03/04/2025 20:02

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 14:02

Transitado em Julgado em 07/03/2025 para LEOMAR ZAMBON - CPF: *82.***.*66-02 (AUTOR DO FATO).
08/03/2025 00:30

Decorrido prazo de FRANCISCO CALIMAN em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 09:55

Publicado Intimação - Diário em 24/02/2025.
26/02/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av.

José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35328760 PROCESSO Nº 0001175-50.2021.8.08.0016 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: LEOMAR ZAMBON Advogado do(a) AUTOR DO FATO: FRANCISCO CALIMAN - ES12426 SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de Leomar Zambom, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 60 da Lei n. 9.605/98.

Em audiência preliminar, restou frutífera a composição civil, sendo entabulado pelas partes acordo, na qual restou fixado o parcelamento de 4 vezes, bem como o prazo de 45 dias para apresentação do PRAD.

Decorrido o prazo para apresentação do PRAD, sobreveio manifestação do Ministério Público no ID 62800300, pugnando pela extinção da punibilidade do acusado, narrando que o autor dos fatos quitou integralmente a prestação pecuniária. É o relatório.

Isto posto, homologo a composição civil celebrada, ex vi do art. 74 da Lei n. 9.099/95.

Ademais, entendo absolutamente pertinente a manifestação do Parquet, pelo que acolho inteiramente suas razões, as quais adoto como forma de decidir (STJ, RHC 36739/RS).

Assim, declaro extinta a punibilidade do requerido pelo delito em tese praticado, na esteira do art. 107, inciso V do Código Penal c/c art. 74, parágrafo único da Lei n. 9.099/95.

Sem custas, na forma do art. 20, inciso II da Lei Estadual n. 9.974/13.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES, 12 de fevereiro de 2025.

Juiz de Direito
20/02/2025 13:10

Expedição de #Não preenchido#.
12/02/2025 10:22

Extinta a punibilidade de LEOMAR ZAMBON - CPF: *82.***.*66-02 (AUTOR DO FATO) por composição civil dos danos
12/02/2025 09:46

Conclusos para julgamento
08/02/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 09:10

Conclusos para decisão
31/01/2025 18:08

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2024 15:12

Conclusos para decisão
12/11/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 13:44

Conclusos para decisão
05/09/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 04:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 04/09/2024 23:59.
13/08/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 09:59

Conclusos para decisão
28/05/2024 07:43

Decorrido prazo de FRANCISCO CALIMAN em 27/05/2024 23:59.
09/05/2024 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 13:11

Conclusos para decisão
24/04/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 16:57

Processo Inspecionado
16/04/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 16:07

Conclusos para despacho
15/04/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 17:28

Juntada de Certidão
01/02/2024 13:42

Juntada de Certidão
30/01/2024 15:09

Expedição de Mandado - intimação.
23/01/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 10:06

Conclusos para decisão
12/12/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 15:24

Conclusos para decisão
07/11/2023 07:20

Decorrido prazo de FRANCISCO CALIMAN em 06/11/2023 23:59.
27/10/2023 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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