15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº5011306-97.2024.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: HUMBERTO ROCHA Advogado do(a) INTERESSADO: RAFAEL ZORZANELI - ES14037 Nome: HUMBERTO ROCHA Endereço: Rodovia Cônego João Guilherme, 35, 1 andar, Vila Lenira, COLATINA - ES - CEP: 29702-360 INTERESSADO: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) INTERESSADO: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 Nome: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: Rua Santa Luzia, 48, Liberdade, SÃO PAULO - SP - CEP: 01513-030 D E S P A C H O /O F Í C I O INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1.

Intime-se o(a) devedor(a) para que promova o cumprimento da obrigação, comprovando nos autos o pagamento do principal e das custas processuais, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do art. 523, do NCPC, c/c art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Informe-se que o valor devido, segundo cálculos apresentados pela parte exequente, correspondia a R$5.558,21. 1.1.

A intimação deverá se operar na pessoa do advogado constituído pela parte executada.

Não havendo patrocínio de seus interesses nos autos, a intimação será realizada por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, I e II, do NCPC).

Nesse último caso, utilize-se cópia deste despacho como ofício, que deverá ser igualmente instruído por cópia do cálculo de atualização do saldo devedor. 1.2.

Também deverá concretizar-se a intimação por carta com A.R., se o requerimento de cumprimento de sentença datar de mais de ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, §4º, do NCPC). 2.

Deixo de arbitrar honorários de advogado, nesta fase inaugural, malgrado o estatuído pelo art. 523, §1º, in fine, do NCPC, haja vista a regra específica do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995.

PAGAMENTO ESPONTÂNEO 3 .

Eventual depósito judicial, relativo à obrigação de pagar quantia certa, deverá ser efetuado no Banco do Estado do Espírito Santo S/A (BANESTES S/A), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto TJES nº 036/2018.

A abertura de conta de depósito judicial perante o Banestes S/A pode ser realizada na Rede de Agências do banco ou através da Internet, conforme links seguir: https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html https://depositojudicial.banestes.com.br/DepositoJudicial/preAbertura/createPreAberturaPasso1Input.jsf 3.1.

Efetuado o pagamento mediante depósito judicial, lavre-se alvará para o levantamento em benefício da parte exequente, independentemente de novo despacho. 3.2.

Ato contínuo, intime-se a parte credora para retirada do alvará em cartório e para requerer o que entenda oportuno no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que, no seu silêncio, será presumida a quitação. 4.

Ultimado o pagamento em valor manifestamente inferior ao postulado, expeça-se alvará quanto à parte incontroversa, na forma do item 3 e encaminhem-se os autos à Contadoria para atualização e aplicação da multa sobre o valor remanescente, voltando conclusos ao cabo. 4.1.

Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, e havendo requerimentos prévios de medidas constritivas, encaminhem-se os autos à contadoria do juízo para atualização e inclusão da multa e venham conclusos para exame das medidas executórias requeridas pela parte exequente. 4.2.

Não tendo havido requerimentos específicos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre as medidas colimadas à segurança do juízo, no prazo de 10 (dez) dias.

IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS 5.

O prazo para impugnação/embargos será de 15 (quinze) dias e seu termo inicial será o dia seguinte ao decurso do prazo do item 1 supra, independente da garantia do juízo ou de nova intimação (art. 525, do NCPC, c/c art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95). 6.

Formulada impugnação/embargos, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte Exequente para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1.

Concluídos os atos anteriores e havendo requerimento nesse sentido, de qualquer das partes, agende-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma do art. 53, §2º, da Lei nº 9.099/95 e intimem-se todos.

CERTIDÃO DE CRÉDITO / PROTESTO 7.

Decorrido o prazo do item 1, sem pagamento voluntário, e havendo requerimento da parte exequente nesse sentido, extraia-se em seu favor certidão de crédito, nos termos do art. 517, §1º e 2º, do CPC para fins de protesto do título judicial. 7.1.

Comprovado ulteriormente o pagamento integral, a requerimento de qualquer das partes, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, na forma do §4º do art. 517, do CPC. 7.2.

Ficam as partes cientes de que os emolumentos respectivos independem de antecipação, devendo ser pagos e recolhidos somente por ocasião da desistência, do cancelamento ou do pagamento, na forma do Provimento nº 86/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça e do art. 3º da Lei Estadual nº 4.847/93 (com a redação da Lei Estadual nº 11.028/2019).

Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica.

PAULA MOSCON Juíza de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada.
14/07/2025 15:44

Expedição de Intimação Diário.
14/07/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 12:45

Conclusos para despacho
11/07/2025 12:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/07/2025 12:44

Processo Reativado
11/07/2025 08:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/07/2025 17:29

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 17:28

Recebidos os autos
10/07/2025 17:28

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
19/03/2025 22:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
19/03/2025 22:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
19/03/2025 22:17

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:50

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2025 20:49

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:19

Juntada de Petição de recurso inominado
23/02/2025 00:32

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
23/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:17

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2025 14:14

Julgado procedente o pedido de HUMBERTO ROCHA - CPF: *62.***.*27-68 (REQUERENTE).
07/02/2025 17:34

Conclusos para julgamento
07/02/2025 17:30

Audiência Una realizada para 07/02/2025 15:40 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
07/02/2025 17:26

Expedição de Termo de Audiência.
05/02/2025 14:36

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:34

Juntada de Petição de alegações finais
30/10/2024 18:25

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:04

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 16:25

Juntada de Aviso de Recebimento
11/10/2024 01:19

Publicado Intimação - Diário em 11/10/2024.
11/10/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 13:43

Expedição de intimação - diário.
09/10/2024 13:43

Expedição de carta postal - citação.
08/10/2024 13:16

Proferida Decisão Saneadora
04/10/2024 14:32

Conclusos para despacho
04/10/2024 14:32

Expedição de Certidão.
04/10/2024 08:38

Audiência Una designada para 07/02/2025 15:40 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
04/10/2024 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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