30/07/2025 00:00

Intimação

5010437-57.2022.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: Nome: FERNANDA SCALFONI DOS SANTOS Endereço: Avenida República, 1324, - lado ímpar, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-515 Advogados do(a) INTERESSADO: EUNICE REBLIN - ES21736, ROSANGELA APARECIDA DA CONCEICAO - ES20611 REQUERIDO(A): Nome: MercadoPago Endereço: Avenida das Nações Unidas, 3003, Letra Parte E, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 Advogado do(a) INTERESSADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 DECISÃO - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95.

Passo à DECISÃO.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por FERNANDA SCALFONI DOS SANTOS em face de MERCADO PAGO.

Conforme despacho de ID 62346700, a requerida foi intimada a apresentar o extrato pormenorizado das movimentações da máquina de cartão de crédito e débito, bem como o contrato celebrado entre as partes, sob pena de multa diária já fixada ao ID nº 51437721.

A intimação ocorreu em 14/02/2025.

A requerente, por meio da petição de ID nº 67822824, datada de 28/04/2025, informa o descumprimento da determinação judicial pela requerida.

A requerida reiterou o argumento de que a empresa Prestige não faz parte do mesmo grupo econômico que o Mercado Pago, justificativa já superada pelo juízo.

Diante do descumprimento, a requerente solicitou a aplicação da multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a intimação para pagamento voluntário.

Em caso de não pagamento, pleiteou a penhora online via SISBAJUD e, se infrutífera, a realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueio.

O requerido, em sua manifestação ao ID nº 64985557, de 14/03/2025, reafirmou que a empresa Prestige não faz parte de seu grupo econômico e que os dados da requerente não estão diretamente vinculados a ela.

Afirmou, inclusive, que tentou localizar a conta da requerente na plataforma pelos seus dados, mas não encontrou cadastro vinculado aos seus dados.

No entanto, a decisão de ID nº 51437721, de 14/10/2024, já havia estabelecido que Mercado Pago e Prestige fazem parte do mesmo grupo econômico, sendo interligadas, uma vez que a Prestige atua como revendedora do Mercado Pago e intermediou a relação jurídica.

Rechaça-se novamente a alegação do requerido de que a empresa Prestige não integra o mesmo grupo econômico do Mercado Pago.

Conforme o documento “Torne-se um revendedor de Point com o Mercado Pago” (ID nº 19652830), a própria dinâmica de atuação da máquina Point do Mercado Pago pressupõe a necessidade de o revendedor abrir uma conta diretamente com o Mercado Pago para gerenciar as transações.

Dessa forma, é evidente que a empresa que comercializa o produto possui acesso aos dados das transações e, portanto, à documentação solicitada, não havendo se falar em ausência de vínculo ou impossibilidade de cumprimento da determinação judicial.

A justificativa apresentada pelo requerido mostra-se desarrazoada e destoa da realidade da operação comercial que ele mesmo fomenta.

A inércia do requerido em apresentar os documentos solicitados, baseada em argumento já refutado por este juízo e contraditório à sua própria prática comercial, configura o descumprimento da ordem judicial, tornando cabível a aplicação da multa estipulada.

ISTO POSTO, CONDENO o requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de multa pela recalcitrância na apresentação dos documentos determinados por este Juízo.

Intime-se o requerido para, no prazo 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do valor da multa, nos termos do Art. 523, § 1º, do CPC.

Decorrido o prazo sem o cumprimento voluntário, defiro a penhora online via SISBAJUD.

Intimem-se.

Diligencie-se.

LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente.

CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO
29/07/2025 09:12

Expedição de Intimação Diário.
28/07/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 12:28

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/03/2025 04:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:03

Decorrido prazo de MercadoPago em 10/03/2025 23:59.
18/02/2025 18:56

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
18/02/2025 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 15:10

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 17:33

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 10:49

Decorrido prazo de MercadoPago em 14/11/2024 23:59.
01/11/2024 13:47

Expedição de carta postal - intimação.
01/11/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 18:28

Proferida Decisão Saneadora
03/07/2024 17:51

Conclusos para decisão
19/06/2024 09:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/06/2024 01:16

Publicado Intimação - Diário em 19/06/2024.
19/06/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 16:21

Expedição de intimação - diário.
27/05/2024 12:31

Juntada de Alvará
22/05/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 01:16

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2024.
15/05/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 10:55

Expedição de intimação - diário.
29/04/2024 14:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/04/2024 09:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/04/2024 12:41

Recebidos os autos
26/04/2024 12:41

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
08/08/2023 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
08/08/2023 17:07

Expedição de Certidão.
21/07/2023 13:30

Expedição de Certidão.
20/07/2023 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2023 01:23

Publicado Intimação - Diário em 06/07/2023.
06/07/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 03:03

Decorrido prazo de FERNANDA SCALFONI DOS SANTOS em 04/07/2023 23:59.
04/07/2023 15:56

Expedição de intimação - diário.
03/07/2023 16:22

Expedição de Certidão.
30/06/2023 17:31

Juntada de Petição de recurso inominado
20/06/2023 01:21

Publicado Intimação - Diário em 20/06/2023.
20/06/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 09:34

Expedição de intimação - diário.
12/06/2023 15:07

Julgado procedente em parte do pedido de FERNANDA SCALFONI DOS SANTOS - CPF: *52.***.*59-01 (REQUERENTE).
12/06/2023 15:07

Processo Inspecionado
11/03/2023 04:18

Decorrido prazo de MercadoPago em 17/02/2023 23:59.
27/02/2023 14:43

Conclusos para julgamento
27/02/2023 14:42

Expedição de Certidão.
17/02/2023 14:16

Juntada de Petição de réplica
30/01/2023 01:32

Publicado Intimação - Diário em 27/01/2023.
30/01/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 17:14

Expedição de intimação - diário.
14/12/2022 08:33

Expedição de Certidão.
12/12/2022 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 20:49

Juntada de Petição de contestação
11/11/2022 13:15

Juntada de Aviso de Recebimento
13/10/2022 01:22

Publicado Intimação - Diário em 13/10/2022.
13/10/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 11:33

Expedição de intimação - diário.
10/10/2022 11:31

Expedição de carta postal - citação.
07/10/2022 18:17

Concedida a Medida Liminar
04/10/2022 17:43

Conclusos para decisão
04/10/2022 17:42

Expedição de Certidão.
04/10/2022 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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