27/08/2025 05:10

Publicado Sentença em 27/08/2025.
26/08/2025 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000957-08.2025.8.08.0044 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: REINALDO GOMES PEREIRA, GRAZIELA CALDEIRA DE CARVALHO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) RECORRENTE: ADILSON LUIZ BARATELLA - ES20948 Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO VALTER TEIXEIRA - ES2234 SENTENÇA Trata-se de Recurso em Sentido Estrito sob o nº 5000957-08.2025.8.08.0044, interposto por Reinaldo Gomes Pereira e Graziela Caldeira de Carvalho, tendo como recorrido o Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

Ocorre que, conforme informado da decisão de ID nº 76080073, constatou-se que o presente feito foi registrado em duplicidade, uma vez que a matéria objeto deste recurso já se encontra em plena tramitação perante o Tribunal, nos autos do Recurso em Sentido Estrito nº 5000855-83.2025.8.08.0044, que trata da mesma causa originária e envolve as mesmas partes.

O Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal, dispõe em seu art. 485, inciso V, que o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de litispendência, instituto que se configura justamente na hipótese em que há identidade de partes, causa de pedir e pedido em processos diversos.

Ante o exposto, e com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado ao processo penal por analogia, declaro EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, em razão da duplicidade de registro, determinando-se, por conseguinte, a baixa e o arquivamento definitivo destes autos.

P.R.I ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe.

SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
25/08/2025 12:11

Expedição de Intimação Diário.
22/08/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2025 15:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/08/2025 08:31

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:51

Recebidos os autos
14/08/2025 13:51

Juntada de Petição de decisão
17/06/2025 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
17/06/2025 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
17/06/2025 13:20

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:11

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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