24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002260-78.2019.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PAULO FERREIRA MASCARENHAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: CEZARIO MARCHEZI NETO - ES18546, LETICIA MARTINS GOMES - ES24272 PROJETO DE SENTENÇA 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

Fundamentação.

Compulsando os autos, verifico que a execução fora satisfeita, considerando que as partes concordaram com o cálculo apresentado em ID 54775269, restando pendente apenas a expedição de RPV/Precatório.

Desta forma, tendo a parte autora apresentado as informações bancárias para fins de expedição do valor em seu favor, com o devido destaque para os honorários advocatícios em 30% (vide fls. 114/155), pedido que já fora deferido, resta pendente tão somente a expedição de ofício pelo cartório.

Logo, o presente feito deve ser extinto com fulcro no art. 924, inciso II do CPC, em razão da satisfação da execução. 3.

Dispositivo.

Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 924, inciso II do CPC.

EXPEÇA-SE RPV/PRECATÓRIO, atentando-se às informações constantes em ID 69654904, ao devido destaque dos honorários advocatícios e cumprindo integralmente a decisão de ID 62374851.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Anchieta/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura].

Patricia Duarte Pereira Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P.

R.

I.

Anchieta/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) Nome: MUNICIPIO DE ANCHIETA Endereço: , RODOVIA DO SOL, 1620, Km 21,5, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000
23/07/2025 15:58

Expedição de Intimação Diário.
21/07/2025 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 08:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/07/2025 17:37

Conclusos para julgamento
27/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 00:39

Publicado Intimação - Diário em 16/05/2025.
18/05/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002260-78.2019.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PAULO FERREIRA MASCARENHAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: CEZARIO MARCHEZI NETO - ES18546, LETICIA MARTINS GOMES - ES24272 INTIMAÇÃO Encaminho intimação para informar que o prosseguimento da expedição do ofício de precatório foi momentaneamente interrompido, pois aguarda o fornecimento dos bancários do exequente, bem como da Marchezi sociedade Individual de Advocacia.

A ausência dos mesmos constituem motivo para devolução da requisição de pagamento de precatório, conforme art. 4º, inc.

IV do Ato Normativo nº 017/2022 - disp. dua 15/02/2022 pelo CGJ/ES.

ANCHIETA-ES, 13 de maio de 2025.

CLAUDIO CESAR SOARES DA SILVA Diretor de Secretaria
14/05/2025 12:28

Expedição de Intimação - Diário.
11/04/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 17:57

Juntada de Certidão
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002260-78.2019.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PAULO FERREIRA MASCARENHAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: CEZARIO MARCHEZI NETO - ES18546, LETICIA MARTINS GOMES - ES24272 DECISÃO VISTOS, ETC.

ASSUMI ESSA VARA EM 16 DE OUTUBRO DE 2024 Trata-se de cumprimento de sentença no qual o exequente requer a inclusão dos honorários advocatícios contratuais no precatório referente ao crédito principal, com destaque do percentual pactuado.

A controvérsia reside na possibilidade de indicação e destaque da quota parte referente aos honorários contratuais no precatório, à luz da regulamentação normativa e jurisprudência aplicáveis.

Conforme o Ato Normativo nº 017/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, os honorários advocatícios contratuais devem ser requisitados juntamente com o crédito principal, com a indicação do percentual a ser destacado.

A Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal dispõe que os honorários advocatícios, incluídos na condenação ou destacados do montante principal, têm natureza alimentar e devem ser pagos via precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), observada ordem especial restrita a créditos dessa natureza.

A Resolução nº 405/2017 do Conselho da Justiça Federal, em seu artigo 18, prevê que os honorários advocatícios, sejam sucumbenciais ou contratuais, não integram o valor principal, autorizando-se a expedição de requisição própria para seu pagamento.

Contudo, essa possibilidade não se mostra incompatível com o destaque dos honorários no precatório, conforme regulamentação estadual.

Assim, prevalece a regulamentação local no sentido de incluir os honorários contratuais no precatório do crédito principal, com a devida indicação do percentual destacado, assegurando a efetividade do cumprimento de sentença e observando-se o caráter alimentar da verba advocatícia.

Diante do exposto, DECIDO: a) Determinar a inclusão dos honorários advocatícios contratuais no precatório relativo ao crédito principal, observando o percentual pactuado e destacando-o devidamente, nos termos do Ato Normativo nº 017/2022 do TJES. b) Reconhecer a natureza alimentar dos honorários advocatícios contratuais, conforme a Súmula Vinculante nº 47 do STF, determinando que sejam pagos em ordem especial restrita a créditos dessa natureza. c) Intimar as partes para ciência desta decisão e, após o trânsito em julgado, proceder à expedição do precatório com a indicação da quota parte referente ao crédito principal e aos honorários contratuais destacados. d) Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Diligencie-se.

ANCHIETA-ES, 3 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
15/02/2025 01:24

Expedição de Intimação eletrônica.
06/02/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 15:34

Conclusos para decisão
28/01/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 16:04

Decorrido prazo de CEZARIO MARCHEZI NETO em 22/01/2025 23:59.
17/12/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 02:46

Recebidos os autos
18/11/2024 02:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Anchieta - 2ª Vara.
18/11/2024 02:46

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:48

Juntada de Certidão
25/06/2024 17:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/06/2024 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Anchieta
16/05/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 17:56

Processo Inspecionado
13/05/2024 13:24

Conclusos para decisão
14/03/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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