31/07/2025 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
31/07/2025 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
31/07/2025 14:09

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:02

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5002523-19.2024.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: JULIANNA CARDOSO DONDONE INTERESSADO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogados do(a) INTERESSADO: FELIPE DA CONCEICAO TOREZANI - ES22045, JULIANO DA CONCEICAO TOREZANI - ES19782 Advogado do(a) INTERESSADO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) partes, por meio do(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do recurso inominado interposto nos autos; bem como para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Colatina - ES, data conforme registro no sistema Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria
30/07/2025 16:12

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 16:11

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:47

Juntada de Petição de recurso inominado
17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº5002523-19.2024.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: JULIANNA CARDOSO DONDONE Advogados do(a) INTERESSADO: FELIPE DA CONCEICAO TOREZANI - ES22045, JULIANO DA CONCEICAO TOREZANI - ES19782 Nome: JULIANNA CARDOSO DONDONE Endereço: Rua Álvaro Antolini, 132, ap 201, Vila Nova, COLATINA - ES - CEP: 29702-090 INTERESSADO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) INTERESSADO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 Nome: TELEFONICA BRASIL S.A.

Endereço: Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376, Ed.

Eco Berrini, Cidade Monções, SÃO PAULO - SP - CEP: 04571-936 D E C I S Ã O Trata-se de ação de obrigação de fazer já em fase de cumprimento de sentença.

Conforme determinado na decisão de ID 39531613, que concedeu a antecipação de tutela, caberia ao Requerido restabelecer em 5 dias o serviço de internet à autora, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada ao importe de R$20.000,00 (vinte mil reais).

A sentença condenatória - ID 48992244 - confirmou a tutela antecipada e condenou a empresa requerida ao pagamento de danos materiais e morais.

Interposto recurso pela Ré, a sentença de primeiro grau foi mantida, nos termos do acórdão juntado em ID 56673811.

Sobrevindo o trânsito em julgado (ID 56673815), o Autor requereu o cumprimento de sentença (ID 56718484) no valor de R$ 26.579,44 (vinte e seis mil quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), deferido pelo despacho de ID 56764415.

Em seguida, o executado efetuou o pagamento parcial, no valor de R$ R$ 6.759,61 (seis mil setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos).

Decorrido o prazo do executado, o exequente requereu o encaminhamento dos autos à Contadoria, para atualizar o débito restante, aplicando-se a multa do art. 523, § 1°, do CPC (ID 62914596).

Com o retorno dos autos, o exequente impugnou os cálculos da contadoria (ID 66905537), e alegou que não foi computado o valor das astreintes.

O executado, por sua vez, apresentou embargos à execução (ID 68873944) e sustentou, em síntese, que cumpriu devidamente a obrigação de fazer, requerendo o afastamento das astreintes.

Após, o exequente impugnou os embargos, alegando que a decisão de ID 39531613 foi cumprida após 85 dias e que as provas juntadas pelo executado são protelatórias e inconclusivas.

Pois bem.

Nos termos da Decisão de ID 39531613, a Requerida deveria restabelecer o serviço de internet da Requerente no prazo de 5 (cinco) dias, tendo sido intimada da decisão em 13/3/2024.

Assim, caberia o cumprimento da obrigação de fazer até o dia 20/3/2024.

A Ré, contudo, noticiou a efetivação da obrigação somente em 9/7/2024 (ID 46327503), cento e onze dias após o prazo, não havendo nos autos elementos que comprovem o cumprimento da obrigação em momento anterior.

Neste ponto, cabe destacar o ônus de comprovar o cumprimento tempestivo da obrigação de fazer recaía sobre a executada, e não sobre a exequente, que alega o descumprimento.

A parte que tem o dever de agir tem, igualmente, o dever de provar que o fez no tempo e modo corretos.

Frise-se que a mera reprodução eletrônica da tela sistêmica da Requerida, bem como a foto de preposto da empresa em frente à casa da exequente, desprovidas de dados e informações precisas sobre data de restabelecimento do serviço, são insuficientes para afastar a multa diária estabelecida pela decisão judicial de ID 39531613.

Dessa forma, não reconheço o excesso de execução e deixo de acolher a pretensão deduzida pela embargante.

Reputo devidos os juros e multa de 10% pugnados pela exequente, que incidirão sobre o valor remanescente do cumprimento de sentença, na forma do art. 523, § 2º, do CPC.

Intimem-se as partes, dando-lhes ciência da decisão.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo, para atualizar o débito, aplicando-se a multa prevista no art. 523, § 1°, do CPC, utilizando-se como base de cálculo o valor apontado pelo despacho de ID 56764415, devendo ser deduzido o pagamento parcial realizado - ID 62269336.

Com o retorno dos autos da contadoria, intime-se o executado para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Colatina- ES, data conforme assinatura eletrônica.

PAULA MOSCON Juíza de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada.
16/07/2025 17:03

Expedição de Intimação - Diário.
16/07/2025 16:20

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-62 (INTERESSADO)
28/05/2025 07:10

Conclusos para julgamento
28/05/2025 07:10

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:31

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
20/05/2025 01:50

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 10:12

Juntada de Petição de embargos à execução
04/05/2025 00:03

Publicado Despacho em 29/04/2025.
04/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 08:24

Expedição de Intimação Diário.
23/04/2025 19:20

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:11

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:28

Recebidos os autos
10/04/2025 12:28

Remetidos os autos da Contadoria ao Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
10/04/2025 12:27

Realizado cálculo de custas
10/04/2025 12:22

Conta Atualizada
28/03/2025 04:02

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 27/03/2025 23:59.
20/02/2025 14:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/02/2025 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Colatina
19/02/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 13:28

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 00:28

Juntada de Certidão
31/01/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 15:32

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2025.
22/01/2025 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
09/01/2025 17:55

Expedição de intimação - diário.
03/01/2025 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 19:21

Conclusos para despacho
17/12/2024 19:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/12/2024 17:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/12/2024 14:25

Recebidos os autos
17/12/2024 14:25

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
17/09/2024 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/09/2024 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/09/2024 13:50

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:50

Publicado Intimação - Diário em 17/09/2024.
17/09/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 20:20

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:29

Juntada de Petição de contrarrazões
14/09/2024 01:17

Decorrido prazo de JULIANNA CARDOSO DONDONE em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 13:31

Expedição de intimação - diário.
13/09/2024 13:21

Expedição de Certidão.
13/09/2024 02:01

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 17:19

Juntada de Petição de recurso inominado
30/08/2024 01:20

Publicado Intimação - Diário em 30/08/2024.
30/08/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 17:11

Expedição de intimação - diário.
28/08/2024 15:52

Julgado procedente em parte do pedido de JULIANNA CARDOSO DONDONE - CPF: *32.***.*14-26 (REQUERENTE).
09/07/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 17:10

Conclusos para julgamento
19/06/2024 17:09

Audiência Una realizada para 19/06/2024 13:00 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
19/06/2024 17:08

Expedição de Termo de Audiência.
19/06/2024 15:33

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:17

Juntada de Petição de réplica
18/06/2024 16:26

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:44

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 08:47

Juntada de Petição de habilitações
09/04/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 02:57

Decorrido prazo de JAQUELINE FERREIRA MARTINS em 21/03/2024 23:59.
15/03/2024 01:18

Publicado Intimação - Diário em 15/03/2024.
15/03/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 12:03

Expedição de intimação - diário.
13/03/2024 12:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2024 12:49

Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2024 12:51

Conclusos para decisão
11/03/2024 12:51

Expedição de Certidão.
10/03/2024 12:07

Audiência Una designada para 19/06/2024 13:00 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
10/03/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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