29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000571-92.2025.8.08.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUZIA DURAES FIALHO EXECUTADO: GERALDO HORACIO RODRIGUES NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: KATHE REGINA ALTAFIM MENEZES - ES13912 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de execução de alimentos apresentada em autos apartados, em que o Juízo determinou a intimação da parte exequente para unificar os cumprimentos de sentença sobre o mesmo título executivo judicial, em atenção à economia processual.

A parte exequente foi devidamente intimada e requereu o arquivamento deste feito.

Em seguida, vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO: Compulsando os autos, verifico que a parte exequente requereu o arquivamento deste cumprimento de sentença, informando que procedeu à cobrança das verbas em outro processo que versa sobre o mesmo título executivo judicial.

O ajuizamento de múltiplos cumprimentos de sentença quanto à obrigação de pagar alimentos vem prejudicando a celeridade processual sem necessidade nesta serventia, visto que é possível a cumulação do procedimento da penhora e da prisão no mesmo processo, em aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Na cobrança de obrigação alimentar, é cabível a cumulação das medidas executivas de coerção pessoal e de expropriação no âmbito do mesmo procedimento executivo, desde que não haja prejuízo ao devedor nem ocorra qualquer tumulto processual.” (Informativo 744 de 2022).

Logo, é imprescindível o cancelamento da distribuição.

Dessa forma, determino o cancelamento da distribuição do presente feito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte exequente ao pagamento de custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade, eis que DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica.

WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 2
28/07/2025 10:24

Expedição de Intimação - Diário.
18/06/2025 19:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/03/2025 12:39

Conclusos para julgamento
01/03/2025 02:10

Publicado Intimação eletrônica em 25/02/2025.
01/03/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
26/02/2025 15:16

Juntada de Petição de extinção do feito
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000571-92.2025.8.08.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUZIA DURAES FIALHO EXECUTADO: GERALDO HORACIO RODRIGUES NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: KATHE REGINA ALTAFIM MENEZES - ES13912 DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que se trata de cumprimento da sentença proferida nos autos do processo 0019626-71.2012.8.08.0006, apresentado em autos apartados.

Ocorre que, de acordo com as disposições do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença é fase do processo, devendo, por consequência lógica, ser pleiteado nos mesmos autos.

Isso é impossibilitado apenas em casos em que os autos físicos onde foi proferida a sentença não foram virtualizados para o PJe, contudo, essa não é a hipótese dos autos, visto que o feito de origem está tramitando de forma eletrônica.

Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para que apresente o pedido de cumprimento de sentença nos autos em que foi proferido o título executivo judicial.

Em seguida, retornem os autos conclusos para a extinção do feito.

Diligencie-se.

Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica.

WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 2
20/02/2025 12:52

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 15:45

Conclusos para despacho
06/02/2025 17:22

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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