

Recebidos os autos
22/04/2024 10:52

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
04/12/2023 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/11/2023 15:23

Expedição de Certidão.
31/10/2023 03:07

Decorrido prazo de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN em 30/10/2023 23:59.
24/10/2023 16:56

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões
05/10/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 16:58

Expedição de Certidão.
13/09/2023 02:22

Decorrido prazo de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN em 12/09/2023 23:59.
04/09/2023 16:25

Juntada de Petição de recurso inominado
21/08/2023 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 15:52

Expedição de intimação eletrônica.
28/07/2023 16:44

Julgado procedente em parte do pedido de ELZI RODRIGUES FRANCA - CPF: *08.***.*11-49 (REQUERENTE).
29/03/2023 15:11

Conclusos para julgamento
27/03/2023 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 17:33

Processo Inspecionado
07/11/2022 15:59

Conclusos para decisão
07/11/2022 15:56

Audiência Conciliação não-realizada para 04/11/2022 13:40 Piúma - 1ª Vara.
04/11/2022 17:17

Expedição de Termo de Audiência.
31/10/2022 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 09:45

Juntada de Petição de habilitações
28/10/2022 15:15

Juntada de Petição de habilitações
06/10/2022 17:45

Decorrido prazo de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN em 30/09/2022 23:59.
30/09/2022 03:47

Decorrido prazo de ELZI RODRIGUES FRANCA em 19/09/2022 23:59.
23/09/2022 14:54

Juntada de Aviso de Recebimento
08/09/2022 10:48

Expedição de Certidão.
02/09/2022 13:50

Expedição de carta postal - citação.
02/09/2022 13:50

Expedição de intimação eletrônica.
02/09/2022 13:46

Audiência Conciliação designada para 04/11/2022 13:40 Piúma - 1ª Vara.
02/09/2022 12:48

Expedição de Certidão.
10/08/2022 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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