03/07/2025 01:06

Publicado Intimação - Diário em 03/07/2025.
03/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória: 1ª Secretaria Inteligente Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 5016976-57.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VILLAGGIO MANGUINHOS CONDOMINIO SAN REMO Advogados do(a) AUTOR: BRUNO PUPPIM DE OLIVEIRA - ES32823, DYEGO CAETANO LOUREIRO - ES26798 REQUERIDO: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - SP168804 Certifico que nesta data remeti ao DJEN a presente intimação: Fica a parte requerente intimada, por seu advogado, para ciência da Apelação interposta e contrarrazões no prazo legal.

Vitória, 1 de julho de 2025.

Diretor(a) de Secretaria / Analista Judiciário
01/07/2025 19:55

Expedição de Intimação - Diário.
28/05/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:04

Decorrido prazo de VILLAGGIO MANGUINHOS CONDOMINIO SAN REMO em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 14:39

Juntada de Petição de apelação
24/02/2025 09:28

Publicado Sentença - Carta em 24/02/2025.
24/02/2025 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 5016976-57.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VILLAGGIO MANGUINHOS CONDOMINIO SAN REMO REQUERIDO: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Advogado do(a) AUTOR: DYEGO CAETANO LOUREIRO - ES26798 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - SP168804 Sentença (Embargos de Declaração) (serve este ato como mandado/carta/ofício) (Visto em inspeção) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ELEVADORES ATLAS SCHINDLES LTDA. em face da sentença de Id n.º 21278903, que julgou parcialmente procedente a ação declaração de inexistência de débito ajuizada por VILLAGGIO MANGUINHOS CONDOMÍNIO SAN REMO.

A embargante sustenta ter havido omissão quanto à aplicação do art. 603, do Código Civil.

Intimado, o embargado não ofereceu contrarrazões. É o relatório.

DOS FUNDAMENTOS Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso em análise, a alegada omissão quanto à aplicação do art. 603, do Código Civil, não se sustenta.

Isso porque, conforme fundamentado na sentença, a multa contratual deve observar o princípio da proporcionalidade, sendo aplicável o art. 413, do Código Civil, que autoriza a redução equitativa da penalidade quando manifestamente excessiva.

Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que exponha de forma clara e fundamentada as razões de seu convencimento.

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489 E 1022 DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

ICMS.

ARTIGO 166 DO CTN.

ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, QUANDO NÃO COMPROVADO QUE SUPORTOU O ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO.

ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO DO STJ. 1.

Constata-se que não se configurou a ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.

Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. [...] 5.

Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas no tocante à violação do art. 1022 do CPC e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1814271 DF 2019/0087086-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/06/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019) O que se verifica, na realidade, é a tentativa da embargante de rediscutir o mérito da causa, pretensão que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração.

Esta via recursal não se presta à reforma do julgado ou à rediscussão da matéria decidida, servindo apenas para esclarecer ou integrar o pronunciamento impugnado.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se a sentença inalterada.

Em atenção ao documento de Id n.º 47290245, expeçam-se ofícios ao SPC e ao SERASA, conforme determinado no Id n.º 40760834.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 19 de fevereiro de 2025.

Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito (Ofício DM nº. 0093/2025)
20/02/2025 12:30

Expedição de Intimação - Diário.
19/02/2025 11:25

Processo Inspecionado
19/02/2025 11:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/12/2024 10:02

Conclusos para despacho
10/08/2024 01:21

Decorrido prazo de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:21

Decorrido prazo de VILLAGGIO MANGUINHOS CONDOMINIO SAN REMO em 09/08/2024 23:59.
24/07/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 11:04

Juntada de Certidão
23/07/2024 11:00

Expedição de Ofício.
03/04/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 12:22

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
10/02/2024 08:14

Conclusos para decisão
29/05/2023 05:58

Decorrido prazo de VILLAGGIO MANGUINHOS CONDOMINIO SAN REMO em 08/05/2023 23:59.
29/05/2023 05:52

Decorrido prazo de VILLAGGIO MANGUINHOS CONDOMINIO SAN REMO em 08/05/2023 23:59.
29/03/2023 15:51

Expedição de Certidão.
29/03/2023 15:50

Expedição de intimação eletrônica.
13/02/2023 18:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2023 02:46

Decorrido prazo de VILLAGGIO MANGUINHOS CONDOMINIO SAN REMO em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 16:04

Julgado procedente em parte do pedido de VILLAGGIO MANGUINHOS CONDOMINIO SAN REMO - CNPJ: 20.***.***/0001-23 (AUTOR).
02/02/2023 13:25

Conclusos para julgamento
02/02/2023 13:23

Audiência Instrução e julgamento realizada para 01/02/2023 15:00 Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível.
02/02/2023 13:17

Expedição de Termo de Audiência.
01/02/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 12:34

Expedição de intimação eletrônica.
21/11/2022 12:28

Audiência Instrução e julgamento designada para 01/02/2023 15:00 Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível.
11/11/2022 14:17

Proferida Decisão Saneadora
18/10/2022 23:27

Conclusos para despacho
28/09/2022 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 11:30

Expedição de intimação eletrônica.
06/09/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2022 20:51

Conclusos para despacho
04/09/2022 20:51

Expedição de Certidão.
29/08/2022 06:40

Decorrido prazo de VILLAGGIO MANGUINHOS CONDOMINIO SAN REMO em 19/08/2022 23:59.
05/07/2022 22:00

Expedição de intimação eletrônica.
05/07/2022 21:59

Expedição de Certidão.
01/07/2022 12:53

Juntada de Petição de contestação
28/06/2022 05:22

Decorrido prazo de VILLAGGIO MANGUINHOS CONDOMINIO SAN REMO em 23/06/2022 23:59.
13/06/2022 15:10

Desentranhado o documento
13/06/2022 15:09

Juntada de Certidão
13/06/2022 14:45

Juntada de Certidão
30/05/2022 14:58

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 14:54

Expedição de intimação eletrônica.
30/05/2022 14:53

Expedição de Mandado - citação.
30/05/2022 13:40

Processo Inspecionado
30/05/2022 13:40

Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2022 14:42

Conclusos para decisão
27/05/2022 14:41

Expedição de Certidão.
26/05/2022 17:26

Juntada de Petição de juntada de guia
26/05/2022 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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