11/04/2025 06:42

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:54

Juntada de Petição de réplica
18/03/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 15:34

Publicado Despacho em 20/02/2025.
20/02/2025 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5016393-63.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEAN VINICIUS LINS REU: THIAGO GABRIEL FONTANA MENDONCA REQUERIDO: LARISSA RIBEIRO VIEIRA DESPACHO Vistos em inspeção.

Nada obstante a declaração juntada aos presentes autos, entendo que, por ora, deverá ser melhor delineada a questão sobre a gratuidade de justiça pretendida pela parte ré/reconvinte.

Explico.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja a única exigência formal prevista em lei para viabilizar a concessão do benefício ora postulado, não gera presunção absoluta, mas apenas relativa de hipossuficiência, conforme se deflui do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Deste modo, a afirmação de que a parte não possui recursos econômicos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impede a análise da real situação do(a) postulante para fins de concessão de gratuidade da justiça.

Aliás, a solidificada jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo destaca que o Juiz possui o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, podendo, ainda, com base nos elementos constantes nos autos, rejeitar o pleito (no sentido: Agravo Interno Cível na Apelação 0036167-19.2013.8.08.0048, Relator Fernando Estevam Bravin Ruy, Segunda Câmara Cível, j. 18/02/2020, DJe 05/03/2020). É cediço que a presunção advinda da declaração do interessado cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte (i) comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, e/ou (ii) manifestar-se quanto à possibilidade de aplicação das normas estatuídas no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 1 - Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte ré/reconvinte deverá apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, cópia de sua declaração de imposto de renda relativa aos últimos 3 (três) anos e extrato de cartões de crédito relativos aos últimos 3 (três) meses.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais da reconvenção. 2 - No mesmo prazo, deverá o réu/reconvinte, apresentar réplica à contestação da reconvenção.

Diligencie-se.

Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica.

KELLY KIEFER JUÍZA DE DIREITO
18/02/2025 14:42

Expedição de Intimação - Diário.
18/02/2025 11:06

Processo Inspecionado
18/02/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 11:41

Conclusos para decisão
26/10/2024 01:14

Decorrido prazo de THIAGO GABRIEL FONTANA MENDONCA em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:07

Juntada de Petição de réplica
23/10/2024 03:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 03:06

Juntada de Certidão
10/10/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 02:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 02:36

Juntada de Certidão
03/10/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 13:37

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:28

Juntada de
02/10/2024 21:57

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 16:27

Juntada de
13/09/2024 00:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 00:19

Juntada de Certidão
23/08/2024 17:57

Juntada de
22/08/2024 14:24

Juntada de Certidão
09/08/2024 15:03

Juntada de
19/07/2024 14:20

Juntada de
19/07/2024 14:18

Juntada de
19/07/2024 14:14

Juntada de
19/07/2024 12:36

Expedição de Mandado - citação.
19/07/2024 12:26

Expedição de Mandado - citação.
02/07/2024 17:31

Juntada de Certidão
21/06/2024 15:58

Juntada de
21/06/2024 15:11

Expedição de Mandado - citação.
22/04/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 09:50

Juntada de Certidão
05/04/2024 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 09:24

Decorrido prazo de ROBERTA DOS REIS RABELO ROSA em 25/03/2024 23:59.
08/03/2024 13:39

Juntada de
08/03/2024 13:08

Expedição de Mandado - citação.
08/03/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 15:33

Processo Inspecionado
01/12/2023 07:34

Conclusos para decisão
30/11/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 17:22

Recebidos os autos
22/11/2023 17:22

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível.
22/11/2023 17:21

Realizado cálculo de custas
22/11/2023 16:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/11/2023 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
24/10/2023 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 12:26

Conclusos para decisão
04/10/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 08:05

Conclusos para decisão
28/07/2023 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 02:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 16:32

Expedição de intimação eletrônica.
10/07/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 11:10

Conclusos para decisão
06/07/2023 11:10

Expedição de Certidão.
05/07/2023 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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