30/07/2025 12:45

Juntada de Certidão
30/07/2025 12:33

Expedição de Mandado - Intimação.
30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av.

Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5003207-98.2022.8.08.0050 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: REINALDO MARQUES PEREIRA, ALEXANDRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRA INTERESSADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA SAFIRA, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A, TEREZA ALVES DE SOUSA Advogado do(a) INTERESSADO: KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO FERREIRA - ES14859 Advogado do(a) INTERESSADO: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144 Advogados do(a) INTERESSADO: ROSIMERY PESSOA EGIDIO - ES37931, VINICIUS PESSOA EGIDIO - ES39573 DESPACHO/MANDADO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, sendo tal procedimento disciplinado no art. 523 do CPC, tendo aplicação aos Juizados Especiais Cíveis, no que se refere a multa prevista no § 1º, ainda que o valor desta somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada (40 salários-mínimos), de acordo com o previsto no ENUNCIADO 97 do FONAJE.

INATIVE-SE a ré MRV, nesta fase processual, diante da ilegitimidade decretada em sentença.

INTIMEM-SE o devedor pelo Diário Eletrônico Nacional, na pessoa de seu advogado constituído nos autos(art. 513, § 2, I), ou pessoalmente caso não tenha procurador, para pagar o débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertido de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento).

Os embargos à execução poderão ser opostos, no prazo de 15 (quinze) dias (ENUNCIADO n. 142, FONAJE), sendo obrigatória a segurança do juízo para sua apresentação, fluindo tal prazo da intimação da referida constrição.

Com efeito, destaco que, em caso de depósito espontâneo, o prazo para oposição dos embargos fluirá da data do depósito, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (ENUNCIADO n. 156, FONAJE).

Oferecidos os embargos, dê-se vistas ao credor para manifestação, também no prazo de 15 dias.

Não havendo pagamento voluntário nem oposição de embargos à execução, CERTIFIQUE-SE, e INTIME-SE o exequente para atualização do débito, no prazo de 05 dias, encaminhando-se o feito à conclusão para a constrição via SISBAJUD.

Diligencie-se.

VIANA/ES, data da assinatura eletrônica.

AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN JUIZ DE DIREITO
29/07/2025 16:19

Expedição de Intimação Diário.
29/07/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 12:53

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/03/2025 00:16

Decorrido prazo de TEREZA ALVES DE SOUSA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:16

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA SAFIRA em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 00:01

Publicado Decisão em 19/03/2025.
18/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 15:41

Expedição de Intimação Diário.
11/03/2025 16:19

Processo Inspecionado
11/03/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 13:53

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:09

Recebidos os autos
29/01/2025 15:09

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
29/04/2024 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/04/2024 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/04/2024 13:08

Expedição de Certidão.
29/04/2024 13:07

Juntada de Certidão
29/04/2024 13:01

Expedição de Certidão.
16/04/2024 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2024 14:59

Juntada de Certidão
26/03/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:36

Expedição de carta postal - intimação.
18/03/2024 16:36

Expedição de carta postal - intimação.
18/03/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 04:57

Decorrido prazo de REINALDO MARQUES PEREIRA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:54

Decorrido prazo de ALEXANDRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRA em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 17:56

Conclusos para despacho
05/02/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 14:32

Expedição de Certidão.
13/12/2023 03:54

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 03:49

Decorrido prazo de ALEXANDRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 03:49

Decorrido prazo de REINALDO MARQUES PEREIRA em 12/12/2023 23:59.
07/12/2023 15:02

Juntada de Petição de recurso inominado
29/11/2023 16:45

Juntada de Certidão
24/11/2023 17:40

Juntada de Certidão
17/11/2023 14:59

Expedição de carta postal - intimação.
17/11/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 15:24

Conclusos para julgamento
09/11/2023 14:12

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
09/11/2023 14:12

Julgado procedente em parte do pedido de ALEXANDRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: *87.***.*01-10 (REQUERENTE) e REINALDO MARQUES PEREIRA - CPF: *79.***.*01-21 (REQUERENTE).
22/09/2023 14:44

Conclusos para julgamento
12/09/2023 03:24

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 03:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA SAFIRA em 11/09/2023 23:59.
29/08/2023 02:47

Decorrido prazo de TEREZA ALVES DE SOUSA em 28/08/2023 23:59.
14/08/2023 17:19

Expedição de intimação eletrônica.
14/08/2023 17:19

Expedição de intimação eletrônica.
14/08/2023 17:19

Expedição de Certidão - intimação.
11/08/2023 15:12

Juntada de Petição de habilitações
01/08/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 16:33

Expedição de Certidão.
17/05/2023 17:22

Juntada de Petição de réplica
11/05/2023 15:36

Juntada de Mandado
04/05/2023 17:37

Conclusos para despacho
04/05/2023 17:36

Expedição de Certidão.
04/05/2023 17:35

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 17:54

Audiência Conciliação realizada para 03/05/2023 17:00 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
03/05/2023 17:53

Expedição de Termo de Audiência.
02/05/2023 17:01

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 12:12

Juntada de Certidão
27/03/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 15:52

Expedição de carta postal - citação.
27/03/2023 15:52

Expedição de Mandado - citação.
27/03/2023 14:25

Audiência Conciliação designada para 03/05/2023 17:00 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
27/03/2023 14:23

Audiência Conciliação realizada para 27/03/2023 14:00 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
27/03/2023 14:23

Expedição de Termo de Audiência.
27/03/2023 12:35

Juntada de Certidão
23/03/2023 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 16:32

Decorrido prazo de ALEXANDRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 13:02

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA SAFIRA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 13:02

Decorrido prazo de REINALDO MARQUES PEREIRA em 30/01/2023 23:59.
11/01/2023 13:50

Expedição de intimação eletrônica.
11/01/2023 13:50

Expedição de intimação eletrônica.
11/01/2023 13:18

Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2023 14:18

Conclusos para decisão
24/12/2022 02:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA SAFIRA em 06/12/2022 23:59.
16/12/2022 16:59

Expedição de Certidão.
11/11/2022 17:57

Expedição de intimação eletrônica.
02/11/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 12:23

Conclusos para decisão
27/10/2022 12:22

Expedição de Certidão.
26/10/2022 18:18

Audiência Conciliação designada para 27/03/2023 14:00 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
26/10/2022 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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