28/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000962-38.2023.8.08.0064 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDO LAZARO DUTRA TRINDADE REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO LAZARO DUTRA TRINDADE - ES32477 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 DESPACHO Vistos, etc.

Cuida-se de embargos de declaração, opostos por Fernando Lázaro Dutra Trindade, já qualificado nos autos, em face da decisão proferida após impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se reconheceu a existência de erro material no valor inicialmente atribuído à indenização por danos morais, e determinou-se a adequação dos cálculos.

Aduz o embargante que a decisão embargada incorreu em omissão relevante, ao deixar de se pronunciar: i) sobre o valor devido a título de danos materiais, fixado na sentença em R$ 3.144,81 (três mil cento e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos), com os consectários legais; ii) acerca da existência de depósito judicial realizado sob ID nº 64618030;iii) quanto à necessária remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de aferir os valores efetivamente devidos, inclusive com a consideração dos valores já adimplidos; iii) sobre o real valor exequendo.

Diante do exposto, antes de apreciar o mérito dos embargos de declaração, e a consequente liberação dos valores, determino a imediata remessa dos autos à Contadoria Judicial, visando a elaboração de planilha de cálculo atualizada, a fim de reconhecer os valores devidos, considerando os seguintes parâmetros: (i) a condenação ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 3.144,81, acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos legais, conforme sentença transitada em julgado; (ii) a condenação por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com correção e juros nos termos da sentença, já considerando a retificação apontada na decisão de ID nº 66167487, conforme reconhecido expressamente pelas partes; (iii) a consideração de eventuais depósitos judiciais já efetuados nos autos, com dedução dos respectivos valores atualizados.

Após a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo legal.

Com o retorno, venham conclusos para apreciação dos pedidos.

Cumpra-se.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito
21/10/2024 17:51

Baixa Definitiva
21/10/2024 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem
21/10/2024 17:39

Transitado em Julgado em 21/10/2024 para CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - CNPJ: 18.***.***/0001-53 (RECORRENTE) e FERNANDO LAZARO DUTRA TRINDADE - CPF: *26.***.*18-02 (RECORRIDO).
26/09/2024 13:23

Conhecido o recurso de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - CNPJ: 18.***.***/0001-53 (RECORRENTE) e não-provido
26/09/2024 12:23

Juntada de Certidão - julgamento
26/09/2024 12:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/09/2024 14:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/09/2024 14:36

Publicado em .
23/09/2024 14:36

Publicado PAUTA DE JULGAMENTO DA 7ª SESSÃO TELEPRESENCIAL - E-DIÁRIO EDIÇÃO Nº 7147 em 12/09/2024.
20/09/2024 16:22

Deliberado em Sessão - Adiado
05/09/2024 14:11

Publicado em .
05/09/2024 14:11

Publicado PAUTA DE JULGAMENTO DA 7ª SESSÃO VIRTUAL - E-DIÁRIO EDIÇÃO Nº 7142 em 05/09/2024.
04/09/2024 16:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/08/2024 14:01

Pedido de inclusão em pauta
23/08/2024 14:01

Pedido de inclusão em pauta
31/07/2024 16:14

Conclusos para decisão a PAULO ABIGUENEM ABIB
31/07/2024 15:54

Expedição de Certidão.
30/07/2024 18:00

Recebidos os autos
30/07/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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