30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000855-71.2023.8.08.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: MARCELA NOSSA LECCHI INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogado do(a) INTERESSADO: SAMUEL TOREZANI MONTOVANI - ES19528 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MARCELA NOSSA LECCHI em face do MUNICIPIO DE ARACRUZ.

A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de excesso na execução.

Promoção da Contadoria sobre os valores executados.

Pois bem.

Analisando os autos, verifico que a parte autora não se manifestou acerca da promoção da Contadoria de ID nº 71129243, que ratificou os cálculos apresentados pela parte executada, demonstrando, assim, um excesso no presente cumprimento de sentença.

Desta forma, considerando que o cálculo apresentado pela parte exequente demonstrou o excesso à execução, consubstanciado no parecer de ID nº 71129243, entendo que a impugnação de ID nº 67387665 merece acolhimento de maneira.

Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO de ID nº 67387665 ao cumprimento de sentença, a fim de reconhecer a existência de excesso de execução, reputando como devido os valores apresentados executado e ratificados pela Contadoria em ID nº 71129243.

Intimem-se as partes.

Preclusas as vias, expeça-se Requisições Judiciais (Requisição de Pequeno Valor – RPV), em favor da exequente, conforme identificado nos cálculos supramencionados.

Transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após as expedições dos RPVs, com a informação de pagamento, intime-se o advogado sobre o pagamento, independente de nova conclusão.

Tudo cumprido, nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para extinção.

Caso não seja identificado o pagamento, INTIMEM-SE intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito.

Intimem-se.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 29 de julho de 2025.

FABIO LUIZ MASSARIOL Juiz(a) de Direito
29/07/2025 18:47

Expedição de Intimação eletrônica.
29/07/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 10:43

Decorrido prazo de MARCELA NOSSA LECCHI em 01/07/2025 23:59.
08/07/2025 12:58

Conclusos para despacho
08/07/2025 12:57

Juntada de Certidão
29/06/2025 00:13

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
23/06/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 15:48

Expedição de Intimação eletrônica.
17/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:06

Recebidos os autos
17/06/2025 14:06

Remetidos os autos da Contadoria ao Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
17/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
16/06/2025 18:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/06/2025 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Aracruz
16/06/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 08:59

Conclusos para despacho
27/05/2025 08:58

Juntada de Certidão
27/05/2025 00:40

Decorrido prazo de MARCELA NOSSA LECCHI em 26/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2025.
26/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 12:01

Expedição de Intimação - Diário.
22/04/2025 11:59

Expedição de Certidão.
17/04/2025 14:22

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/04/2025 17:54

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 07:05

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 00:06

Decorrido prazo de MARCELA NOSSA LECCHI em 20/03/2025 23:59.
14/03/2025 15:50

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:30

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
14/03/2025 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
13/03/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 17:00

Expedição de Intimação - Diário.
06/03/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 09:09

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/02/2025 09:08

Processo Reativado
05/02/2025 00:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/06/2024 12:32

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 17:00

Conclusos para despacho
23/04/2024 16:55

Recebidos os autos
23/04/2024 16:55

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
25/10/2023 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/10/2023 18:25

Expedição de Certidão.
25/10/2023 18:24

Expedição de Certidão.
25/10/2023 02:42

Decorrido prazo de MARCELA NOSSA LECCHI em 24/10/2023 23:59.
19/10/2023 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões
05/10/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 15:44

Expedição de Certidão.
05/10/2023 01:13

Publicado Intimação - Diário em 05/10/2023.
05/10/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 22:49

Juntada de Petição de recurso inominado
03/10/2023 17:47

Expedição de intimação - diário.
03/10/2023 17:45

Expedição de Certidão.
02/10/2023 10:21

Juntada de Petição de recurso inominado
20/09/2023 01:12

Publicado Intimação - Diário em 20/09/2023.
20/09/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 10:01

Expedição de intimação - diário.
18/09/2023 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 09:31

Julgado procedente em parte do pedido de MARCELA NOSSA LECCHI - CPF: *57.***.*18-23 (REQUERENTE).
19/04/2023 08:52

Conclusos para julgamento
19/04/2023 08:52

Expedição de Certidão.
13/04/2023 22:59

Decorrido prazo de MARCELA NOSSA LECCHI em 28/03/2023 23:59.
27/03/2023 19:48

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2023.
27/03/2023 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
22/03/2023 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 12:13

Expedição de intimação - diário.
17/03/2023 12:13

Expedição de intimação eletrônica.
16/03/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 16:10

Conclusos para despacho
13/03/2023 16:10

Expedição de Certidão.
13/03/2023 14:51

Juntada de Petição de contestação
24/02/2023 14:21

Expedição de citação eletrônica.
24/02/2023 14:13

Expedição de Certidão.
24/02/2023 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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