05/06/2025 01:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 01:07

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:40

Juntada de Certidão
22/05/2025 09:16

Expedição de Mandado - Citação.
13/05/2025 11:47

Juntada de Mandado - Citação
09/05/2025 12:11

Recebido aditamento à denúncia contra PAULO HENRIQUE PESSOA SILVA - CPF: *92.***.*93-60 (REU)
08/05/2025 15:20

Conclusos para decisão
07/05/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 15:17

Não concedida a liberdade provisória de PAULO HENRIQUE PESSOA SILVA - CPF: *92.***.*93-60 (REU)
06/05/2025 14:05

Conclusos para decisão
23/04/2025 02:49

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PESSOA SILVA em 22/04/2025 23:59.
16/04/2025 01:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 01:45

Juntada de Certidão
15/04/2025 15:08

Juntada de Petição de certidão
08/04/2025 14:37

Expedição de Mandado - Intimação.
30/03/2025 09:19

Expedição de Mandado - Intimação.
08/03/2025 01:27

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PESSOA SILVA em 06/03/2025 23:59.
27/02/2025 01:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 01:05

Juntada de Certidão
24/02/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 23:17

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
22/02/2025 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 16:37

Juntada de Certidão
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574548 PROCESSO Nº 0002162-82.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: PAULO HENRIQUE PESSOA SILVA DECISÃO 1.Notifique-se acusado no presídio em que se encontra custodiado.

Após, conclusos para juízo de admissibilidade.

Diligencie-se com URGÊNCIA. 2.

Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de PAULO HENRIQUE PESSOA SILVA pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei n° 11.343/06.

Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do acusado Paulo (ID 61488056), a qual alegou, em síntese, ausência dos requisitos autorizadores para a prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP.

O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva do acusado (ID 62026142). É o breve relatório.

Passo a decidir.

Nos termos do art. 312, do CPP, a prisão cautelar destina-se a garantir a ordem pública, permitir a regular instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, em caso de condenação, consagrando, com isso, o preenchimento do requisito do periculum libertatis.

Em complemento, necessária a presença da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria, o que satisfaz o requisito do fumus commissi delicti.

Dentre as medidas cautelares de natureza pessoal, previstas no Código de Processo Penal, a prisão preventiva, por ser a mais gravosa, detém caráter excepcionalíssimo, e sua imposição / manutenção há de ser devidamente fundamentada em elementos concretos.

Examinando os autos, verifico a presença dos mencionados requisitos de validade da prisão preventiva, principalmente em razão do modo empregado na ação delituosa, bem como o exacerbado grau de reprovabilidade, associado à quantidade de drogas apreendidas, quais sejam: 19 (dezenove) pinos de cocaína, 09 (nove) buchas de maconha e 27 (vinte e sete) de crack.

Em consulta ao sistema INFOPEN, noto que o acusado possui condenação por tráfico de drogas nesta comarca, vejamos: No mais, observo que não houve qualquer inovação de ordem processual ou fática suficiente a afastar a necessidade da custódia do denunciado, que se presta, precipuamente, a garantir a ordem pública, à luz do art. 312, CPP.

Desta feita, INDEFIRO o pedido de liberdade formulado pela Defesa do acusado PAULO HENRIQUE PESSOA SILVA, nos termos dos arts. 312 e art. 316, parágrafo único, ambos do CPP.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e hora da assinatura.

DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER Juíza de Direito
15/02/2025 11:39

Expedição de Intimação eletrônica.
15/02/2025 11:38

Expedição de #Não preenchido#.
15/02/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:30

Não concedida a liberdade provisória de PAULO HENRIQUE PESSOA SILVA - CPF: *92.***.*93-60 (REU)
14/02/2025 14:25

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2025 09:13

Juntada de Petição de defesa prévia
15/01/2025 20:01

Juntada de Petição de habilitações
27/12/2024 00:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/12/2024 00:08

Juntada de Certidão
13/12/2024 17:51

Juntada de Certidão
13/12/2024 15:23

Juntada de Certidão
13/12/2024 15:12

Juntada de Certidão
13/12/2024 15:08

Expedição de Mandado - intimação.
12/12/2024 14:24

Não concedida a liberdade provisória de PAULO HENRIQUE PESSOA SILVA - CPF: *92.***.*93-60 (REU)
12/12/2024 14:18

Conclusos para decisão
16/10/2024 17:20

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
08/10/2024 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 10:42

Conclusos para decisão
27/09/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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