28/03/2025 00:06

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA JABOUR SOARES em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:13

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
28/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297600 PROCESSO Nº 0003555-60.2014.8.08.0026 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: JOSEFA MARIA JABOUR SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO TADDEI CICILIOTTI - ES7807, PEDRO HENRY MODESTO ANDRADE - ES22216, SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA - ES5702 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA - ES6233 DECISÃO Vistos etc.

Quanto ao pedido de penhora de parte do salário da executada, diante do cenário em que o feito se encontra, e considerando o que dispõe o art. 139, IV, CPC, tenho que a solução eficaz para a presente lide, que já se encontra em curso desde os idos de 2014 sem qualquer indicativo da executada de pretensão de satisfação do seu débito, se encontra atrelado à aplicação de posicionamento jurisprudencial atinente à penhorabilidade de vencimentos.

Neste sentido, tenho que constrição de vencimentos é medida que se encontra encampada por julgado do Colendo STJ (AgInt no AREsp n. 2.467.218/SP), cuja ementa segue abaixo colacionada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RENDIMENTOS.

PENHORA.

POSSIBILIDADE.

VALOR PENHORADO.

REVISÃO.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2.

No caso concreto, o tribunal de origem concluiu pela existência de situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. 3.

Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não compromete o sustento familiar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.467.218/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.).

Na hipótese, percebe-se que o feito já se encontra em curso por significativo período, não tendo a parte devedora adotado qualquer mínima providência no sentido de quitar o débito, o que denota que a simples inércia quanto à constrição de seus vencimentos apenas estimulará sua inadimplência contumaz quanto ao montante em liça, medida que não se afigura condizente com o ordenamento jurídico pátrio, o qual, muito embora resguarde significativos direitos e garantias ao devedor, não pode servir como instrumento para a reiterado inadimplemento de obrigação assumida, frustrando a satisfação do crédito do exequente.

Neste sentido, entendo que se apresenta viabilizada a concretização de constrição do percentual de 30% dos vencimentos do devedor, devendo ser expedido ofício à fonte pagadora do requerido (indicada à fl. 111, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil), com determinação para que proceda o desconto do percentual mensal de 30% da remuneração da demandada, com depósito dos respectivos valores em conta bancária atrelada ao presente feito, até o limite do débito exequendo.

Intimem-se.

Diligencie-se.

ITAPEMIRIM-ES, 29 de novembro de 2024.

THIAGO BALBI DA COSTA Juiz(a) de Direito
21/02/2025 10:53

Expedição de #Não preenchido#.
18/12/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 12:30

Conclusos para despacho
12/06/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 16:27

Processo Inspecionado
27/11/2023 11:00

Conclusos para despacho
12/09/2023 03:24

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA JABOUR SOARES em 11/09/2023 23:59.
16/08/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 15:24

Expedição de intimação eletrônica.
02/08/2023 13:46

Juntada de
02/08/2023 11:32

Processo Inspecionado
02/08/2023 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 23:20

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA JABOUR SOARES em 08/05/2023 23:59.
29/05/2023 23:09

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA JABOUR SOARES em 08/05/2023 23:59.
18/05/2023 16:14

Conclusos para despacho
04/05/2023 10:24

Publicado Intimação - Diário em 26/04/2023.
04/05/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
02/05/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 17:33

Expedição de intimação - diário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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