30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5011319-62.2022.8.08.0048 EXEQUENTE: SILVANI LUIZ CARDOZO EXECUTADO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 DECISÃO Vistos etc.

O presente feito se encontra na fase de cumprimento da obrigação de fazer imposta ao banco devedor pela sentença proferida no ID 17206322, parcialmente reformada pelo Ven.

Ac. prolatado no ID 23995709, transitado em julgado (certidão lançada no ID 23995713).

Compulsando este caderno virtual, verifica-se que a Serventia deste Juízo, em atenção a decisão exarada no ID 65390464, diligenciou no tocante à exclusão do nome do exequente do cadastro desabonador mantido pelo SERASA, em razão da dívida controvertida nesta demanda (extrato de negativação juntado ao ID 61594273), conforme se extrai dos ID’s 66658769 e 66661172.

Outrossim, vê-se que a parte executada comprovou, nos ID’s 69039495 e 70118637, o depósito judicial da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), visando a quitação da multa cominatória homologada pelo referido decisum.

A par disso, apresentou, nos ID’s 70118642, 70118644, 70118645 e 70118646, prints de telas sistêmica, a fim de demonstrar o cumprimento da tutela específica por ela devida.

Por seu turno, o exequente, no requerimento formulado no ID 70342601, pugnou pelo levantamento da mencionada quantia.

Pois bem.

De pronto, cumpre destacar que a decisão exarada no ID 65390464 determinou a intimação da instituição financeira devedora para efetuar o pagamento das astreintes homologadas, com correção monetária, a partir do seu arbitramento, e sem juros de mora, por configurar bis in idem, sob pena de incidência da penalidade pecuniária prevista no §1º, do art. 523 CPC/15.

Contudo, denota-se que o ente jurídico sucumbente, embora devidamente cientificado para tanto (ID 66657442), realizou a satisfação da aludida penalidade pecuniária sem atualização (ID’s 69039495 e 70118637).

Diante disso, a Assessoria de Gabinete deste Juízo, em respeito aos princípios norteadores dos feitos em curso perante este microssistema processual (art. 2° da Lei n° 9.099/95), procedeu, junto ao site da Col.

Corregedoria Geral da Justiça do ES, a correção monetária da multa em comento até a data da consignação judicial suprarreferida, constatando que ela perfazia, naquele momento, o valor de R$ 2.247,32 (dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos) (print em anexo).

Logo, resta claro que a importância depositada judicialmente pelo banco devedor, qual seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais), não foi hábil ao adimplemento da dívida, em razão da existência de um saldo remanescente a ser quitado de R$ 247,32 (duzentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), o qual, devidamente atualizado e com a incidência da sanção pecuniária prevista no §1º, do art. 523 do CPC/15, totaliza R$ 273,01 (duzentos e setenta e três reais e um centavo) (arquivo que segue).

Destarte, intime-se a parte executada para, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, satisfazer o restante do seu débito.

Transcorrido in albis o lapso temporal acima concedido, venham os autos conclusos para a penhora eletrônica de ativos financeiros de sua titularidade.

De outro vértice, efetuada a satisfação da quantia ainda devida, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico, na modalidade saque, em favor do exequente, com a conclusão do feito, para a extinção desta fase processual.

Sem embargo do ora ordenado, defiro, desde já, a liberação da importância incontroversa, consignada judicialmente pelo ente jurídico sucumbente (ID’s 69039495 e 70118637), em favor do credor, mediante a expedição documento pertinente, na forma acima apontada Dê-se, finalmente, ciência aos litigantes do teor desta decisão, para os devidos fins.

Diligencie-se.

SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] LETICIA PIMENTEL Juíza de Direito
29/07/2025 12:34

Expedição de Carta Postal - Intimação.
29/07/2025 12:30

Expedição de Intimação Diário.
09/07/2025 08:51

Juntada de
08/07/2025 14:24

Expedição de Comunicação via correios.
08/07/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 12:51

Conclusos para decisão
03/07/2025 16:45

Juntada de Certidão
17/06/2025 13:37

Juntada de
05/06/2025 14:58

Juntada de
03/06/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 15:20

Expedição de Carta Postal - Intimação.
16/05/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/05/2025 23:59.
16/04/2025 09:35

Publicado Intimação - Diário em 11/04/2025.
16/04/2025 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 14:20

Expedição de Intimação - Diário.
07/04/2025 16:09

Juntada de Certidão
07/04/2025 16:00

Juntada de Ofício
07/04/2025 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 14:13

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:11

Juntada de Aviso de Recebimento
21/01/2025 13:59

Juntada de
17/12/2024 15:03

Expedição de carta postal - intimação.
09/12/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 14:22

Juntada de
23/09/2024 14:45

Conclusos para despacho
23/09/2024 14:44

Juntada de
20/09/2024 11:32

Expedição de carta postal - intimação.
20/09/2024 11:29

Juntada de
19/09/2024 15:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/09/2024 23:59.
19/09/2024 13:13

Juntada de Aviso de Recebimento
30/07/2024 13:03

Expedição de carta postal - intimação.
06/07/2024 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 15:06

Conclusos para decisão
14/06/2024 14:30

Juntada de
14/06/2024 14:24

Processo Reativado
08/11/2023 13:27

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 13:27

Juntada de Aviso de Recebimento
07/11/2023 15:51

Processo Reativado
01/11/2023 13:05

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 13:04

Expedição de carta postal - intimação.
01/11/2023 12:58

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:56

Expedição de Alvará.
31/10/2023 16:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/10/2023 16:16

Conclusos para julgamento
26/10/2023 15:35

Juntada de
20/10/2023 02:01

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 19/10/2023 23:59.
09/10/2023 01:12

Publicado Intimação - Diário em 09/10/2023.
07/10/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 16:13

Expedição de intimação - diário.
05/10/2023 16:08

Juntada de
03/10/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2023 01:13

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 29/09/2023 23:59.
26/09/2023 16:14

Juntada de
06/09/2023 01:12

Publicado Intimação - Diário em 06/09/2023.
06/09/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 16:17

Expedição de intimação - diário.
04/09/2023 16:16

Expedição de carta postal - intimação.
04/09/2023 16:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2023 16:10

Juntada de
04/09/2023 16:10

Processo Reativado
25/04/2023 15:40

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 18:36

Conclusos para despacho
14/04/2023 13:21

Recebidos os autos
14/04/2023 13:21

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
21/10/2022 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
21/10/2022 14:21

Juntada de
21/10/2022 14:20

Expedição de Certidão.
06/10/2022 13:02

Expedição de Certidão.
28/09/2022 12:56

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 20/09/2022 23:59.
13/09/2022 13:53

Juntada de Petição de certidão - juntada
12/09/2022 12:22

Expedição de carta postal - intimação.
12/09/2022 12:19

Expedição de Certidão.
09/09/2022 15:17

Juntada de Petição de recurso inominado
01/09/2022 10:19

Publicado Intimação - Diário em 01/09/2022.
01/09/2022 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 12:31

Expedição de intimação - diário.
30/08/2022 12:30

Expedição de carta postal - intimação.
30/08/2022 09:43

Julgado procedente em parte do pedido de SILVANI LUIZ CARDOZO - CPF: *48.***.*70-97 (REQUERENTE).
24/08/2022 15:41

Conclusos para julgamento
24/08/2022 15:39

Juntada de
23/08/2022 18:04

Audiência Instrução e julgamento realizada para 23/08/2022 16:00 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
23/08/2022 18:03

Expedição de Termo de Audiência.
19/07/2022 12:40

Audiência Instrução e julgamento designada para 23/08/2022 16:00 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
19/07/2022 12:39

Audiência Conciliação realizada para 18/07/2022 13:00 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
18/07/2022 17:53

Expedição de Termo de Audiência.
15/07/2022 15:28

Juntada de Petição de contestação
10/06/2022 09:44

Juntada de Petição de habilitações
20/05/2022 16:04

Expedição de carta postal - intimação.
20/05/2022 15:58

Expedição de carta postal - citação.
20/05/2022 15:26

Não Concedida a Antecipação de tutela a SILVANI LUIZ CARDOZO - CPF: *48.***.*70-97 (REQUERENTE)
20/05/2022 15:26

Processo Inspecionado
20/05/2022 13:39

Conclusos para decisão
20/05/2022 13:38

Expedição de Certidão.
20/05/2022 13:14

Audiência Conciliação designada para 18/07/2022 13:00 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
20/05/2022 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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