19/06/2025 19:55

Juntada de Petição de pedido de providências
18/06/2025 12:51

Conclusos para despacho
17/06/2025 17:50

Juntada de Alvará
05/06/2025 00:37

Decorrido prazo de SIVANILDON CORREIA DE OLIVEIRA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:37

Decorrido prazo de BANESTES SEGUROS S.A em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 01:02

Publicado Decisão em 13/05/2025.
12/05/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0003765-60.2018.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANESTES SEGUROS S.A EXECUTADO: CLAUDIA CORREIA DE OLIVEIRA, SIVANILDON CORREIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO VARGAS MOURA - ES8138 DECISÃO Insurge-se a parte executada pelo desbloqueio via SISBAJUD do valor de R$ 2.432,82 constrito por ordem deste Juízo (fl. 190 do arquivo digital vol.1.8) e transferido para conta judicial.

Alega em suas razões que trata-se de provento necessário para sua subsistência.

Inicialmente, é necessário esclarecer que o comando via SISBAJUD de penhora apenas bloqueou o valor de R$ 2.256,00 das contas da executada CLAUDIA CORREIA DE OLIVEIRA, divergindo daquilo alegado em sua manifestação e demonstrando que não houve o bloqueio, por este Juízo, do valor de R$ 176,82.

Compulsando os autos, verifico que razão assiste em parte a executada em seu pleito, eis que das alegações constantes na petição de ID 67611978 em cotejo com a documentação carreada aos autos, observo a verossimilhança do alegado, notadamente quanto aos documentos de ID 67611982, que demonstram que os valores constritos da parte executada são provenientes de conta poupança.

Nesse sentido, é o entendimento pretoriano.

Veja-se: PROCESSO CIVIL.

PENHORA.

CONTA POUPANÇA.

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1.

O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 649 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, ou seja, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução. 2. É vedada a penhora de valores depositados em conta poupança que sejam inferiores a 40 salários-mínimos.

Inteligência do art. 649, inc.

X, do Código de Processo Civil. 3.

Recurso conhecido e provido. (TJ-DF - AGI: 20.***.***/2612-85, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 17/02/2016, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/02/2016 .

Pág.: 96) (original sem grifo) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA ON LINE.

CONTA-POUPANÇA.

IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Considerando que os valores constritos da conta-poupança são inferiores a 40 salários mínimos, eles não podem ser penhorados.

Inteligência do art. 649, inc.

X, do CPC.

Manutenção da decisão que determinou o desbloqueio.

Agravo de instrumento a que se nega seguimento, por manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC). (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*25-38, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 04/03/2016). (TJ-RS - AI: *00.***.*25-38 RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 04/03/2016, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/03/2016) (Grifei).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ELETRÔNICA VIA BACENJUD.

CONTA SALÁRIO.

MATÉRIA APRECIÁVEL VIA EMBARGOS À EXECUÇÃO.

VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E ALIMENTAR.

IMPENHORABILIDADE.

RECURSO REPETITIVO DO STJ. 1.

O STJ decidiu, em seara de recurso repetitivo, que "a penhora supostamente irregular é, hodiernamente, matéria passível de alegação em embargos, o que, outrora, reclamaria simples pedido" (resp 1116287/SP, Rel.

Ministro Luiz Fux, corte especial, dje 04/02/2010). 2.

Foi devidamente comprovado nos autos que a penhora recaiu sobre a conta salário do embargante.

Desconstituição da penhora que se coaduna com o perfilhado pelo STJ em seara de recurso repetitivo, no sentido que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" (resp 1184765/pa, Rel.

Ministro Luiz Fux, dje 03/12/2010). 3.

Manutenção dos honorários fixados em desfavor da Fazenda Nacional, no percentual de 20% sobre o valor dado à causa, que foi de R$ 724,00.

Princípio da causalidade.

Inteligência do art. 20, §4º, do CPC, aplicável à espécie.

Apelação improvida. (TRF 5ª R.; AC 0003901-48.2015.4.05.9999; PB; Terceira Turma; Rel.

Des.

Fed.

Cid Marconi; DEJF 13/01/2016; Pág. 55) (original sem grifo) Considerando que os valores constritos estão depositados em conta-poupança e que o montante bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, DETERMINO o desbloqueio do valor penhorado de R$ 2.256,00 (dois mil duzentos e cinquenta e seis reais), por meio de alvará de transferência em conta pendente de apresentação pela executada CLAUDIA CORREIA DE OLIVEIRA.

Ressalto que tal proteção visa resguardar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, fundamentos constitucionais que informam a interpretação da norma processual.

Visando proteger o direito à intimidade da parte autora, nos termos do art. 189, III do CPC, DETERMINO o sigilo do documento ID 67611982.

Intime-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
09/05/2025 00:33

Expedição de Intimação Diário.
08/05/2025 21:49

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 21:49

Processo Inspecionado
30/04/2025 14:14

Conclusos para decisão
23/04/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 16:52

Juntada de Petição de pedido de providências
22/03/2025 00:06

Decorrido prazo de BANESTES SEGUROS S.A em 21/03/2025 23:59.
19/02/2025 16:54

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
19/02/2025 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 21:22

Juntada de Petição de pedido de providências
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0003765-60.2018.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANESTES SEGUROS S.A EXECUTADO: CLAUDIA CORREIA DE OLIVEIRA, SIVANILDON CORREIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR - ES20779 DESPACHO 1.

Intime-se o exequente para ciência e manifestação acerca das pesquisas realizadas às fls. 192/200, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Transcorrido o prazo, intime-se pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3.

Após, façam-se os autos conclusos para decisão. 4.

Diligencie-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
15/02/2025 10:47

Expedição de #Não preenchido#.
12/02/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 18:50

Processo Inspecionado
09/01/2025 17:09

Conclusos para decisão
24/09/2024 13:42

Juntada de Aviso de Recebimento
21/08/2024 12:28

Expedição de carta postal - intimação.
24/04/2024 03:14

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR em 23/04/2024 23:59.
20/03/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 18:45

Processo Inspecionado
06/12/2023 18:20

Conclusos para despacho
05/09/2023 03:34

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR em 04/09/2023 23:59.
18/08/2023 14:02

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2018

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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