02/07/2025 17:57

Conclusos para despacho
01/07/2025 17:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/06/2025 18:05

Transitado em Julgado em 25/06/2025 para CAMILA BATISTA BINDA - CPF: *35.***.*39-63 (REQUERENTE), CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A - CNPJ: 31.***.***/0002-06 (REQUERIDO), ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (TERCEIRO INTERESSADO) e GENEVIEVI
26/06/2025 12:40

Decorrido prazo de CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 12:40

Decorrido prazo de CAMILA BATISTA BINDA em 24/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:22

Publicado Sentença - Carta em 30/05/2025.
03/06/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5004102-36.2023.8.08.0014 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: CAMILA BATISTA BINDA REQUERIDO: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A Advogados do(a) REQUERENTE: ANA PAULA DE PAIVA PERTEL DEMONER - ES36391, NATALIA NUNES FRANCHINI DOS SANTOS - ES20360 Advogado do(a) REQUERIDO: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 DECISÃO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de embargos de declaração opostos por ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., em face da sentença Id 63526194.

O embargante aponta a ocorrência de omissão e contradição, sob o argumento de que os critérios de atualização do crédito devido estariam equivocados.

Contrarrazões Id 65304902.

Decido.

O art. 1.022 do CPC, estabelece as hipóteses de cabimento do recurso: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

A omissão decorre da não apreciação de algum argumento constante nos autos, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV do CPC.

Já a contradição refere-se à incoerência entre as razões do ato judicial embargado e o dispositivo, demonstrando, portanto, a inexistência de lógica no raciocínio adotado pelo julgador.

Da análise do ato embargado, verifico que assiste razão à parte embargante, posto que o dano moral adveio de descumprimento contratual.

Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração sob exame e, no mérito, dou provimento para constar no dispositivo da sentença o seguinte: Na forma do art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora calculados pela taxa legal (art. 406, § 3º, do CC), da data da citação até o arbitramento, momento em que passará a ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice.

Intime-se.

Diligencie-se.

Colatina/ES, 27 de maio de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito
28/05/2025 09:09

Expedição de Intimação Diário.
28/05/2025 08:40

Embargos de Declaração Acolhidos
31/03/2025 15:59

Conclusos para decisão
28/03/2025 00:34

Decorrido prazo de CAMILA BATISTA BINDA em 27/03/2025 23:59.
19/03/2025 13:49

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2025 11:59

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
14/03/2025 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150225004102-36.2023.8.08.0014 PROCESSO Nº 5004102-36.2023.8.08.0014 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: CAMILA BATISTA BINDA REQUERIDO: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A Advogados do(a) REQUERENTE: ANA PAULA DE PAIVA PERTEL DEMONER - ES36391, NATALIA NUNES FRANCHINI DOS SANTOS - ES20360 Advogado do(a) REQUERIDO: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Colatina - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência e manifestar-se dos Embargos de Declaração/ da Contestação/ do Recurso de Apelação de Id 64229726.

Colatina, ES 10 de março de 2025 Chefe de Secretaria/Analista Judiciário
11/03/2025 15:53

Expedição de Intimação - Diário.
06/03/2025 16:07

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 09:13

Publicado Sentença - Carta em 24/02/2025.
28/02/2025 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5004102-36.2023.8.08.0014 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: CAMILA BATISTA BINDA REQUERIDO: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A Advogados do(a) REQUERENTE: ANA PAULA DE PAIVA PERTEL DEMONER - ES36391, NATALIA NUNES FRANCHINI DOS SANTOS - ES20360 Advogado do(a) REQUERIDO: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais proposta por CAMILA BATISTA BINDA em face de SÃO BERNARDO SAÚDE, todos devidamente qualificados nos autos.

Da inicial Inicial Id 26545002, onde a autora afirma que apresenta quadro de obesidade mórbida, associado a esteatose hepática, alteração na coluna torácica, pressão alta, distúrbio do sono e ansiedade.

Diante do quadro de aumento expressivo de gordura nos últimos meses, foi indicado a realização de gastroplastia redutora.

Alega que a solicitação foi negada, sob o argumento de que não havia cobertura contratual.

Requer: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) liminarmente, que a parte demandada fosse compelida a autorizar a cirurgia objeto dos autos, bem como os procedimentos e exames necessários; c) no mérito, a confirmação da medida concedida; e d) a compensação pelos danos morais suportados no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Da tutela Decisão Id 27066416 que indeferiu o pleito de urgência formulado.

Da contestação Contestação Id 28724165, em que a parte requerida, preliminarmente, impugna o pedido de justiça gratuita.

No mérito, sustenta que a demandante não comprovou o tempo de tratamento clínico.

Da réplica Réplica Id 29481854, na qual a requerente impugna os argumentos contidos na peça de defesa.

Das provas Decisão saneadora Id 32774061.

Petição da parte demandada (Id 33523117) requerendo o julgamento antecipado.

Manifestação da autora (Id 33546440) pleiteando a produção de prova pericial. É relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.

De início, consigno que foi autorizada a cirurgia objeto dos autos (Id 55213262), o que significa dizer que houve a perda do interesse em relação a este pedido.

Passo à análise da pretensão alusiva aos danos extrapatrimoniais.

A autora narra que a parte requerida negou a autorização de realização de gastroplastia redutora, sob o fundamento de que não havia disposto de tratamento mínimo obrigatório para a cobertura.

Conforme a Resolução 465/2021, Anexo II, item 27, da ANS, é necessário que haja falha no tratamento clínico realizado por, pelo menos, 2 (dois) anos.

Da análise do conjunto probatório produzido, observo que a demandante juntou laudos médicos subscritos por endocrinologista, psicólogo e ortopedista (Id 26546173-26546181), dando conta que estava classificada como obesidade Grau III e IMC 43, embora tenha tentado tratamento com medicação antiobesidade por 3 (três) anos.

Soma-se a isso que foi descrito de forma pormenorizada as comorbidades que acometem a autora, decorrentes da obesidade, além dos problemas que poderiam ser desencadeados caso o procedimento cirúrgico não se concretizasse.

Dessarte, não havendo respaldo legal para a parte demandada negar a autorização sob exame, posto que cumpridos os requisitos exigidos, não resta outro caminho senão acolher o pleito indenizatório.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (GASTROPLASTIA OU "CIRURGIA BARIÁTRICA").

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RN 428/2017 DA ANS.

INOCORRÊNCIA.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A PARTE NECESSITA DO TRATAMENTO PARA MELHORA DE SUA SAÚDE.

NEGATIVA ABUSIVA.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO TJSP.

DANOS MORAIS.

CONFIGURAÇÃO.

ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO.

INDENIZAÇÃO DEVIDA. "QUANTUM" BEM ARBITRADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É inadmissível a negativa de cobertura da "cirurgia bariátrica" (gastroplastia) quando, além de o beneficiário ter preenchido os requisitos da RN 428/2017 da ANS, houver expressa indicação médica. 2.

Precedentes desta Colenda Câmara. 3.

O valor fixado a título de indenização por danos extrapatrimoniais (R$ 10.000,00) deve ser mantido, quando observa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ- SP - AC: 10002132520198260292 SP 1000213-25.2019.8.26.0292, Relator: Maria do Carmo Honório, Data de Julgamento: 18/12/2020, 3a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2020).

Não há dúvidas acerca da situação de aflição, angústia e desamparo suportado pela requerente, que se viu impedida de se submeter a cirurgia de redução de estômago no momento em que mais necessitava, sobretudo, diante do risco de evolução do seu quadro de saúde, que já se revelava grave.

O valor arbitrado a título de compensação deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, as peculiaridades do caso concreto, bem como observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo constituir enriquecimento sem causa, tampouco deve ser ínfimo a ponto de tolher o caráter educador e preventivo.

Logo, concluo que a presente indenização deverá ser no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

DISPOSITIVO Isto posto, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC julgo extinto o processo em relação ao pedido de obrigação de fazer, ante a falta de interesse processual pela perda superveniente do objeto.

Na forma do art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária do arbitramento (súmula 362 do STJ) até a data da citação.

A partir de então a correção terá como índice de referência a Selic.

Em face do princípio da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Colatina/ES, data da assinatura eletrônica.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A Endereço: Av.

BNH, 975, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-023
20/02/2025 13:19

Expedição de Intimação Diário.
20/02/2025 08:19

Julgado procedente em parte do pedido de CAMILA BATISTA BINDA - CPF: *35.***.*39-63 (REQUERENTE).
25/11/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 14:56

Conclusos para despacho
24/11/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 02:51

Decorrido prazo de GENEVIEVI ROSA DE SOUZA em 14/10/2024 23:59.
13/09/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 01:53

Decorrido prazo de NATALIA NUNES FRANCHINI DOS SANTOS em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:53

Decorrido prazo de ANA PAULA DE PAIVA PERTEL DEMONER em 25/07/2024 23:59.
24/07/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 03:11

Publicado Intimação - Diário em 04/07/2024.
04/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 03:11

Publicado Intimação - Diário em 04/07/2024.
04/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 03:11

Publicado Intimação - Diário em 04/07/2024.
04/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 14:17

Expedição de intimação - diário.
02/07/2024 14:17

Expedição de intimação - diário.
02/07/2024 14:17

Expedição de intimação - diário.
02/07/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 02:40

Decorrido prazo de NATALIA NUNES FRANCHINI DOS SANTOS em 19/03/2024 23:59.
18/03/2024 15:52

Conclusos para despacho
15/03/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 02:03

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2024.
27/02/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
27/02/2024 02:03

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2024.
27/02/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 12:41

Expedição de intimação - diário.
23/02/2024 12:41

Expedição de intimação - diário.
23/02/2024 12:41

Expedição de intimação - diário.
21/02/2024 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 08:57

Processo Inspecionado
15/12/2023 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 14/12/2023 23:59.
27/11/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 01:14

Decorrido prazo de ANA PAULA DE PAIVA PERTEL DEMONER em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 01:13

Decorrido prazo de NATALIA NUNES FRANCHINI DOS SANTOS em 24/11/2023 23:59.
09/11/2023 11:57

Conclusos para despacho
08/11/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 01:48

Publicado Intimação - Diário em 31/10/2023.
31/10/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
31/10/2023 01:48

Publicado Intimação - Diário em 31/10/2023.
31/10/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
31/10/2023 01:48

Publicado Intimação - Diário em 31/10/2023.
31/10/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 14:15

Expedição de intimação - diário.
27/10/2023 14:15

Expedição de intimação - diário.
27/10/2023 14:14

Expedição de intimação - diário.
27/10/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 17:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2023 02:03

Decorrido prazo de NATALIA NUNES FRANCHINI DOS SANTOS em 28/08/2023 23:59.
17/08/2023 17:40

Conclusos para despacho
17/08/2023 17:38

Expedição de Certidão.
17/08/2023 11:12

Juntada de Petição de réplica
03/08/2023 01:12

Publicado Intimação - Diário em 03/08/2023.
03/08/2023 01:12

Publicado Intimação - Diário em 03/08/2023.
03/08/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
03/08/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 13:51

Expedição de intimação - diário.
01/08/2023 13:51

Expedição de intimação - diário.
31/07/2023 12:53

Expedição de Certidão.
29/07/2023 01:13

Decorrido prazo de CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A em 28/07/2023 23:59.
28/07/2023 18:18

Juntada de Petição de contestação
26/07/2023 01:38

Decorrido prazo de ANA PAULA DE PAIVA PERTEL DEMONER em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:38

Decorrido prazo de NATALIA NUNES FRANCHINI DOS SANTOS em 25/07/2023 23:59.
07/07/2023 14:28

Juntada de Aviso de Recebimento
04/07/2023 01:28

Publicado Intimação - Diário em 04/07/2023.
04/07/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
04/07/2023 01:28

Publicado Intimação - Diário em 04/07/2023.
04/07/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 13:17

Expedição de intimação - diário.
30/06/2023 13:17

Expedição de intimação - diário.
30/06/2023 13:15

Expedição de carta postal - citação.
27/06/2023 11:13

Processo Inspecionado
27/06/2023 11:13

Não Concedida a Antecipação de tutela a CAMILA BATISTA BINDA - CPF: *35.***.*39-63 (REQUERENTE)
15/06/2023 12:18

Conclusos para decisão
15/06/2023 12:17

Expedição de Certidão.
14/06/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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