21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5014042-88.2024.8.08.0014 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS RECORRIDO: ANDREIA TRANCOSO PINHEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: DANIEL GERBER - RS39879 Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - ES14684-A DESPACHO É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, podem ser beneficiárias da gratuidade da justiça, desde que comprovada a hipossuficiência, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.

Considerando a ausência de documentos que permitam a análise do pedido, bem como o reduzido valor das custas para interposição do recurso inominado, DETERMINO a intimação da parte recorrente, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente os documentos que entender necessários à demonstração da alegada hipossuficiência.

Faculta-se, desde já, o recolhimento antecipado das custas processuais.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito
18/07/2025 14:46

Expedição de intimação - diário.
16/07/2025 20:56

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 17:49

Conclusos para decisão a WALMEA ELYZE CARVALHO
29/05/2025 17:48

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:44

Recebidos os autos
29/05/2025 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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