TJES - 5000917-76.2023.8.08.0050

1ª instância - Juizado Especial Criminal e da Fazenda Publica - Viana

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LEANDRO HELKER DE ALMEIDA

CPF *37.***.*92-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ: 27.080.605/0001-96

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ: 28.162.105/0001-66

ALEX TRABACH BENINCA

ALEX TRARBACH BENINCA

CPF *54.***.*23-19

JOSE REIS CARPANINI

CPF *18.***.*18-06

JOSE REIS CARPANI

Advogados

ISABELLA THALITA ANDRETTO OLIVEIRA

OAB: 28453/ES

CPF *30.***.*33-23

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ: 27.080.605/0001-96

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ: 28.162.105/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 15:45

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 16/06/2025 15:45

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 16/06/2025 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 01:24

    Decorrido prazo de ALEX TRARBACH BENINCA em 02/06/2025 23:59.

  • 01/06/2025 03:42

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 29/05/2025 23:59.

  • 01/06/2025 03:42

    Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 29/05/2025 23:59.

  • 31/05/2025 00:03

    Publicado Intimação - Diário em 16/05/2025.

  • 31/05/2025 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

  • 30/05/2025 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 03:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2025 03:15

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2025 01:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/05/2025 01:19

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2025 16:13

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2025 15:56

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 14/05/2025 15:55

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 14/05/2025 15:55

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 14/05/2025 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2025 18:09

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/04/2025 14:55

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 14:41

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2025 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 04:44

    Decorrido prazo de LEANDRO HELKER DE ALMEIDA em 17/02/2025 23:59.

  • 26/02/2025 04:44

    Decorrido prazo de JOSE REIS CARPANINI em 17/02/2025 23:59.

  • 26/02/2025 04:44

    Decorrido prazo de LEANDRO HELKER DE ALMEIDA em 24/02/2025 23:59.

  • 26/02/2025 04:44

    Decorrido prazo de JOSE REIS CARPANINI em 24/02/2025 23:59.

  • 18/02/2025 13:26

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 18:22

    Decorrido prazo de JOSE REIS CARPANINI em 14/02/2025 23:59.

  • 17/02/2025 10:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/02/2025 01:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/02/2025 01:19

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 01:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/02/2025 01:19

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 01:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/02/2025 01:12

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2025 00:20

    Decorrido prazo de LEANDRO HELKER DE ALMEIDA em 05/02/2025 23:59.

  • 06/02/2025 00:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/02/2025 00:20

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 00:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/02/2025 00:06

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2025 14:26

    Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 31/01/2025 23:59.

  • 03/02/2025 14:26

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 31/01/2025 23:59.

  • 29/01/2025 17:20

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 28/01/2025 23:59.

  • 27/01/2025 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 14:08

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2025 13:58

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 24/01/2025 13:58

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 24/01/2025 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2025 13:44

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2025 13:41

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2025 13:34

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 24/01/2025 13:34

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 24/01/2025 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2025 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2025 00:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/01/2025 00:57

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2025 14:02

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 13/12/2024 17:42

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 17:22

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 17:22

    Expedição de Mandado - intimação.

  • 13/12/2024 17:22

    Expedição de Mandado - intimação.

  • 13/12/2024 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2024 15:21

    Homologada a Decisão de Juiz Leigo

  • 13/12/2024 15:21

    Julgado procedente em parte do pedido de LEANDRO HELKER DE ALMEIDA - CPF: *37.***.*92-33 (REQUERENTE).

  • 30/08/2024 14:41

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2024 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 04:03

    Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 27/08/2024 23:59.

  • 21/08/2024 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2024 18:42

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 06/06/2024 01:34

    Decorrido prazo de ALEX TRABACH BENINCA em 04/06/2024 23:59.

  • 10/03/2024 01:11

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 08/03/2024 23:59.

  • 09/03/2024 01:12

    Decorrido prazo de JOSÉ REIS CARPANI em 08/03/2024 23:59.

  • 09/03/2024 01:12

    Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 08/03/2024 23:59.

  • 01/03/2024 13:31

    Conclusos para julgamento

  • 01/03/2024 13:30

    Audiência Conciliação realizada para 28/02/2024 13:40 Viana - Comarca da Capital - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.

  • 29/02/2024 16:32

    Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

  • 29/02/2024 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 14:49

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 22:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 22:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/02/2024 01:18

    Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 02/02/2024 23:59.

  • 03/02/2024 01:17

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 02/02/2024 23:59.

  • 15/01/2024 16:35

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2024 14:26

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2024 14:18

    Expedição de Mandado - intimação.

  • 10/01/2024 14:14

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2024 14:08

    Expedição de Mandado - intimação.

  • 10/01/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/01/2024 13:46

    Desentranhado o documento

  • 10/01/2024 13:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/01/2024 13:20

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2024 17:53

    Expedição de Mandado - citação.

  • 09/01/2024 17:00

    Audiência Conciliação designada para 28/02/2024 13:40 Viana - Comarca da Capital - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.

  • 03/01/2024 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2023 01:25

    Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 10/11/2023 23:59.

  • 11/11/2023 01:23

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 10/11/2023 23:59.

  • 10/11/2023 14:26

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 13:20

    Expedição de Certidão - intimação.

  • 09/11/2023 15:13

    Juntada de Informações

  • 01/11/2023 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/11/2023 17:26

    Juntada de Informações

  • 01/11/2023 15:38

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 25/10/2023 15:46

    Juntada de Informações

  • 25/10/2023 14:54

    Desentranhado o documento

  • 01/09/2023 16:47

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 01:22

    Decorrido prazo de ALEX TRABACH BENINCA em 31/08/2023 23:59.

  • 01/09/2023 01:22

    Decorrido prazo de LEANDRO HELKER DE ALMEIDA em 31/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 15:06

    Juntada de Informações

  • 09/08/2023 16:27

    Expedição de Certidão - Intimação.

  • 09/08/2023 16:25

    Audiência Conciliação realizada para 09/08/2023 13:40 Viana - Comarca da Capital - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.

  • 09/08/2023 16:25

    Expedição de Termo de Audiência.

  • 09/08/2023 15:27

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 15:11

    Decorrido prazo de LEANDRO HELKER DE ALMEIDA em 14/07/2023 23:59.

  • 09/08/2023 15:11

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 18:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/06/2023 14:50

    Juntada de Informações

  • 27/06/2023 14:46

    Expedição de Mandado - intimação.

  • 27/06/2023 14:23

    Juntada de Informações

  • 27/06/2023 14:12

    Expedição de Mandado - citação.

  • 26/06/2023 15:35

    Expedição de citação eletrônica.

  • 26/06/2023 15:28

    Audiência Conciliação designada para 09/08/2023 13:40 Viana - Comarca da Capital - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.

  • 23/06/2023 16:18

    Não Concedida a Antecipação de tutela a LEANDRO HELKER DE ALMEIDA - CPF: *37.***.*92-33 (REQUERENTE)

  • 28/05/2023 19:50

    Decorrido prazo de LEANDRO HELKER DE ALMEIDA em 26/04/2023 23:59.

  • 19/05/2023 13:37

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 13:33

    Juntada de Informações

  • 17/05/2023 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 17:25

    Processo Inspecionado

  • 08/05/2023 14:45

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 14:27

    Juntada de Informações

  • 30/03/2023 15:47

    Expedição de Certidão - intimação.

  • 30/03/2023 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 18:18

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 16:27

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 16:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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