27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5014547-25.2023.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: LEONARDO MARTINUSSO PIRES INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: JOSIANI SOSSAI DO NASCIMENTO - ES26475 SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Josiane Sossai do Nascimento.

O executado manifestou-se favoravelmente ao valor apresentado.

Assim, homologo o acordo em relação ao valor exequendo (ID 65467919).

Determino a expedição de requisição de pequeno valor ao(s) executado(s), com o prazo de 60 (sessenta) dias, no valor apontado em ID 65467919, sob pena de sequestro do valor exequendo, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153 de 2009.

Informado o pagamento, expeça-se alvará judicial para levantamento do valor depositado, mais acréscimos legais, conforme requerido em ID 55945616.

Sem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099 de 1995.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

P.I.

Cumpra-se.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente.

Fabio Pretti Juiz(a) de Direito
29/10/2024 17:04

Baixa Definitiva
29/10/2024 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem
29/10/2024 16:58

Transitado em Julgado em 24/10/2024 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-66 (RECORRENTE).
03/10/2024 12:27

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-66 (RECORRENTE) e não-provido
03/10/2024 10:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/10/2024 14:54

Juntada de Certidão - julgamento
16/09/2024 15:37

Expedição de intimação eletrônica.
16/09/2024 12:51

Publicado PAUTA DA 8ª SESSÃO VIRTUAL - E-DIÁRIO EDIÇÃO Nº 7149 em 16/09/2024.
11/09/2024 17:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/08/2024 16:05

Pedido de inclusão em pauta
23/08/2024 16:05

Pedido de inclusão em pauta
30/07/2024 15:50

Conclusos para decisão a ANA FLAVIA MELO VELLO
30/07/2024 15:50

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:53

Recebidos os autos
23/07/2024 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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