01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5003274-98.2024.8.08.0048 EXEQUENTE: JOSE MARIA PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: THOM BERNARDES GUYANSQUE - ES33319 EXECUTADO: BANCO BMG SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929 Advogado do(a) EXECUTADO: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 DECISÃO Vistos etc.

Compulsando este caderno virtual, verifica-se que a fase de cumprimento do Ven.

Ac. prolatado no ID 54020248, transitado em julgado (certidão lançada no ID 10617444), o qual reformou integralmente a sentença proferida no ID 42537761, restou extinta, em razão do adimplemento da obrigação de pagamento perseguida (ID 66343706), mediante a expedição do competente alvará em favor do credor, para o recebimento do valor que lhe era devido (ID 66406843).

Contudo, vê-se que o exequente, por meio do petitório colacionado ao ID 66597865, alega que um dos contratos vergastados na lide cognitiva, a saber, aquele tombado sob o nº 284860518, não foi devidamente cancelado pelo Banco Santander (Brasil) S/A, permanecendo suspenso junto ao sistema do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Assim, assevera que a referida avença persiste produzindo efeitos em seu benefício previdenciário, reduzindo sua margem consignável.

Destarte, requer a intimação da instituição financeira devedora para satisfazer a tutela específica por ela devida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promovendo o cancelamento da aludida pactuação, sob pena do pagamento de multa diária a ser arbitrada por este Juízo, em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).

Pois bem.

De pronto, denota-se que o julgado exequendo reformou o comando sentencial exarado no ID 42537761, nos seguintes termos: Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e lhe CONFIRO PROVIMENTO, para o fim de reformar a r. sentença vergastada, para reconhecer a falha na prestação de serviço das Recorridas, JULGANDO PROCEDENTE o pedido inicial, declarando nulo os contratos de empréstimo nº 284850518 e nº 285446693 e declarar inexigível os débitos oriundos.

Condeno as corrés, de forma solidária a restituírem o autor, na forma dobrada (Art. 42, parágrafo único, CDC) eventuais descontos em aposentadoria por força dos contratos de empréstimos não contratados, corrigidos monetariamente a partir de cada eventual desconto e com juros a partir da citação, com valores a serem apurados em fase de cumprimento de sentença.

Por fim, CONDENO, solidariamente, as instituições bancárias rés/recorridas BANCO BMG S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a indenizarem o autor, JOSE MARIA PEREIRA DOS SANTOS (CPF nº X578.976.387-15), na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), A TÍTULO DE DANO MORAL, corrigido e acrescidos de juros pela Selic desta Sessão de Julgamento.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios para o recorrente nos termos do artigo 55 da Lei no 9.099/95, haja vista o provimento do recurso (negritos do original).

Entrementes, depreende-se, do histórico de crédito relativo à aposentadoria por tempo de contribuição percebida pelo exequente (ID 66597867), que, de fato, o contrato de empréstimo consignado de nº 284850518 se encontra suspenso pelo banco executado, desde 30/07/2024.

Outrossim, exsurge configurado o descumprimento parcial da obrigação de fazer imposta à parte devedora.

Fixadas tais premissas, não se pode olvidar que o inciso V, do art. 52, da Lei n° 9.099/95, preceitua que "nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento" (negritei).

Pelo exposto e em consonância com o entendimento consolidado pela Súmula 410 do Col.

STJ, intime-se a instituição financeira executada para, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, satisfazer, integralmente, a obrigação de fazer que lhe foi imposta, comprovando o seu adimplemento neste caderno processual, sob pena do pagamento de multa cominatória diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para a hipótese de descumprimento do preceito judicial em comento, na forma do dispositivo legal acima transcrito.

Transcorrido o referido lapso temporal, ouça-se o credor, em 05 (cinco) dias, com a conclusão, a seguir, dos autos, para a adoção da medida cabível.

D-se.

SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] LETICIA PIMENTEL Juíza de Direito
31/07/2025 14:18

Expedição de Carta Postal - Intimação.
31/07/2025 14:11

Expedição de Intimação Diário.
14/07/2025 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 13:54

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:54

Processo Reativado
06/04/2025 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 11:03

Expedição de Intimação - Diário.
03/04/2025 10:57

Juntada de
03/04/2025 10:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/03/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 04:02

Decorrido prazo de JOSE MARIA PEREIRA DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 04:02

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 04:02

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/03/2025 23:59.
14/03/2025 16:59

Conclusos para despacho
12/03/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
02/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
01/03/2025 00:14

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
01/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 13:56

Expedição de #Não preenchido#.
21/02/2025 13:56

Expedição de #Não preenchido#.
21/02/2025 13:52

Juntada de
19/02/2025 13:23

Processo Inspecionado
19/02/2025 13:23

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (EXECUTADO)
23/01/2025 16:10

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/01/2025 23:59.
13/01/2025 17:07

Conclusos para decisão
23/12/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 12:05

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/12/2024 23:59.
12/12/2024 10:54

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 16:21

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:19

Juntada de Petição de embargos à execução
27/11/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:31

Juntada de
25/11/2024 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 15:07

Conclusos para decisão
14/11/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/11/2024 17:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/11/2024 12:59

Recebidos os autos
05/11/2024 12:59

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
29/05/2024 18:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/05/2024 18:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/05/2024 18:27

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:27

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:08

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2024 04:45

Decorrido prazo de SIGISFREDO HOEPERS em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 17:05

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:18

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 16:36

Expedição de Certidão.
05/05/2024 17:56

Juntada de Petição de recurso inominado
05/05/2024 12:59

Julgado improcedente o pedido de JOSE MARIA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *78.***.*38-15 (AUTOR).
26/04/2024 13:02

Juntada de
01/04/2024 12:19

Conclusos para julgamento
01/04/2024 12:18

Audiência Conciliação realizada para 27/03/2024 13:15 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
27/03/2024 17:41

Expedição de Termo de Audiência.
27/03/2024 12:06

Juntada de Petição de réplica
26/03/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 14:25

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 14:39

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 13:15

Expedição de carta postal - citação.
07/02/2024 13:15

Expedição de carta postal - citação.
07/02/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 15:48

Não Concedida a Antecipação de tutela a JOSE MARIA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *78.***.*38-15 (AUTOR)
06/02/2024 15:48

Processo Inspecionado
06/02/2024 12:10

Conclusos para decisão
06/02/2024 12:10

Expedição de Certidão.
05/02/2024 21:50

Audiência Conciliação designada para 27/03/2024 13:15 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
05/02/2024 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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