28/05/2025 15:23

Conclusos para despacho
25/03/2025 00:07

Decorrido prazo de BB SEGUROS PARTICIPACOES SA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 24/03/2025 23:59.
11/03/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:25

Publicado Decisão em 21/02/2025.
20/02/2025 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5032583-76.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABIOLA CRUZ SAADI CORREA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL, BB SEGUROS PARTICIPACOES SA Advogados do(a) REQUERENTE: EVALDO SILVA DE OLIVEIRA - ES5753, PEDRO HENRIQUE SOUZA CIPRIANI - ES36195, THAYNA DA SILVA VILAS BOAS - ES36200 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 D E C I S Ã O Da preliminar de ilegitimidade passiva (e interesse processual) Os requeridos BB Seguros Participações e Banco do Brasil S/A suscitam a ilegitimidade passiva.

Contudo, a ilegitimidade (ativa ou passiva) é analisada em estado de asserção, conforme alegações deduzidas na petição inicial.

Neste caso, a narrativa dos fatos imputa dano ocasionado pelo demandado.

Desta feita, entendo que há pertinência subjetiva e o exame da responsabilidade civil deve ser analisada em sede de mérito.

A propósito: […] As condições da ação são aferidas com base na teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam basta que os argumentos deduzidos na inicial permitam a verificação, em exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo alegado pelo autor. […] (TJES, Classe: Apelação Cível, 047150065481, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/11/2020, Data da Publicação no Diário: 03/12/2020) Destarte, rejeito a preliminar suscitada.

Sob os mesmos fundamentos, entendo também por rejeitar a alegação do Banco do Brasil S/A de falta de interesse processual, notadamente porque a verificação da regularidade da conduta ou eventual responsabilidade é analisada no mérito.

Do mérito Assim, fixo como pontos controvertidos: i) se houve falha na prestação do serviço pela parte requerida (seguradora); ii) se há responsabilidade solidária das requeridas Banco do Brasil S/A e BB Seguros Participações S/A; iii) a existência, extensão e nexo de causalidade dos danos reclamados.

Fica a cargo da parte autora o ônus da prova quanto ao item iii dos pontos controvertidos, a teor do artigo 373, inciso I, do CPC.

Fica a cargo da parte requerida o ônus da prova quanto aos itens i e ii dos pontos controvertidos, a teor do artigo 14 do CDC.

Intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de dez dias, justificando a sua relevância e pertinência.

No referido prazo, poderão manifestar eventual interesse de conciliar.

No mesmo prazo deve a parte autora apresentar extrato bancário e declaração de ajuste anual ao imposto de renda, ambos de maneira completa e atualizada.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
19/02/2025 12:59

Expedição de Intimação Diário.
18/02/2025 20:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/01/2025 11:06

Conclusos para despacho
14/11/2024 01:40

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:31

Juntada de Petição de réplica
03/10/2024 16:22

Juntada de Petição de réplica
03/09/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 13:39

Juntada de Aviso de Recebimento
30/04/2024 03:32

Decorrido prazo de BB SEGUROS PARTICIPACOES SA em 29/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 09/04/2024 23:59.
07/03/2024 15:00

Juntada de Certidão
04/03/2024 17:02

Expedição de carta postal - citação.
04/03/2024 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/03/2024 17:00

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:29

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 00:25

Conclusos para decisão
17/10/2023 00:24

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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