21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5001569-94.2024.8.08.0006 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LUIZ ANTONIO BARCELOS DE ALMEIDA RECORRIDO: HELENA RODRIGUES PEREIRA GUIMARAES Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE LOUREIRO OLIVEIRA - ES3972-A Advogados do(a) RECORRIDO: EDMILSON CAVALHERI NUNES - ES10353, VITOR COELHO CAVALHERI - ES38339 DECISÃO MONOCRÁTICA Após detida análise do feito, verifiquei que a parte recorrente foi devidamente intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira, conforme ID 13205390, sem, contudo, apresentar os documentos hábeis.

Assim, a gratuidade requerida foi indeferida no ID 14340209, momento em que a parte recorrente foi intimada para recolher o preparo, o que não o fez. À luz do Enunciado nº 80, do FONAJE, “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1°, da Lei n° 9.099/95)”.

Ainda, o Enunciado 18 do Colegiado Recursal deste E.

Tribunal, que assim prevê: ENUNCIADO Nº 18 – ANTES DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVERÁ SER OPORTUNIZADO PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS) À PARTE PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUAR O PREPARO.

SENDO INDEFERIDA A GRATUIDADE, DEVERÁ EFETUAR O PREPARO NO PRAZO DE 48H, SOB PENA DE DESERÇÃO.

Neste contexto, inevitável o reconhecimento de deserção do recurso ante a ausência de comprovação do preparo e por não restar configurada a impossibilidade da parte recorrente em arcar com os encargos processuais.

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, qual seja, ausência de preparo.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação contida na sentença, não havendo, sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

DISPOSITIVO Diante dessas considerações, considerando a evidente deserção, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

Condeno a recorrente ao pagamento das despesas do processo e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação contida na sentença, não havendo, sobre o valor da causa, à luz do art. 55, da Lei n. 9099/95.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem.

RAFAEL FRACALOSSI MENEZES Juiz de Direito
27/02/2025 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
27/02/2025 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
27/02/2025 08:47

Expedição de Certidão.
27/02/2025 08:46

Juntada de Certidão
26/02/2025 11:21

Expedição de Certidão.
24/02/2025 23:22

Juntada de Petição de contrarrazões
28/01/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 08:56

Expedição de Certidão.
27/01/2025 20:25

Juntada de Petição de recurso inominado
13/01/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:06

Julgado procedente o pedido de HELENA RODRIGUES PEREIRA GUIMARAES - CPF: *10.***.*79-20 (REQUERENTE).
16/12/2024 13:25

Conclusos para despacho
16/12/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 09:51

Conclusos para julgamento
23/09/2024 09:51

Audiência Instrução realizada para 19/09/2024 15:30 Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
22/09/2024 06:24

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
22/09/2024 06:24

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 00:01

Juntada de Certidão
05/09/2024 01:16

Publicado Intimação - Diário em 05/09/2024.
05/09/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 15:22

Expedição de intimação - diário.
03/09/2024 15:22

Expedição de Mandado - intimação.
03/09/2024 15:18

Audiência Instrução designada para 19/09/2024 15:30 Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
31/08/2024 00:45

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 17:39

Conclusos para despacho
20/08/2024 17:38

Expedição de Certidão.
19/08/2024 20:42

Juntada de Petição de réplica
08/08/2024 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 22:48

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 15:02

Conclusos para despacho
06/08/2024 14:52

Juntada de Requerimento
06/08/2024 04:19

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO BARCELOS DE ALMEIDA em 05/08/2024 23:59.
29/07/2024 17:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2024 14:47

Conclusos para despacho
29/07/2024 14:46

Juntada de Requerimento
22/07/2024 14:10

Juntada de Certidão
26/06/2024 14:22

Expedição de Mandado - citação.
22/06/2024 06:56

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 10:21

Conclusos para despacho
18/06/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 07:49

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 10:02

Conclusos para despacho
03/06/2024 10:01

Juntada de Certidão
01/06/2024 07:43

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 15:44

Conclusos para despacho
26/05/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 12:00

Juntada de Mandado
06/03/2024 14:59

Expedição de Mandado - citação.
06/03/2024 14:55

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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