22/03/2025 02:35

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 21/03/2025 23:59.
26/02/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 17:44

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
22/02/2025 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5008607-85.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELESSANDRO DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) AUTOR: VITOR EDUARDO GOESE - ES37226 DECISÃO SANEADORA 1.

RESUMO DA DEMANDA O autor, Elessandro dos Santos Silva, ajuizou a presente ação contra a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, buscando a complementação de indenização securitária no valor de R$ 3.499,62, alegando que a invalidez permanente parcial decorrente de acidente de trabalho foi subestimada pela ré.

Além disso, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

A seguradora ré defende que o pagamento realizado no valor de R$ 4.900,38 foi adequado, proporcional ao grau de invalidez apurado administrativamente (20%), e nega a existência de diferenças ou danos morais, sustentando que o contrato foi cumprido de acordo com os parâmetros previstos na Tabela SUSEP e na legislação aplicável. 2.

ENFRENTAMENTO DE PRELIMINARES, PREJUDICIAIS E IMPUGNAÇÕES 2.1.

Preliminar de Carência da Ação (Quitação Plena) A ré alega que o pagamento administrativo realizado configuraria quitação plena, o que inviabilizaria o pedido de complementação.

Contudo, considerando que o autor questiona o percentual de invalidez apurado, trata-se de controvérsia sobre o conteúdo do contrato e não sobre a quitação em si.

Assim, REJEITO a preliminar, permitindo o prosseguimento da ação para apuração do direito material. 3.

FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Os seguintes pontos controvertidos são fixados para instrução do processo: a) O grau de invalidez permanente parcial do autor decorrente do acidente sofrido em 23/01/2024; b) A correta aplicação da Tabela SUSEP e eventual necessidade de complementação da indenização securitária; e c) A existência de dano moral e a causalidade entre a conduta da ré e o sofrimento alegado pelo autor. 4.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), combinado com o artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), DETERMINO a inversão do ônus da prova quanto à adequação dos parâmetros utilizados para apuração do grau de invalidez e do cálculo da indenização securitária.

A inversão fundamenta-se na hipossuficiência técnica do autor, que, sendo segurado e leigo em critérios técnicos e médicos, não possui condições de refutar adequadamente os dados administrativos apresentados pela ré, que detém domínio técnico e acesso às informações específicas, como a aplicação da Tabela SUSEP.

Ademais, o contrato de seguro envolve um desequilíbrio de informações e de poder entre as partes, justificando a proteção ao consumidor vulnerável, conforme preconiza o CDC.

Assim, à ré compete demonstrar: (i) a adequação e conformidade do cálculo da indenização securitária com os critérios estabelecidos na Tabela SUSEP e no contrato firmado, considerando a extensão da invalidez do autor; (ii) a inexistência de falhas ou omissões na análise administrativa que possam justificar a complementação do valor pleiteado; e (iii) a ausência de conduta que possa configurar prática abusiva ou ensejar reparação por danos morais.

A inversão do ônus da prova é medida que assegura o equilíbrio processual e a ampla defesa, promovendo uma apuração justa dos fatos à luz das peculiaridades do caso e dos direitos do consumidor. 5.

DIRECIONAMENTO FINAL Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão.

Proceda-se o Cartório com as diligências necessárias ao regular prosseguimento do feito.

Diligencie-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
15/02/2025 08:07

Expedição de #Não preenchido#.
16/01/2025 20:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/01/2025 20:26

Processo Inspecionado
12/12/2024 12:40

Conclusos para decisão
11/11/2024 13:15

Juntada de Petição de réplica
29/10/2024 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 16:35

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:52

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 15/10/2024 23:59.
24/09/2024 13:42

Juntada de Aviso de Recebimento
20/09/2024 13:26

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 13:47

Expedição de carta postal - citação.
04/07/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 16:59

Conclusos para decisão
04/07/2024 16:46

Expedição de Certidão.
02/07/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
22/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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