29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5015429-12.2023.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: KATHIA LIMA REGIS BARBOSA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCARLO LUIZ DOS SANTOS SILVA - ES25691, MARCELA CABIDELLI ARAUJO BUZATO - ES26975, SIMONE PAGOTTO RIGO - ES7307, VICTOR BARBOSA MEJIA - ES26014 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR - ES18174 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. a Exequente iniciou Fase de cumprimento de sentença, id: 25959415, momento em foi intimado a parte executada, id: 26773707, para oferecer, querendo, impugnação.

Na petição de id: 28673744, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença.

Em despacho, id: 29401087, foi determinado a intimação da parte exequente para tomar ciência da impugnação ao cumprimento de sentença e se manifestar em até 10 (dez) dias.

No id: 53148394, a exequente ratificou os pedidos contidos na exordial, requerendo, ainda, a homologação dos valores nela contidos e determinando-se a emissão do competente RPV. decisão, id: 34701656, rejeitando a impugnação, homologando os cálculos apresentados pela exequente, no importe de R$ 24.501,45 (vinte e quatro mil, quinhentos e um reais e quarenta e cinco centavos).

No id: 37086168, o IPAJM interpôs Recurso Inominado, requerendo que seja declarada a legitimidade do IPAJM, quanto a obrigação de pagar, já que a reposição fora feita pelo órgão empregador da exequente.

Ao Recurso foi negado provimento, conforme Acórdão, id: 45484928, com condenação em sucumbências de 10% (dez por cento).

A exequente, id: 46427748, atualizou o montante para R$ 30.075,58 (trinta mil, setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos).

Decisão, id: 61170941, remetendo os autos a contadoria para coerência das atualizações, débito principal (R$ 24.501,45) homologado pela decisão, id: 34701656 e ainda nesse ato, homologou o RPV referente a honorários sucumbenciais de R$ R$ 2.734,14.

No id: 67634562, o IPAJM informou o pagamento do RPV referente aos ônus sucumbenciais.

Despacho, id: 69575826, determinou expedição de alvará em favor da Dra.

SIMONE PAGOTTO RIGO, OAB/ES 7.307.

Aguarde-se as informações acerca do pagamento do precatório expedido, id: 71609182, no montante de R$ 24.501,45 (vinte e quatro mil, quinhentos e um reais e quarenta e cinco centavos).

Assim, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 924, II, do Novo CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.

Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Vila Velha (ES), 23 de julho de 2025.

ELIVALDO DE OLIVEIRA Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Vila Velha (ES), na data registrada pela movimentação no sistema.

FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela juíza
28/07/2025 17:07

Expedição de Intimação Diário.
25/07/2025 17:14

Expedição de Comunicação via central de mandados.
25/07/2025 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 17:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/07/2025 17:14

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
25/07/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5015429-12.2023.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: KATHIA LIMA REGIS BARBOSA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCARLO LUIZ DOS SANTOS SILVA - ES25691, MARCELA CABIDELLI ARAUJO BUZATO - ES26975, SIMONE PAGOTTO RIGO - ES7307, VICTOR BARBOSA MEJIA - ES26014 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR - ES18174 INTIMAÇÃO Intimar a parte autora para ciência do precatório expedido no id 71609182.

VILA VELHA-ES, 22 de julho de 2025.

ANDRE BIANCHINI MARINS Diretor de Secretaria
22/07/2025 12:48

Conclusos para despacho
22/07/2025 12:34

Expedição de Intimação eletrônica.
22/07/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:38

Juntada de Ofício
14/07/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 17:20

Juntada de Certidão
09/07/2025 17:17

Expedição de Intimação - Diário.
30/06/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 27/06/2025.
29/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
29/06/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 25/06/2025.
29/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 15:23

Expedição de Intimação - Diário.
23/06/2025 13:39

Expedição de Intimação - Diário.
23/06/2025 13:37

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 14:56

Conclusos para despacho
22/05/2025 13:57

Recebidos os autos
22/05/2025 13:57

Remetidos os autos da Contadoria ao Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
22/05/2025 13:57

Conta Atualizada
09/05/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/05/2025 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Vila Velha
06/05/2025 14:49

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:49

Expedição de Intimação - Diário.
24/04/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 16:13

Expedição de Ofício.
14/01/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 14:03

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 13/09/2024 23:59.
31/07/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 16:33

Conclusos para despacho
20/07/2024 01:19

Decorrido prazo de FRANCARLO LUIZ DOS SANTOS SILVA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:18

Decorrido prazo de MARCELA CABIDELLI ARAUJO BUZATO em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:17

Decorrido prazo de VICTOR BARBOSA MEJIA em 19/07/2024 23:59.
10/07/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 15:53

Conclusos para despacho
25/06/2024 15:37

Recebidos os autos
25/06/2024 15:37

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
08/03/2024 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
08/03/2024 16:04

Expedição de Certidão.
08/03/2024 16:03

Expedição de Certidão.
04/03/2024 15:00

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 15:04

Conclusos para despacho
07/02/2024 15:03

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:34

Juntada de Petição de recurso inominado
22/01/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 14:36

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/11/2023 14:36

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 29.***.***/0001-06 (EXECUTADO)
28/09/2023 16:57

Conclusos para despacho
13/09/2023 02:22

Decorrido prazo de KATHIA LIMA REGIS BARBOSA em 12/09/2023 23:59.
22/08/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 15:41

Expedição de intimação eletrônica.
15/08/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 17:31

Conclusos para despacho
08/08/2023 17:30

Expedição de Certidão.
27/07/2023 22:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/06/2023 14:19

Expedição de intimação eletrônica.
20/06/2023 15:38

Processo Inspecionado
20/06/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 16:40

Conclusos para despacho
07/06/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 17:34

Expedição de intimação eletrônica.
01/06/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 16:54

Conclusos para despacho
31/05/2023 16:53

Expedição de Certidão.
31/05/2023 15:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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