TJES - 5000231-56.2025.8.08.0069

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5000231-56.2025.8.08.0069 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: GILMAR MARVILA DA SILVA DECISÃO 1.

Após compulsar detidamente os autos, verifico que o requerido reside na Comarca de Itapemirim/ES.

Pois bem.

Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso VIII, c/c o artigo 101, inciso I, tem-se que, nas relações de consumo, é absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor em casos como o presente.

Este é o entendimento já sedimentado pela jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

PREVALÊNCIA.

FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Tratando-se de ação que envolve relação de consumo, na qual o consumidor figura no polo passivo da demanda, deve ser aplicado o entendimento jurisprudencial no sentido de que, cuidando-se de relação de consumo, é absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, à luz do estatuído nos artigos 6º, inciso VIII, c/c o artigo 101, inciso I, do CDC, que prevêem a facilitação da defesa daquele e o seu acesso ao Judiciário. 2 - Deve prevalecer, in casu, a regra de competência absoluta de que a demanda em desfavor do consumidor deve ser proposta no foro de seu domicílio, sendo inaplicável ao caso dos autos o disposto na Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça.

Conflito de competência admitido e rejeitado para o fim de declarar competente o Juízo Suscitante.(TJ-DF 07001169520208070000 DF 0700116-95.2020.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 02/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/03/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

Tratando-se de relação de consumo, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, proveniente de norma de ordem pública e interesse social, podendo, portanto, ser declinada de ofício pelo Juiz. (TJ-MG - CC: 10000211093372000 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

COMPETÊNCIA.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: a) quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, a competência territorial tem caráter absoluto, afastando a aplicação da Súmula n. 33 do STJ; b) quando o consumidor estiver no polo ativo da demanda ele pode optar em ajuizar a ação no foro do seu domicílio ou na sede da ré, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual; c) não se admite, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja o do domicílio do consumidor, o do réu, o de eleição e o do local de cumprimento da obrigação.

No caso, houve escolha aleatória de Comarca, sem justificativa, violando o princípio do juiz natural.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 50365750920238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 17/02/2023, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023) 2.

Destarte, reconheço a incompetência desta Vara Cível e Comercial de Marataízes/ES para processar e julgar a presente demanda, razão pela qual determino a remessa dos autos ao D.

Juízo da Vara Cível da Comarca de Itapemirim/ES.

Intime-se.

Diligencie-se.

Marataízes/ES, datado e assinado eletronicamente.

MILENA SOUSA VILAS BOAS Juiz(a) de Direito