30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 Número do Processo: 5008390-61.2022.8.08.0014 INTERESSADO: WASHINGTON LUIZ FERREIRA NUNES Nome: WASHINGTON LUIZ FERREIRA NUNES Endereço: Rua José de Souza, 242, Por do Sol, COLATINA - ES - CEP: 29700-720 INTERESSADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Nome: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Endereço: Avenida Oscar Niemeyer, 02000, bloco 1 sala 701 parte - santo cristo, Gamboa, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20220-297 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA A parte credora postula pela realização de bloqueio de ativos financeiros em forma de repetição.

Sobre o tema, vale ressaltar que não se discute acerca da admissão pela jurisprudência pátria sobre a reiteração da medida, inclusive por intermédio da funcionalidade denominada "Teimosinha", mas, para tanto, é imprescindível a demonstração de indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor. É o que se vê: “1. É firme a jurisprudência no sentido de ser possível a reiteração de pedido de penhora via Sistema Bacenjud caso as pesquisas anteriores tenham restados infrutíferos, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2.

Além disso, é imprescindível a demonstração de indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor.” (TJDFT.

Acórdão 1314998, 07427691520208070000, Relator: HECTOR VALVERDE, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 19/2/2021).

PENHORA DE BENS – REITERAÇÃO - INDEFERIMENTO - "A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade.

Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado.

Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo" – Precedente REsp 199967-MG do STJ – Decisão reformada.

Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20444223120208260000 SP 2044422-31.2020.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 07/06/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2020).

Observa-se, portanto, que a Augusta Corte, em um único julgado recente (STJ - REsp: 1922447 DF 2021/0044469-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 28/04/2021), citou diversos precedentes do próprio STJ, todos no mesmo sentido: admite-se a reiteração da medida constritiva atinente ao SISBAJUD, desde que demonstrados a razoabilidade da medida e os indícios de alteração na situação econômica do executado, o que não ocorreu no caso em cotejo.

Ademais, vale ainda pontuar que a busca reiterada de ativos financeiros pela ferramenta denominada "teimosinha", embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração, o que não se justifica considerando o contexto acima evidenciado, ao que se soma ao rito estabelecido pela Lei nº 9.099/95.

Somente em situações excepcionais, em que a pesquisa inicial ou final realizada de modo não reiterado tenha sido substancialmente positiva com indicativos objetivos da possibilidade de êxito para uma nova consulta justifica-se o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada, o que não reflete a situação dos autos.

In casu, aliás, deve-se registrar que sequer houve lapso temporal relevante para a reiteração da medida, o que, com mais razão, impede o acolhimento do pleito.

Dessa forma, INDEFIRO, assim, o requerimento formulado.

Na sequência, INTIME urgentemente a PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que de direito, cientificando-a de que o feito será extinto, nos termos do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, caso não se encontrem bens da parte executada passíveis de penhora.

Após o decurso do prazo, venham-me os autos conclusos.

Diligencie-se e Cumpra-se o presente ato servindo de MANDADO/OFÍCIO/CARTA.

Colatina, data registrada pelo movimento no sistema PJe.

GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito
29/07/2025 12:35

Expedição de Intimação Diário.
29/07/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 12:34

Conclusos para despacho
09/04/2025 00:03

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 08/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 02/04/2025.
03/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:19

Expedição de Intimação - Diário.
31/03/2025 15:19

Expedição de Intimação - Diário.
26/03/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 17:43

Juntada de Petição de certidão - juntada
24/03/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 08:19

Conclusos para despacho
14/03/2025 08:18

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:28

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 06/03/2025 23:59.
27/01/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 12:53

Conclusos para despacho
16/01/2025 17:22

Recebidos os autos
16/01/2025 17:22

Remetidos os autos da Contadoria ao Colatina - 2º Juizado Especial Cível.
16/01/2025 17:21

Conta Atualizada
21/10/2024 14:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/10/2024 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Colatina
21/10/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 02:44

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ FERREIRA NUNES em 14/10/2024 23:59.
25/09/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 17:41

Juntada de Petição de certidão - juntada
16/09/2024 17:17

Expedição de Ofício.
16/09/2024 17:07

Juntada de Petição de certidão - juntada
16/09/2024 16:27

Expedição de Certidão.
21/08/2024 07:25

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 20/08/2024 23:59.
13/08/2024 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 17:32

Juntada de Petição de certidão - juntada
09/08/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:41

Conclusos para despacho
08/07/2024 13:36

Expedição de Certidão.
07/07/2024 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 02:00

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 04/07/2024 23:59.
10/06/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:42

Conclusos para despacho
30/05/2024 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 15:50

Recebidos os autos
29/05/2024 15:50

Remetidos os autos da Contadoria ao Colatina - 2º Juizado Especial Cível.
29/05/2024 15:49

Conta Atualizada
29/05/2024 14:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/05/2024 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Colatina
29/05/2024 14:53

Expedição de Certidão.
22/05/2024 02:23

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 20/05/2024 23:59.
25/04/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 17:29

Recebidos os autos
23/04/2024 17:29

Remetidos os autos da Contadoria ao Colatina - 2º Juizado Especial Cível.
23/04/2024 17:27

Conta Atualizada
23/04/2024 16:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/04/2024 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Colatina
18/04/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 14:29

Conclusos para despacho
15/04/2024 14:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/04/2024 14:28

Processo Reativado
13/04/2024 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 14:00

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 12:03

Recebidos os autos
12/04/2024 12:03

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
05/09/2023 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/09/2023 14:44

Expedição de Certidão.
05/09/2023 14:43

Expedição de Certidão.
05/09/2023 14:36

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2023 14:43

Expedição de intimação eletrônica.
30/08/2023 14:40

Expedição de Certidão.
29/08/2023 17:23

Juntada de Petição de recurso inominado
18/08/2023 13:20

Expedição de intimação eletrônica.
16/08/2023 17:35

Julgado procedente em parte do pedido de WASHINGTON LUIZ FERREIRA NUNES - CPF: *36.***.*34-87 (AUTOR).
11/07/2023 17:43

Juntada de Petição de certidão - juntada
29/06/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 12:59

Conclusos para julgamento
22/05/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 14:13

Expedição de intimação eletrônica.
19/05/2023 14:10

Expedição de Certidão.
18/05/2023 18:09

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 12:31

Juntada de Certidão
26/04/2023 13:43

Expedição de carta postal - citação.
14/04/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 21:13

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ FERREIRA NUNES em 27/03/2023 23:59.
08/03/2023 14:47

Expedição de intimação eletrônica.
24/02/2023 16:35

Juntada de Aviso de Recebimento
30/01/2023 17:58

Juntada de Aviso de Recebimento
15/12/2022 13:38

Juntada de Aviso de Recebimento
10/11/2022 09:05

Juntada de Petição de certidão - juntada
09/11/2022 15:00

Expedição de ofício.
09/11/2022 15:00

Expedição de carta postal - citação.
09/11/2022 15:00

Expedição de intimação eletrônica.
09/11/2022 15:00

Expedição de ofício.
08/11/2022 09:35

Concedida a Antecipação de tutela
01/11/2022 12:54

Conclusos para decisão
01/11/2022 12:43

Expedição de Certidão.
01/11/2022 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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