01/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013992-62.2021.8.08.0048 RECORRENTE: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB/SP 188.483), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB/SP 221.386) e BRUNO FEIGELSON (OAB/RJ 164.272) RECORRIDO: ANTONIO FIRMINO DA SILVA ADVOGADOS: CLAUDIO MARCIO ALDRIGUES AMARAL (OAB/ES 7.192) e LEONARDO DOS SANTOS GOMES (OAB/ES 32.740) DECISÃO BANCO PAN S.A. interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 13676316), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 13362594), lavrado pela Egrégia Primeira Câmara Cível que deu parcial provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, reformando em parte a SENTENÇA exarada pelo JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA SERRA, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO FIRMINO DA SILVA, cujo decisum julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência do débito, determinar a cessação dos descontos, condenar o Recorrente à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O Acórdão encontra-se assim ementado, in verbis: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

No caso em exame, a apelação cível foi interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor, condenou o réu à restituição dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.

II.

A questão em discussão é verificar se houve comprovação da regularidade da contratação do empréstimo e definir a forma de restituição dos valores indevidamente descontados.

III.

Nos termos do Tema 1.061 do STJ, cabe à instituição financeira comprovar a autenticidade do contrato impugnado pelo consumidor, o que não ocorreu no caso.

A ausência de prova da regularidade da contratação impõe a restituição dos valores descontados, sendo que, conforme o entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS, os valores descontados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto os posteriores devem ser devolvidos em dobro.

O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa caracteriza dano moral, sendo razoável a fixação da indenização em R$ 5.000,00.

IV.

Recurso parcialmente provido para determinar que os valores descontados antes de 30/03/2021 sejam restituídos de forma simples, mantendo-se a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente após essa data. (TJES Apelação Cível nº: 5013992-62.2021.8.08.0048, Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível.

Relator(a) Des(a) EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, data do julgamento: 07/05/2025) Irresignada, a parte Recorrente sustenta, em apertada síntese, a ocorrência de violação ao artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Alega que a Decisão recorrida aplicou a restituição em dobro sem a devida apuração da má-fé, baseando-se, unicamente, na suposta cobrança indevida.

Contrarrazões (id. 13875192) pela inadmissibilidade do Recurso Especial e, no mérito, pelo seu desprovimento.

Destarte, cumpre asseverar, de plano, que a pretensão de modificação do julgado, a fim de alterar a conclusão alcançada pelo Órgão Fracionário, acerca da ausência de engano justificável para a cobrança, demandaria, inexoravelmente, incursão no reexame do acervo fático-probatório já delineado no Acórdão objurgado, procedimento incabível na presente via, haja vista o óbice contido na Súmula nº 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "Súmula 07 A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." Por fim, “não se conhece do recurso especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando a interposição pela alínea "a" tem seu conhecimento obstado por enunciados sumulares, pois, consequentemente, advirá o prejuízo da análise da divergência jurisprudencial.” (STJ.

AgInt no REsp n. 2.059.044/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial, nos termos da fundamentação retro aduzida.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES
12/03/2025 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
12/03/2025 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
12/03/2025 16:31

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:22

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:21

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:55

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 20:24

Juntada de Petição de apelação
28/11/2024 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 16:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/11/2024 09:20

Decorrido prazo de ANTONIO FIRMINO DA SILVA em 07/11/2024 23:59.
30/10/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 04:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/10/2024 23:59.
06/10/2024 08:59

Conclusos para decisão
06/10/2024 08:58

Juntada de Certidão
06/10/2024 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2024 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 09:14

Julgado procedente em parte do pedido de ANTONIO FIRMINO DA SILVA - CPF: *18.***.*76-53 (REQUERENTE).
17/07/2024 18:04

Conclusos para despacho
22/03/2024 02:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 12:35

Processo Inspecionado
27/02/2024 12:13

Conclusos para despacho
27/02/2024 12:13

Expedição de Certidão.
11/10/2023 01:44

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 10/10/2023 23:59.
19/09/2023 16:58

Juntada de Certidão
06/06/2023 17:32

Juntada de Certidão
06/06/2023 13:36

Expedição de ofício.
18/05/2023 13:36

Processo Inspecionado
15/02/2023 18:20

Expedição de Ofício.
28/09/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 10:25

Conclusos para decisão
19/06/2022 21:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/06/2022 23:59.
07/06/2022 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 19:10

Expedição de intimação eletrônica.
11/04/2022 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 10:31

Juntada de Aviso de Recebimento
29/03/2022 18:37

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 19:12

Conclusos para despacho
17/03/2022 19:11

Expedição de Certidão.
15/02/2022 15:02

Juntada de Outros documentos
15/02/2022 09:47

Decorrido prazo de ANTONIO FIRMINO DA SILVA em 10/02/2022 23:59.
19/01/2022 17:55

Juntada de Petição de réplica
10/01/2022 13:34

Expedição de intimação eletrônica.
10/01/2022 13:31

Expedição de Certidão.
02/12/2021 10:46

Juntada de Petição de contestação
23/11/2021 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 15:25

Expedição de ofício.
03/11/2021 15:21

Expedição de carta postal - citação.
27/10/2021 20:09

Concedida a Medida Liminar
26/10/2021 15:23

Conclusos para despacho
08/10/2021 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 18:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/10/2021 18:09

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 18:00

Conclusos para despacho
29/09/2021 17:59

Expedição de Certidão.
29/09/2021 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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