30/07/2025 00:00

Intimação

5012399-81.2023.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: Nome: ROSE CLEIDE GARCIA DE FRANCA Endereço: Rua Presidente Deodoro da Fonseca, 242, Casa, Araçá, LINHARES - ES - CEP: 29901-415 Advogado do(a) INTERESSADO: THAINA FRANCISCO GARCIA DE FRANCA - ES33315 REQUERIDO(A): Nome: KIWIFY EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA Endereço: Rua 1001, 315, SL 05, Centro, BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC - CEP: 88330-756 Nome: BANCO ITAUCARD S.A.

Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 100, Torre Olavo Setúbal, 7 Andar, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Nome: REDECARD S/A Endereço: Rua Tenente Mauro de Miranda, 36, BLOCO D, 7 ANDAR, PARTE, Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04345-030 Advogados do(a) INTERESSADO: EDUARDO CHALFIN - ES10792, TAMIRES DE JESUS DORIGO - ES38348 Advogado do(a) INTERESSADO: GIOVANA CABRAL PRESOTTO - RS116050 DECISÃO - MANDADO/OFÍCIO/AR Trata-se de cumprimento de sentença.

Em análise dos autos, percebo que as requeridas foram condenadas solidariamente (ID 42688716) ao pagamento da quantia de R$ 3.062,04 referente a indenização por danos materiais e morais.

As requeridas REDECARD S/A e BANCO ITAUCARD S.A interpuseram Recurso Inominado (ID 45355726).

A requerida KIWIFY EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, por sua vez, realizou o pagamento voluntário do valor total da condenação, no importe de R$ 3.301,60.

Neste ponto, reforço que o pagamento ocorreu de forma voluntária, motivo pelo qual não incide a multa prevista no art. 523 do CPC.

Em ID 55081533, percebe-se que o Recurso Inominado interposto pelas corrés foi negado e houve a condenação das corrés (REDECARD S/A e BANCO ITAUCARD S.A) ao pagamento de custas e honorários no importe de 20% do valor da condenação.

As requeridas (REDECARD e BANCO ITAUCARD) realizaram o pagamento de R$ 2.075,38.

Todos os valores pagos foram levantados pela parte autora, totalizando o montante de R$ 5.472, 33.

A parte autora, no ID 62077093, promoveu a devolução do valor de R$ 1.148,72 que entendeu ser o valor levantado excessivamente.

A Contadoria do Juízo, por sua vez, entendeu que a autora ainda deve restituir o valor de R$ 154,89.

A requerida KIWIFY, entende que as corrés REDECARD e BANCO ITAUCARD ainda lhe devem R$ 899,02, o que será apurado em ação de regresso (ID 68279342).

Neste caso, manifesto minha concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo.

Explico.

Conforme se vê nos autos, o pagamento integral do débito ocorreu de forma voluntária por parte da requerida KIWIFY, motivo pelo qual não há que se falar na incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC.

Além deste fato, cumpre ressaltar que, por força do ENUNCIADO 97 do FONAJE, caso não ocorra o pagamento voluntário, não incidirá no montante o percentual de 10% referente aos honorários de advogado.

Por estes motivos, verifico que os cálculos da Contadoria estão adequados, uma vez que não consideraram a multa de 10% do art. 523 do CPC e incluíram a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários no percentual de 20% do valor da condenação.

Assim, INTIME-SE a autora ROSE CLEIDE GARCIA DE FRANCA para, no prazo de 10 (dez) dias, realizar o depósito judicial do valor de R$ 154,89, sob pena de bloqueio de valores via SISBAJUD.

No mais, EXPEÇA-SE alvará dos valores incontroversos (ID 62077093) em favor da requerida KIWIFY EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA.

Diligencie-se.

LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente.

CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO
29/07/2025 09:13

Expedição de Intimação Diário.
28/07/2025 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 11:50

Conclusos para decisão
11/05/2025 02:28

Decorrido prazo de REDECARD S/A em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:13

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 01:46

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.
17/04/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 14:30

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 10:44

Juntada de Petição de pedido de providências
07/03/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 17:43

Recebidos os autos
26/02/2025 17:43

Remetidos os autos da Contadoria ao Linhares - 1º Juizado Especial Cível.
26/02/2025 17:42

Conta Atualizada
24/02/2025 14:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/02/2025 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Linhares
11/02/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 17:19

Conclusos para despacho
29/01/2025 18:14

Decorrido prazo de ROSE CLEIDE GARCIA DE FRANCA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 17:34

Decorrido prazo de REDECARD S/A em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 17:34

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 16:27

Juntada de Petição de pedido de providências
21/01/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 10:32

Decorrido prazo de ROSE CLEIDE GARCIA DE FRANCA em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:13

Juntada de Petição de pedido de providências
04/12/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:30

Juntada de Alvará
27/11/2024 17:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/11/2024 14:06

Juntada de Petição de pedido de providências
25/11/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 12:13

Recebidos os autos
22/11/2024 12:13

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
02/09/2024 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
02/09/2024 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
02/09/2024 15:31

Expedição de Certidão.
09/08/2024 01:17

Publicado Intimação - Diário em 09/08/2024.
09/08/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 13:31

Expedição de intimação - diário.
02/08/2024 16:48

Proferida Decisão Saneadora
23/07/2024 17:40

Conclusos para despacho
23/07/2024 17:39

Expedição de Certidão.
23/07/2024 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2024 08:32

Juntada de Petição de pedido de providências
16/07/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 15:10

Juntada de Petição de pedido de providências
26/06/2024 03:36

Decorrido prazo de ROSE CLEIDE GARCIA DE FRANCA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 03:36

Decorrido prazo de KIWIFY EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 04:36

Decorrido prazo de REDECARD S/A em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 04:36

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 12:46

Expedição de Certidão.
24/06/2024 12:06

Juntada de Petição de recurso inominado
13/06/2024 07:24

Publicado Intimação - Diário em 11/06/2024.
13/06/2024 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 11:42

Expedição de intimação - diário.
17/05/2024 14:10

Processo Inspecionado
17/05/2024 14:10

Julgado procedente em parte do pedido de ROSE CLEIDE GARCIA DE FRANCA - CPF: *83.***.*16-36 (REQUERENTE).
12/03/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 12:39

Conclusos para julgamento
09/02/2024 12:38

Expedição de Certidão.
09/02/2024 12:38

Expedição de Certidão.
07/02/2024 10:10

Juntada de Petição de réplica
30/01/2024 15:14

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 01:12

Publicado Intimação - Diário em 29/01/2024.
27/01/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 15:31

Expedição de intimação - diário.
25/01/2024 15:28

Expedição de Certidão.
25/01/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:11

Publicado Intimação - Diário em 25/01/2024.
25/01/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 12:51

Expedição de intimação - diário.
23/01/2024 12:48

Juntada de Certidão
23/01/2024 12:46

Desentranhado o documento
23/01/2024 12:46

Cancelada a movimentação processual
23/01/2024 09:29

Juntada de Petição de réplica
10/01/2024 17:31

Juntada de Aviso de Recebimento
08/01/2024 16:17

Expedição de Certidão.
21/12/2023 16:14

Juntada de Petição de contestação
08/12/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 01:12

Publicado Intimação - Diário em 04/12/2023.
02/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 09:32

Expedição de intimação - diário.
30/11/2023 09:31

Expedição de carta postal - citação.
30/11/2023 09:31

Expedição de carta postal - citação.
30/11/2023 09:31

Expedição de carta postal - citação.
29/11/2023 13:33

Concedida a Medida Liminar
28/11/2023 15:01

Conclusos para decisão
28/11/2023 15:00

Expedição de Certidão.
28/11/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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