TJES - 5003169-92.2023.8.08.0069

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5003169-92.2023.8.08.0069 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS APELADO: CARLOS JOSE MATTEDI Advogados do(a) APELANTE: DANIEL DIRANI - SP219267, THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 Advogado do(a) APELADO: RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA - ES19022-A DESPACHO Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS – ABCB em face de sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por CARLOS JOSE MATTEDI, julgou parcialmente procedentes os pedidos.

No bojo da apelo, a recorrente vindicou pela concessão de assistência judiciária gratuita.

Nada obstante a possibilidade do benefício da assistência judiciária gratuita ser concedida em qualquer grau de jurisdição importante frisar que sua concessão possui efeito ex nunc e, portanto, não retroage de maneira hábil a abarcar ato já praticado, como o caso em tela, a interposição de recurso em data anterior a concessão.

Nos dizeres da Corte Superior, “O STJ possui entendimento no sentido de que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita só produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade.”(AgRg no AREsp 442.474/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 07/03/2014).

Diante desta realidade, realizou o pagamento do preparo conforme id. 13435102, contudo, descuidou-se em recolher o preparo recursal no momento da interposição do recurso, em descumprimento ao §2º, do artigo 8º, da Lei Estadual nº 9.974/2013 c/c o 1.007 do Código de Processo Civil.

Desta forma, determino a intimação do recorrente, através de seus advogados, para realizar o pagamento do preparo em dobro no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de deserção, por força do § 4º do artigo 1.007 do CPC.

Destaco, por oportuno, que apesar da renúncia noticiada no id. 14169098, o recorrente permanece representado pelo patrono Dr.

Daniel Dirani.

Diligencie-se.

DES.

JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS RELATOR