01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 3246-5500 PROCESSO Nº 5003523-60.2024.8.08.0012 EXEQUENTE Nome: DALVA DA COSTA OLIVEIRA Endereço: Rua Santa Terezinha, 234, Vila Independência, CARIACICA - ES - CEP: 29148-638 Advogado do(a) INTERESSADO: CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO - ES5039 EXECUTADO(A) Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Endereço: Rua Florentino Faller, 80, - lado par, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-310 Advogado do(a) INTERESSADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO No Id. 71887003, pedido de cumprimento de sentença formulado por DALVA DA COSTA OLIVEIRA em desfavor de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, haja vista a condenação imposta pela sentença de Id. 42106205, mantida em sede recursal no ID 69133504, com trânsito em julgado certificado no Id. 69133506.

Intime-se a parte executada, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, advertido de que o não pagamento no prazo ensejará o acréscimo de multa de 10% conforme prevê o §1º do artigo 523 do CPC.

Advirta-se, ainda, que cabe ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de ser desconsiderado.

Caso a parte devedora encontre dificuldades, poderá requerer a abertura de conta judicial no Banestes, ficando a secretaria, desde já, autorizada a fazê-lo, o que não suspenderá o prazo acima assinalado, devendo juntar nos autos a Guia de Depósito Judicial para que a parte executada proceda ao depósito.

Realizado o depósito de acordo com a determinação supra, intime-se a parte exequente para informar número de agência e conta para transferência da quantia depositada, no prazo de 15 dias, devendo, ainda, dar quitação na forma do art. 906 do CPC, no prazo de 05 dias, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e o feito será extinto.

Cumprida a determinação, expeça-se alvará para transferência eletrônica em favor da parte exequente.

Após, retornem os autos conclusos para extinção, na forma do art. 924, inc.

II do CPC.

Advirta-se a parte executada de que, conforme os Enunciados nº 117 e nº 156 do FONAJE, a apresentação de embargos à execução, no âmbito dos Juizados Especiais, está condicionada à garantia do Juízo por meio de penhora ou depósito integral do valor executado, não sendo suficiente o depósito do valor tido como incontroverso.

Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias para eventual apresentação de impugnação/embargos, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para o prosseguimento da execução, com a adoção das medidas de expropriação, devendo ser inserida a etiqueta [G4] SISBAJUD.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 30 de julho de 2025 Juiz de direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1.

Serve a presente como ofício/mandado. 2.

Ressalta-se, ainda, conforme Ofício Circular CGJES 0394940/7001976-26.2020.8.08.0000, a possibilidade de levar a protesto decisão judicial transitada em julgado, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, arts. 517 e 523). 3.

Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo juízo 100% digital.

Informem-se.
31/07/2025 13:41

Expedição de Intimação Diário.
31/07/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 16:49

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/06/2025 10:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/06/2025 00:29

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:29

Decorrido prazo de DALVA DA COSTA OLIVEIRA em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:31

Publicado Intimação - Diário em 06/06/2025.
13/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 17:03

Expedição de Intimação - Diário.
19/05/2025 16:06

Recebidos os autos
19/05/2025 16:06

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
07/11/2024 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/11/2024 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/11/2024 17:40

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:38

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 13:55

Expedição de Certidão.
18/09/2024 03:58

Decorrido prazo de DALVA DA COSTA OLIVEIRA em 16/09/2024 23:59.
07/09/2024 01:16

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 06/09/2024 23:59.
04/09/2024 18:12

Juntada de Petição de recurso inominado
22/08/2024 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2024 14:33

Embargos de Declaração Acolhidos
19/08/2024 16:15

Conclusos para decisão
19/08/2024 16:14

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2024 06:24

Decorrido prazo de DALVA DA COSTA OLIVEIRA em 10/07/2024 23:59.
21/06/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 17:48

Desentranhado o documento
21/06/2024 17:48

Cancelada a movimentação processual
21/06/2024 17:45

Expedição de Certidão.
28/05/2024 05:28

Decorrido prazo de DALVA DA COSTA OLIVEIRA em 27/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:01

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 16/05/2024 23:59.
07/05/2024 17:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/05/2024 03:04

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 02/05/2024 18:53.
02/05/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2024 10:21

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
29/04/2024 10:21

Julgado procedente em parte do pedido de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA - CNPJ: 28.***.***/0001-71 (REQUERIDO).
11/04/2024 16:36

Conclusos para julgamento
11/04/2024 16:36

Audiência Conciliação realizada para 11/04/2024 15:45 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
11/04/2024 16:36

Expedição de Termo de Audiência.
11/04/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 18:04

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 17:18

Juntada de Certidão
23/02/2024 15:43

Expedição de Mandado - citação.
23/02/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 14:53

Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2024 13:40

Conclusos para decisão
23/02/2024 13:40

Expedição de Certidão.
23/02/2024 13:00

Audiência Conciliação designada para 11/04/2024 15:45 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
23/02/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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