25/03/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 13:26

Transitado em Julgado em 25/03/2025 para ADRIANO SILVA AVELAR - CPF: *40.***.*51-70 (REU), EDSON MAURO MACHADO CARLASSARA - CPF: *18.***.*81-09 (REU) e RONALDO JOSE RIBEIRO - CPF: *70.***.*47-97 (AUTOR).
25/03/2025 00:03

Decorrido prazo de EDSON MAURO MACHADO CARLASSARA em 24/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:03

Decorrido prazo de ADRIANO SILVA AVELAR em 11/03/2025 23:59.
02/03/2025 02:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2025 02:30

Juntada de Certidão
27/02/2025 16:28

Juntada de Petição de renúncia de prazo
15/02/2025 01:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2025 01:02

Juntada de Certidão
14/02/2025 15:49

Publicado Sentença - Carta em 12/02/2025.
14/02/2025 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 17:09

Juntada de Petição de certidão - juntada
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 1ª Vara AV.

NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:(28) 35422850 PROCESSO Nº 5001125-11.2022.8.08.0013 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDO JOSE RIBEIRO REU: ADRIANO SILVA AVELAR, EDSON MAURO MACHADO CARLASSARA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE FERREIRA CORREA - ES8435, SABRINA AMBROZIM COCCO - ES28672 Sentença (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por RONALDO JOSÉ RIBEIRO em face de ADRIANO SILVA AVELAR e EDSON MAURO MACHADO CARLASSARA, todos devidamente qualificados nos autos.

Alega a parte autora que, em razão de acidente de trânsito ocorrido em data e local especificados nos autos, seu veículo sofreu danos materiais expressivos.

Afirma que o acidente foi causado por ADRIANO SILVA AVELAR, que conduzia o automóvel envolvido no sinistro em estado de embriaguez, fato posteriormente confirmado em sede policial.

Relata que, diante dos prejuízos decorrentes da colisão, realizou orçamento para o conserto de seu veículo, cujo montante corresponde ao valor indicado na petição inicial.

Termo de audiência de conciliação id. 22362720.

Termo de audiência de conciliação id. 42780681, o requerido Edson Mauro afirma que ao tempo do acidente o veículo não mais lhe pertencia, tendo transmitido o bem para o requerido Adriano, este, por sua vez, alegou em defesa que realmente foi o causador do acidente, e que além disso, além de estar conduzindo o veículo, era o proprietário do bem Relatados, passo aos fundamentos da minha decisão.

O cerne da controvérsia reside em definir a responsabilidade pelo evento danoso e a consequente obrigação de indenizar.

Nos termos do ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade civil por ato ilícito decorre do artigo 186 do Código Civil, que assim dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Ademais, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” No caso em exame, restou incontroverso que o requerido ADRIANO SILVA AVELAR foi o causador do acidente, uma vez que ele próprio admitiu a culpa e a embriaguez no momento da condução do veículo.

Tal circunstância reforça a sua responsabilidade objetiva pelos danos ocasionados, haja vista que a embriaguez ao volante configura, por si só, ato de imprudência e negligência.

Quanto à responsabilidade do requerido EDSON MAURO MACHADO CARLASSARA, verifica-se que este não pode ser responsabilizado pelo evento danoso, uma vez que, conforme provado nos autos, já havia alienado o veículo antes da ocorrência do acidente, ainda que a transferência não tivesse sido efetivada perante o órgão de trânsito.

Nesse sentido, conforme o enunciado da Súmula 132 do STJ, exclui a responsabilidade do antigo proprietário nessa situação, “A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado" Conclui-se, assim, que ADRIANO SILVA AVELAR deve ser responsabilizado integralmente pelos danos materiais pleiteados pelo autor, enquanto EDSON MAURO MACHADO CARLASSARA deve ser excluído do polo passivo da demanda.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) Condenar ADRIANO SILVA AVELAR ao pagamento do valor de R$27.444,00(vinte sete mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), devida a título de danos materiais ao autor, conforme orçamento juntado aos autos, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária desde a data do evento danoso; b) Reconheço a ilegitimidade passiva de EDSON MAURO MACHADO CARLASSARA, determino sua exclusão do polo passivo da demanda; Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, conforme dicção do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se CASTELO-ES, 6 de fevereiro de 2025.

FERNANDO ANTÔNIO LIRA RANGEL Juiz de Direito (Ofício DM nº 1155/2024)
10/02/2025 14:03

Expedição de Intimação Diário.
10/02/2025 07:50

Expedição de Comunicação via central de mandados.
10/02/2025 07:50

Julgado procedente em parte do pedido de RONALDO JOSE RIBEIRO - CPF: *70.***.*47-97 (AUTOR).
15/05/2024 13:37

Conclusos para julgamento
11/05/2024 01:14

Decorrido prazo de EDSON MAURO MACHADO CARLASSARA em 10/05/2024 23:59.
08/05/2024 17:40

Audiência Instrução e julgamento realizada para 08/05/2024 14:00 Castelo - 1ª Vara.
08/05/2024 17:02

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
08/05/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 15:30

Juntada de Petição de certidão - juntada
06/05/2024 15:05

Juntada de Aviso de Recebimento
29/04/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 14:36

Juntada de Aviso de Recebimento
20/04/2024 01:15

Decorrido prazo de SABRINA AMBROZIM COCCO em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 17:11

Juntada de Certidão
19/03/2024 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 18:21

Juntada de Petição de certidão - juntada
15/03/2024 17:59

Expedição de carta postal - intimação.
15/03/2024 17:59

Expedição de Mandado - intimação.
15/03/2024 17:57

Expedição de carta postal - intimação.
15/03/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 17:47

Audiência Instrução e julgamento designada para 08/05/2024 14:00 Castelo - 1ª Vara.
26/02/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 12:28

Conclusos para julgamento
13/12/2023 08:56

Expedição de Certidão.
12/12/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 12:24

Audiência Conciliação realizada para 06/03/2023 14:00 Castelo - 1ª Vara.
07/03/2023 18:08

Expedição de Termo de Audiência.
11/02/2023 04:17

Decorrido prazo de EDSON MAURO MACHADO CARLASSARA em 10/02/2023 23:59.
09/02/2023 15:05

Decorrido prazo de ADRIANO SILVA AVELAR em 06/02/2023 23:59.
29/01/2023 03:49

Decorrido prazo de SABRINA AMBROZIM COCCO em 27/01/2023 23:59.
18/01/2023 14:16

Juntada de Certidão
13/12/2022 19:47

Juntada de Certidão
30/11/2022 17:34

Juntada de Petição de certidão - juntada
30/11/2022 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 14:09

Expedição de Mandado - citação.
30/11/2022 13:48

Expedição de Mandado - intimação.
30/11/2022 13:48

Expedição de intimação eletrônica.
30/11/2022 13:48

Expedição de intimação eletrônica.
28/11/2022 10:17

Juntada de Petição de certidão - juntada
28/11/2022 09:54

Audiência Conciliação redesignada para 06/03/2023 14:00 Castelo - 1ª Vara.
25/11/2022 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 04:53

Decorrido prazo de ADRIANO SILVA AVELAR em 23/11/2022 23:59.
10/11/2022 11:53

Decorrido prazo de SABRINA AMBROZIM COCCO em 09/11/2022 23:59.
27/10/2022 17:52

Desentranhado o documento
27/10/2022 17:52

Cancelada a movimentação processual
27/10/2022 17:40

Juntada de Certidão
27/10/2022 17:26

Juntada de Certidão
19/10/2022 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 14:31

Juntada de Petição de certidão - juntada
06/10/2022 14:06

Expedição de Mandado - citação.
05/10/2022 15:30

Expedição de Mandado - citação.
05/10/2022 15:30

Expedição de intimação eletrônica.
05/10/2022 15:30

Expedição de intimação eletrônica.
23/09/2022 15:17

Audiência Conciliação designada para 06/12/2022 15:20 Castelo - 1ª Vara.
23/08/2022 15:59

Expedição de Certidão.
23/08/2022 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5030189-67.2021.8.08.0024

Myrian de Freitas Braga Costa

Vista Azul Negocios Imobiliarios LTDA

Advogado: Luciano Comper de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/12/2021 15:43

Exibir Processo

Processo nº 5002341-22.2024.8.08.0050

Dinair Maria Barbosa Cardoso

Banco Pan S.A.

Advogado: Elizabeth Lopes da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/06/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 5014437-25.2024.8.08.0000

Francisco Bernhard Vervloet

Banco do Estado do Espirito Santo

Advogado: Alex Sandro Rios da Silva

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/09/2024 16:19

Exibir Processo

Processo nº 5003286-59.2021.8.08.0035

Marcio Garcia dos Santos

Liliane Santos Simoes

Advogado: Marcio Garcia dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/04/2021 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0004601-13.2021.8.08.0035

Elias da Silva Vidigal

Banco do Estado do Espirito Santo

Advogado: Graziella Gama Tessinari

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/03/2021 00:00

Exibir Processo