TJES - 5000559-06.2025.8.08.0030

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 Número do Processo: 5000559-06.2025.8.08.0030 REQUERENTE: ADEVALDO PEREIRA DE SOUZA, SIRLENE FRANCA DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: LAYNNE MORAES GONCALVES - ES33992 Nome: VILLA MARIA IMOBILIARIA S.A SPE Endereço: JOSE ALEXANDRE BUAIZ, 300, EDIF: WORK CENTER OFFICE; SALA: 1315 A 1318;, ENSEADA DO SUA, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-545 DECISÃO/OFÍCIO Vistos, etc.

I – TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por ADEVALDO PEREIRA DE SOUZA e SIRLENE FRANCA DE SOUZA, no bojo de ação declaratória de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por danos materiais e morais, com fundamento no descumprimento contratual imputado à empresa ré, VILLA MARIA IMOBILIÁRIA S.A SPE.

Os autores alegam que adquiriram lote de terreno junto à requerida, realizaram pagamentos mensais por mais de três anos e, sem qualquer notificação, viram o imóvel ser revendido a terceiro.

Reclamam, ainda, a exclusão de informações no portal da ré, bem como a ausência de boletos a partir de agosto/2024, o que configura, em juízo preliminar, conduta desleal e ofensiva à boa-fé contratual.

Requerem, assim, a suspensão de quaisquer cobranças e a abstenção de negativação dos nomes dos requerentes nos cadastros de inadimplentes.

Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese, tais requisitos se encontram presentes.

Os documentos acostados aos autos indicam verossimilhança nas alegações, especialmente quanto à revenda do lote e à ocultação de dados contratuais pela ré.

O perigo de dano é evidente: a possibilidade de inscrição dos nomes dos autores em órgãos de proteção ao crédito por dívida cuja existência é juridicamente questionada, além da continuidade de cobranças indevidas, constitui risco iminente de lesão de difícil reparação.

Assim, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que a parte requerida se abstenha de: Efetuar quaisquer cobranças decorrentes do contrato objeto da presente ação; Negativar os nomes dos requerentes em cadastros de proteção ao crédito, como SPC, SERASA, SCPC e similares.

Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento, limitada inicialmente ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração ou outras medidas coercitivas, se necessário.

II – JUSTIÇA GRATUITA Os requerentes formularam pedido de gratuidade da justiça, instruído com declaração de isenção de imposto de renda e outros documentos demonstrando sua hipossuficiência econômica.

Nos termos do art. 98 do CPC e à luz do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, por entender que os elementos dos autos são suficientes, neste momento, para comprovar a insuficiência de recursos.

III – CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DETERMINO a citação da parte ré, VILLA MARIA IMOBILIÁRIA S.A SPE, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 344 do CPC).

Cumpra-se com urgência.

Intime-se.

CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO.

CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012013564832600000054626688 PETIÇÃO INICIAL - ADEVALDO Petição (outras) em PDF 25012013564875300000054626696 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - ADEVALDO Documento de comprovação 25012013564918300000054626697 DOCUMENTOS PESSOAIS - Documento de comprovação 25012013564959000000054626699 PROCURAÇÃO - SIRLENE Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25012013565013100000054626702 PROCURAÇÃO - ADEVALDO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25012013565058400000054626703 comprovante de pagamento Documento de comprovação 25012013565099600000054626704 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25012015010656600000054634266 Despacho Despacho 25012417430571300000054811656 Intimação - Diário Intimação - Diário 25012417430571300000054811656 Petição (outras) Petição (outras) 25031712203979800000057808618 ilovepdf_merged-2 Documento de comprovação 25031712204000400000057808621 LINHARES, 16/04/2025 JUIZ DE DIREITO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5000559-06.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADEVALDO PEREIRA DE SOUZA, SIRLENE FRANCA DE SOUZA REQUERIDO: VILLA MARIA IMOBILIARIA S.A SPE Advogado do(a) REQUERENTE: LAYNNE MORAES GONCALVES - ES33992 DESPACHO Ao analisar os autos, verifico que não há pedido de gratuidade de justiça ou pagamento das custas processuais.

Portanto, intime-se as partes para que em 15 (quinze) dias efetuem o pagamento das custas ou juntem aos autos documentos que comprovem a sua alegada condição de insuficiência financeira, tais como: (a) Cópia dos últimos contracheques ou comprovante de rendimentos; (b) Declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção dos últimos três exercícios; (c) Extratos bancários dos últimos três meses; e/ou (d) Extrato digital da CTPS.

A ausência de manifestação no prazo assinalado poderá acarretar o indeferimento da petição inicial.

Transcorrido o prazo, conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito