29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 PROCESSO Nº 5014805-64.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921-S Advogado do(a) APELADO: JOCIMAR ESTALK - SP247302-A DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL EM FASE RECURSAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A contra o acórdão ID 12162956, que, negou provimento ao recurso de apelação cível interposto por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., mantendo intacta a r. sentença recorrida.

Após o julgamento do recurso de apelação e da interposição dos embargos de declaração em ID 12977421, as partes apresentaram minuta de acordo no ID 13982793, pugnando pela homologação e extinção do feito.

No ID 14463036 a EDP – Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, anexou os comprovantes de pagamento do acordo firmado. É o breve relatório.

Passo a julgar monocraticamente, na forma do artigo 932, I, do CPC/151.

Observa-se que as partes, devidamente representadas por seus procuradores, entabularam acordo, nos termos consignados na petição de ID 13982793.

Diante dos termos propostos, observo que o objeto da presente transação refere-se a direitos patrimoniais disponíveis, sendo as partes capazes e bem representadas, que firmaram os termos da avença por meio de seus respectivos advogados com poderes para transigir, de modo que a homologação do acordo é medida que se impõe.

No que se refere ao pagamento das custas processuais, a despeito do requerimento das partes, a possibilidade de dispensa das custas remanescentes somente se verifica quando a transação é celebrada antes da prolação da sentença, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

Assim, eventuais custas remanescentes devem ser suportadas pela parte requerida, EDP – Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., conforme disposto na r. sentença e na cláusula sexta do acordo firmado entre as partes.

Salienta-se, ainda, não haver óbice para a homologação de acordo na fase recursal, uma vez que o Código de Processo Civil autoriza a conciliação entre as partes a qualquer tempo, conforme o disposto no art. 139, V, do CPC.

Segundo o c.

STJ: “O CPC/2015 prestigia a autocomposição como forma consensual de solução de conflitos (arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 165 a 175 e 334)” (vide STJ, Acordo no RE nos EDcl no AgInt no REsp: 1706155-CE, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 09/11/2021, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021).

Ante o exposto, inexistindo óbice ao acolhimento da autocomposição realizada, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, c/c artigo 932, inciso I, ambos do CPC/152, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos.

Eventuais custas processuais remanescentes devem ser pagas pela parte requerida, EDP – Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., conforme disposto na cláusula sexta do acordo firmado entre as partes.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.

Após as providências legais, arquivem-se.

VITÓRIA/ES, data da assinatura digital.

Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Relator 1 Art. 932.

Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; […]. 2 Artigo 74, XI, do RITJES - Compete ao Relator processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto.
28/07/2025 12:22

Expedição de Intimação - Diário.
28/07/2025 12:03

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2025 12:03

Homologada a Transação
01/07/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 13:06

Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA
04/06/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. em 24/04/2025 23:59.
02/04/2025 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 00:00

Publicado Carta Postal - Intimação em 27/03/2025.
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 15:35

Expedição de Intimação - Diário.
12/02/2025 15:59

Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 28.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido
11/02/2025 14:51

Juntada de Certidão - julgamento
06/02/2025 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2024 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 18:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/12/2024 13:14

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2024 13:14

Pedido de inclusão em pauta
23/08/2024 12:52

Conclusos para despacho a SERGIO RICARDO DE SOUZA
23/08/2024 12:52

Recebidos os autos
23/08/2024 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
23/08/2024 12:52

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:40

Recebidos os autos
13/08/2024 14:40

Recebido pelo Distribuidor
13/08/2024 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/08/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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