01/07/2025 17:55

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 13:14

Julgado improcedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (RECORRENTE).
20/05/2025 14:29

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:07

Recebidos os autos
19/05/2025 14:07

Juntada de Petição de despacho
29/11/2024 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
29/11/2024 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
29/11/2024 15:29

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 15:01

Conclusos para decisão
07/10/2024 10:13

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 16:21

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:19

Distribuído por dependência

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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