TJES - 5016016-09.2023.8.08.0011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5016016-09.2023.8.08.0011 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DANILO FRANCISCO THOMAZ RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A RELATOR(A):GRECIO NOGUEIRA GREGIO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Voto servindo como ementa. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 4ª Turma Recursal - Gabinete 3 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 FONAJE. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR PROCESSO Nº 5016016-09.2023.8.08.0011 RECORRENTE: DANILO FRANCISCO THOMAZ.

RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A.

PROJETO DE VOTO Relator - Dr.

Grécio Nogueira Grégio Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).

Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade.

Defiro AJG à parte recorrente.

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de ação ordinária, na qual a parte autora, em síntese, alega que recebe benefício previdenciário e percebeu que não havia recebido sua aposentadoria, e com auxílio da sua filha descobriu que seu pagamento havia sido transferido indevidamente para o AGIBANK, onde também foram contratados empréstimos consignado e pessoal em seu nome sem seu conhecimento ou consentimento. 2.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial da seguinte forma: ”DECLARO a inexistência do débito e da relação jurídica referente aos contratos nº 1256874856, 1510424164 e 1510424163, vinculado ao BANCO AGIBANK S.A, devendo o réu CANCELÁ-LOS de seus sistemas e providenciar a baixa perante a base vinculada ao INSS, no prazo máximo de cinco dias a contar da presente sentença, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); de igual modo DECLARO o cancelamento de serviços da conta bancária e de toda movimentação financeira vinculada à conta nº 18854540, Agência 0001, Banco AGIBANK; ao mesmo tempo em que CONDENO o réu a restituir ao autor o montante de R$ 1.037,88 (um mil e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos), com correção monetária calculada desde o ajuizamento da ação e juros legais a partir da citação; ao passo em que JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, nos termos da fundamentação supra. ” 3.

A parte autora interpôs recurso inominado pugnando pelo arbitramento de danos morais e majoração da multa fixada em sede de liminar. 4.

No presente caso, incontroversa a falha na prestação do serviço, diante dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, ao passo que a parte requerida sequer anexou aos autos qualquer elemento probatório que indicasse a autorização do autor, anuência ou a contratação efetiva.

Logo, fica caracterizado o abalo moral, por não se confundir com o mero dissabor cotidiano.

No tocante ao quantum indenizatório fixo o valor R$3.000,00 (três mil reais), o qual é razoável e proporcional ao dano experimentado. 5.

Por fim, considerando o valor já fixado para as astreintes, entende-se que este é adequado e proporcional à finalidade de compelir o réu ao cumprimento da obrigação estabelecida em sede liminar.

Majorações adicionais não se mostram necessárias, uma vez que o valor atual já se mostra suficiente para garantir a efetividade da decisão judicial, evitando enriquecimento sem causa e mantendo o equilíbrio entre as partes. 6.

Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e condenar o requerido ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios a partir da citação, mantendo nos seus demais termos a sentença objurgada. 7.

Sem custas e honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso.

MARCOS AURELIO SOUSA JUNIOR Juiz Leigo O Sr.

Juiz de Direito Relator Dr.

GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO – Nos termos da Resolução TJES nº 12/2020, HOMOLOGO a minuta de projeto de voto elaborada pelo Juiz Leigo e a adoto como razões da minha manifestação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)