21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5001569-94.2024.8.08.0006 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LUIZ ANTONIO BARCELOS DE ALMEIDA RECORRIDO: HELENA RODRIGUES PEREIRA GUIMARAES Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE LOUREIRO OLIVEIRA - ES3972-A Advogados do(a) RECORRIDO: EDMILSON CAVALHERI NUNES - ES10353, VITOR COELHO CAVALHERI - ES38339 DECISÃO MONOCRÁTICA Após detida análise do feito, verifiquei que a parte recorrente foi devidamente intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira, conforme ID 13205390, sem, contudo, apresentar os documentos hábeis.

Assim, a gratuidade requerida foi indeferida no ID 14340209, momento em que a parte recorrente foi intimada para recolher o preparo, o que não o fez. À luz do Enunciado nº 80, do FONAJE, “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1°, da Lei n° 9.099/95)”.

Ainda, o Enunciado 18 do Colegiado Recursal deste E.

Tribunal, que assim prevê: ENUNCIADO Nº 18 – ANTES DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVERÁ SER OPORTUNIZADO PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS) À PARTE PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUAR O PREPARO.

SENDO INDEFERIDA A GRATUIDADE, DEVERÁ EFETUAR O PREPARO NO PRAZO DE 48H, SOB PENA DE DESERÇÃO.

Neste contexto, inevitável o reconhecimento de deserção do recurso ante a ausência de comprovação do preparo e por não restar configurada a impossibilidade da parte recorrente em arcar com os encargos processuais.

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, qual seja, ausência de preparo.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação contida na sentença, não havendo, sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

DISPOSITIVO Diante dessas considerações, considerando a evidente deserção, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

Condeno a recorrente ao pagamento das despesas do processo e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação contida na sentença, não havendo, sobre o valor da causa, à luz do art. 55, da Lei n. 9099/95.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem.

RAFAEL FRACALOSSI MENEZES Juiz de Direito
18/07/2025 07:39

Expedição de intimação - diário.
18/07/2025 07:39

Expedição de intimação - diário.
16/07/2025 09:45

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de LUIZ ANTONIO BARCELOS DE ALMEIDA - CPF: *95.***.*72-66 (RECORRENTE)
08/07/2025 14:33

Conclusos para decisão a RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
08/07/2025 14:32

Expedição de Certidão.
07/07/2025 00:00

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO BARCELOS DE ALMEIDA em 05/07/2025 06:00.
03/07/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 02/07/2025.
03/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 14:10

Expedição de intimação - diário.
27/06/2025 11:37

Gratuidade da justiça não concedida a LUIZ ANTONIO BARCELOS DE ALMEIDA - CPF: *95.***.*72-66 (RECORRENTE).
30/04/2025 16:21

Conclusos para decisão a RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
29/04/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 15:41

Expedição de intimação - diário.
22/04/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 12:45

Conclusos para decisão a RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
27/02/2025 12:44

Expedição de Certidão.
27/02/2025 08:48

Recebidos os autos
27/02/2025 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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