28/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5010449-57.2024.8.08.0012 EXEQUENTE Nome: MARIA FERNANDO ALVES DOMINICINI Endereço: Travessa A, 2, Vila Independência, CARIACICA - ES - CEP: 29148-667 Advogados do(a) REQUERENTE: EDHITI DA SILVA CARVALHO - ES37082, JULIO CESAR SANTOS GOMES - ES37230 EXECUTADO(A) Nome: ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Endereço: RUA BARAO DE PENEDO, 187, SALA 807, CENTRO, MACEIÓ - AL - CEP: 57020-340 Advogados do(a) REQUERIDO: FABRICIO MOREIRA MENEZES - SE14828, STEPHANY JAIANY SANTOS GOES - SE12600 DESPACHO/CARTA/MANDADO Certifique o trânsito em julgado.

Promova-se a alteração a fase processual.

Intime-se a parte executada, por seu advogado (art. 513, §2º, inc.

I do CPC), para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, advertida de que o não pagamento no prazo ensejará o acréscimo de multa de 10% conforme prevê o §1º do artigo 523 do CPC.

Advirta-a, ainda, que cabe ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de ser desconsiderado.

Caso a parte devedora encontre dificuldades, poderá requerer a abertura de conta judicial no Banestes, ficando a secretaria, desde já, autorizada a fazê-lo, o que não suspenderá o prazo acima assinalado, devendo juntar nos autos a Guia de Depósito Judicial para que a parte executada proceda ao depósito.

Estando o depósito de acordo com a determinação supra, intime-se a parte exequente para informar número de agência e conta para transferência da quantia depositada, no prazo de 15 dias, devendo dar quitação na forma do art. 906 do CPC, no prazo de 05 dias, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e o feito será extinto.

Cumprida a determinação, expeça-se alvará para transferência eletrônica em favor da parte exequente, podendo fazê-lo em nome de seu advogado, caso requeira e possua poderes para tanto.

Após, retornem os autos conclusos para extinção, na forma do art. 924, inc.

II do CPC.

De outro lado, escoado o prazo sem o pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, devendo, se for o caso, apresentar planilha atualizada do seu crédito, acrescido da multa de 10% (dez por cento), conforme previsto no §1º do art. 523 do CPC.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 24 de julho de 2025 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1.

Serve a presente como ofício/mandado. 2.

Ressalta-se, ainda, conforme Ofício Circular CGJES 0394940/7001976-26.2020.8.08.0000, a possibilidade de levar a protesto decisão judicial transitada em julgado, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, arts. 517 e 523).
25/07/2025 13:51

Expedição de Intimação Diário.
25/07/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 14:33

Conclusos para despacho
21/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
13/07/2025 03:59

Decorrido prazo de ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 11/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:15

Publicado Intimação - Diário em 25/06/2025.
29/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5010449-57.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA FERNANDO ALVES DOMINICINI REQUERIDO: ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogados do(a) REQUERENTE: EDHITI DA SILVA CARVALHO - ES37082, JULIO CESAR SANTOS GOMES - ES37230 Advogados do(a) REQUERIDO: FABRICIO MOREIRA MENEZES - SE14828, STEPHANY JAIANY SANTOS GOES - SE12600 SENTENÇA SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA.

P.

R.

I.

CARIACICA-ES, 8 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
23/06/2025 18:30

Expedição de Intimação - Diário.
10/05/2025 16:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/04/2025 13:30

Julgado procedente o pedido de MARIA FERNANDO ALVES DOMINICINI - CPF: *21.***.*50-20 (REQUERENTE).
08/04/2025 13:29

Conclusos para julgamento
08/04/2025 13:28

Audiência Una realizada para 08/04/2025 13:00 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
08/04/2025 13:28

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
08/04/2025 13:28

Julgado procedente o pedido de MARIA FERNANDO ALVES DOMINICINI - CPF: *21.***.*50-20 (REQUERENTE).
14/03/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
14/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5010449-57.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA FERNANDO ALVES DOMINICINI REQUERIDO: ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogados do(a) REQUERENTE: EDHITI DA SILVA CARVALHO - ES37082, JULIO CESAR SANTOS GOMES - ES37230 Advogados do(a) REQUERIDO: FABRICIO MOREIRA MENEZES - SE14828, STEPHANY JAIANY SANTOS GOES - SE12600 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FINALIDADE: Intimação da parte requerida, por seus advogados, da Audiência PRESENCIAL designada no processo em referência.

DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Una - Sala de Audiência - 3º Juizado Especial Cível Data: 08/04/2025 - Hora: 13:00hs Por ordem do MM.

Juiz de Direito, certifico que aplica-se neste Juizado o disposto no art. 27 da LJE, sendo a audiência realizada de forma PRESENCIAL CARIACICA-ES, 7 de março de 2025.

VALQUIRIA LOPES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria
08/03/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 14:07

Expedição de Intimação - Diário.
07/03/2025 14:07

Expedição de Intimação - Diário.
07/03/2025 13:58

Audiência Una redesignada para 08/04/2025 13:00 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
24/02/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 16:50

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
22/02/2025 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:52

Conclusos para despacho
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5010449-57.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA FERNANDO ALVES DOMINICINI REQUERIDO: ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogados do(a) REQUERENTE: EDHITI DA SILVA CARVALHO - ES37082, JULIO CESAR SANTOS GOMES - ES37230 Advogados do(a) REQUERIDO: FABRICIO MOREIRA MENEZES - SE14828, STEPHANY JAIANY SANTOS GOES - SE12600 INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimação da parte requerente, por seus advogados, da Audiência PRESENCIAL designada no processo em referência.

DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Una Sala: Sala de Audiência - 3º Juizado Especial Cível Data: 11/03/2025 Hora: 16:20 Por ordem do MM.

Juiz de Direito, certifico que aplica-se neste Juizado o disposto no art. 27 da LJE, sendo a audiência realizada de forma PRESENCIAL CARIACICA-ES, 10 de fevereiro de 2025.

GC
17/02/2025 22:50

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 22:50

Expedição de #Não preenchido#.
08/02/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 21:11

Audiência Una designada para 11/03/2025 16:20 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
06/02/2025 21:10

Juntada de Certidão
05/02/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 17:37

Conclusos para despacho
29/01/2025 17:37

Juntada de Certidão
22/10/2024 17:51

Audiência Una realizada para 21/10/2024 13:10 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
22/10/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 17:54

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
21/10/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:04

Conclusos para despacho
21/09/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2024 08:37

Audiência Una redesignada para 21/10/2024 13:10 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
12/09/2024 14:10

Audiência Una designada para 10/12/2024 15:00 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
09/09/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2024 14:23

Conclusos para despacho
05/07/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 17:28

Audiência Una cancelada para 16/07/2024 15:00 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
04/07/2024 17:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 14:36

Expedição de carta postal - citação.
04/07/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 18:01

Audiência Una redesignada para 16/07/2024 15:00 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
26/06/2024 17:12

Juntada de Ofício
17/06/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 19:59

Expedição de carta postal - citação.
05/06/2024 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 13:11

Expedição de Ofício.
03/06/2024 17:04

Concedida a Medida Liminar
03/06/2024 12:27

Conclusos para decisão
03/06/2024 12:27

Expedição de Certidão.
31/05/2024 15:54

Audiência Una designada para 01/07/2024 16:00 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
31/05/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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