04/09/2025 16:31

Recebidos os autos
04/09/2025 16:31

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
26/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5003167-23.2024.8.08.0026 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS RECORRIDO: JOSELI DE MELO MENDES Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 Advogados do(a) RECORRIDO: LARISSA GUIMARAES MOREIRA LIBERATORE - ES41172, LAURIANE REAL CEREZA - ES17915-A, VALBER CRUZ CEREZA - ES16751-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em face da sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial.

Eis o breve relatório.

DECIDO. É cediço que o preparo recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei n.º 9.099/95.

A ausência de recolhimento, por si só, é causa de deserção e, por consequência, inviabiliza o conhecimento do recurso.

Quanto ao pedido de Gratuidade Judiciária, a simples declaração de hipossuficiência, possui presunção relativa de veracidade, especialmente quando se trata de pessoa natural.

Nesse sentido, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera alegação para a concessão do benefício, sendo imprescindível a efetiva comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, conforme determina o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (g.n.) Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n.º 481, pacificou o entendimento de que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Portanto, o recorrente deveria ter comprovado a hipossuficiência quando da interposição do recurso.

Diante da ausência de recolhimento do preparo e da falta de comprovação da alegada hipossuficiência, o recurso inominado interposto padece de pressuposto de admissibilidade, qual seja, o preparo.

Em face dessas considerações, ausente o pressuposto objetivo de admissibilidade do preparo recursal, amparado pelo art. 932, Inc.

III, do CPC, DECLARO a deserção do recurso inominado e dele NÃO CONHEÇO.

CONDENO o recorrente ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme prevê o art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/95, o Enunciado n.º 122 do FONAJE e o Enunciado n.º 7 da Turma de Uniformização do TJES.

INTIME-SE.

Após, com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e REMETA-SE o feito ao Juízo de origem.

VITÓRIA-ES, datado e assinado eletronicamente.

FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito Relator
19/05/2025 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
19/05/2025 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
19/05/2025 17:57

Expedição de Certidão.
08/05/2025 03:11

Decorrido prazo de JOSELI DE MELO MENDES em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:11

Decorrido prazo de JOSELI DE MELO MENDES em 07/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:05

Publicado Sentença em 14/04/2025.
29/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
27/04/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2025.
27/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
25/04/2025 09:35

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2025 15:40

Expedição de Intimação - Diário.
10/04/2025 15:38

Expedição de Intimação Diário.
13/03/2025 11:28

Juntada de Petição de recurso inominado
08/03/2025 01:36

Decorrido prazo de VALBER CRUZ CEREZA em 12/02/2025 23:59.
27/02/2025 13:55

Julgado procedente o pedido de JOSELI DE MELO MENDES - CPF: *15.***.*33-36 (REQUERENTE).
24/02/2025 13:56

Juntada de Certidão
17/02/2025 15:47

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/02/2025 15:30, Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
17/02/2025 15:46

Expedição de Termo de Audiência.
17/02/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 17:51

Expedição de carta postal - citação.
14/01/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2025 15:30, Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
06/12/2024 15:00

Juntada de
04/12/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 13:09

Conclusos para despacho
30/10/2024 13:07

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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