24/07/2025 02:18

Juntada de Certidão
24/07/2025 02:18

Decorrido prazo de NARCISO DIAS DE ANGELI *27.***.*81-08 em 22/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5003601-34.2023.8.08.0030 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: MARIA LUCIA DA SILVA SANTOS REQUERIDO: NARCISO DIAS DE ANGELI *27.***.*81-08 Advogado do(a) REQUERENTE: WALTER TOME BRAGA - ES35604 DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por Maria Lucia da Silva Santos em face de Narciso Dias de Angeli, objetivando a declaração de domínio sobre imóvel localizado no bairro Interlagos, nesta Comarca.

O Município de Linhares, devidamente intimado a se manifestar sobre eventual interesse na causa, apresentou a petição de ID 72675270, na qual informa que a área pretendida pela autora é, na verdade, um bem público.

Em sua manifestação, o ente municipal sustenta que os lotes de 01 a 14 da quadra 865 foram adquiridos por desapropriação, conforme processo administrativo n. 5500/2002, o que representaria um óbice legal à usucapião.

Ao final, requereu a juntada de documentos e manifestou expressa oposição ao pedido autoral. É o breve relatório.

Decido.

A manifestação do Município de Linhares, na qual se opõe fundamentadamente à pretensão da parte autora e reivindica a titularidade pública do imóvel, estabelece um conflito de interesses que desloca a competência para o julgamento da causa.

Com efeito, a presença de um ente da Fazenda Pública Municipal no polo passivo da demanda, manifestando inequívoco interesse jurídico na condição de proprietário do bem, atrai a competência absoluta da Vara da Fazenda Pública, conforme as normas de organização judiciária do Estado do Espírito Santo e a jurisprudência pátria.

A competência em razão da pessoa e da matéria é de natureza absoluta, improrrogável e cognoscível de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil é claro ao dispor: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Desta forma, uma vez que o Município de Linhares declarou formalmente seu interesse e apresentou oposição, este juízo cível torna-se absolutamente incompetente para apreciar o mérito da demanda.

Ante o exposto, e com fundamento no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil: ACOLHO a oposição manifestada pelo Município de Linhares (ID 72675270), para reconhecer seu interesse direto na lide; DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares para processar e julgar o presente feito; DETERMINO A REMESSA imediata dos presentes autos, com as devidas anotações, à Vara da Fazenda Pública desta Comarca, a quem couber por distribuição, para o regular prosseguimento.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

LINHARES-ES, 21 de julho de 2025.

EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO Juiz(a) de Direito
23/07/2025 18:01

Expedição de Intimação Diário.
23/07/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 14:23

Declarada incompetência
17/07/2025 02:44

Decorrido prazo de NARCISO DIAS DE ANGELI *27.***.*81-08 em 15/07/2025 23:59.
10/07/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 11:02

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA SILVA SANTOS em 25/06/2025 23:59.
03/07/2025 01:12

Publicado Intimação - Diário em 16/06/2025.
03/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
02/07/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 08:30

Conclusos para decisão
02/07/2025 08:29

Expedição de Certidão.
01/07/2025 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 02:55

Juntada de Certidão
12/06/2025 08:04

Expedição de Intimação - Diário.
12/06/2025 00:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 00:58

Juntada de Certidão
11/06/2025 12:43

Juntada de Aviso de Recebimento
04/06/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:29

Juntada de Aviso de Recebimento
02/06/2025 13:19

Juntada de Aviso de Recebimento
28/05/2025 09:05

Expedição de Mandado - Citação.
28/05/2025 08:40

Expedição de Mandado - Citação.
22/05/2025 17:20

Juntada de Aviso de Recebimento
21/05/2025 00:56

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA SILVA SANTOS em 20/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:23

Publicado Edital - Citação em 13/05/2025.
16/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
15/05/2025 01:03

Publicado Intimação - Diário em 13/05/2025.
15/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 08:49

Expedição de Intimação - Diário.
09/05/2025 08:42

Juntada de Ofício
09/05/2025 08:40

Juntada de Ofício
09/05/2025 08:36

Juntada de Ofício
09/05/2025 08:31

Juntada de Ofício
09/05/2025 08:13

Expedição de Edital - Citação.
12/03/2025 00:32

Decorrido prazo de NARCISO DIAS DE ANGELI *27.***.*81-08 em 11/03/2025 23:59.
12/02/2025 13:40

Juntada de Aviso de Recebimento
19/01/2025 06:39

Expedição de #Não preenchido#.
16/01/2025 20:31

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:15

Conclusos para decisão
30/08/2024 02:54

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA SILVA SANTOS em 29/08/2024 23:59.
19/08/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 12:22

Recebidos os autos
05/07/2024 12:22

Juntada de Petição de decisão
28/02/2024 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
28/02/2024 18:35

Expedição de Certidão.
28/02/2024 18:35

Expedição de Certidão.
09/11/2023 02:07

Decorrido prazo de WALTER TOME BRAGA em 08/11/2023 23:59.
02/10/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 18:57

Conclusos para decisão
20/09/2023 18:57

Expedição de Certidão.
03/07/2023 15:44

Juntada de Petição de apelação
15/06/2023 17:47

Expedição de intimação eletrônica.
15/06/2023 13:39

Indeferida a petição inicial
30/05/2023 17:16

Conclusos para despacho
09/05/2023 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 15:47

Processo Inspecionado
03/05/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 18:23

Conclusos para decisão
11/04/2023 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 12:21

Expedição de intimação eletrônica.
11/04/2023 12:21

Expedição de Certidão.
05/04/2023 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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