17/07/2025 19:20

Expedição de Alvará.
17/07/2025 03:57

Juntada de Certidão
17/07/2025 03:57

Decorrido prazo de AMARILDO PEREIRA IGNACIO em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5016344-33.2023.8.08.0012 Exequente: AMARILDO PEREIRA IGNACIO Executado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banestes S/A – Banco do Estado do Espírito Santo, alegando, em síntese, excesso de execução no valor apresentado pela parte exequente (id. 70573355), no montante de R$ 29.973,39.

Argumenta a executada que os cálculos não observam os critérios definidos na sentença de id. 40978514, no que tange à incidência da correção monetária e dos juros moratórios.

Sustenta que a correção monetária deveria incidir a partir da data de cada desconto indevido e os juros legais a partir da citação, conforme constou expressamente no título executivo judicial.

No entanto, a exequente adotou como termo inicial da correção monetária a data de 31/05/2021, o que, de fato, diverge do comando judicial.

Aduz, ainda, que o acórdão de id. 68979370 reconheceu a sucumbência recíproca, condenando ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), razão pela qual requer a dedução dos honorários sucumbenciais da patrona da parte executada do valor total a ser pago à parte autora.

A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação (id. 72317419), sustentando que os cálculos executados estão em conformidade com a sentença transitada em julgado, a qual determinou a devolução em dobro dos valores descontados, com correção monetária desde cada desconto e juros legais a partir da citação.

Assevera que a divergência apontada pelo banco se limita à metodologia de atualização das parcelas, sem respaldo para justificar a redução do valor executado.

Afirma que o valor depositado pela instituição financeira é parcial, caracterizando inadimplemento da obrigação.

Já em relação aos honorários advocatícios, defende que apenas sua patrona faz jus ao recebimento dos honorários sucumbenciais fixados em sentença, rechaçando a pretensão da parte ré de deduzir qualquer quantia em favor de sua advogada.

Requer, também, com base no art. 22, §4º, da Lei 8.906/94, o destaque de 30% a título de honorários contratuais diretamente do valor depositado em juízo, com a expedição de alvarás distintos para a advogada e para o exequente. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, observo que a controvérsia restringe-se à análise da correção dos cálculos apresentados no cumprimento de sentença e à definição dos honorários advocatícios, diante da condenação recíproca reconhecida em acórdão. À partida, registro que a sentença transitada em julgado (id. 40978514) determinou que os valores descontados indevidamente fossem restituídos em dobro, com correção monetária a partir de cada desconto indevido e juros legais a partir da citação.

Contudo, conforme apontado na impugnação (id. 72092725), os cálculos apresentados pela parte exequente indicaram como termo inicial da correção a data de 31/05/2021, tratando de forma unificada os descontos, contrariando o critério de atualização individualizado determinado na sentença.

Dessa forma, é inequívoco que os cálculos apresentados pela parte exequente não observam os critérios estabelecidos no título judicial, sobretudo quanto ao termo inicial da correção monetária, o que descaracteriza a fidelidade ao comando sentencial.

Em razão desse descompasso, impõe-se o reconhecimento do equívoco nos valores executados, razão pela qual acolho a impugnação por excesso de execução, devendo prevalecer os cálculos apresentados pela parte executada, no montante de R$ 26.415,11, devidamente corrigidos e já adimplidos.

No tocante aos honorários sucumbenciais, verifico que o acórdão de id. 68979370 impôs sucumbência recíproca, condenando ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 .

Cumpre esclarecer que não houve o deferimento do pedido de gratuidade de justiça à parte autora, conforme se extrai dos autos.

Diante disso, e considerando que o acórdão de id. 68979370 reconheceu expressamente a existência de sucumbência recíproca, impõe-se a observância do disposto no artigo 86 do Código de Processo Civil, que determina a distribuição proporcional dos honorários advocatícios entre as partes, na medida de sua respectiva sucumbência.

Assim, ainda que a patrona da parte exequente faça jus ao recebimento da verba sucumbencial pelos atos processuais praticados em favor de seu cliente, igualmente é assegurado à patrona da parte executada o direito ao recebimento dos honorários fixados judicialmente, em decorrência da sucumbência parcial atribuída à parte autora.

Nesse contexto, revela-se legítima a dedução da quantia de R$2.401,37 do valor global a ser recebido pelo exequente, a qual deverá ser repassada à advogada da parte executada, a título de honorários sucumbenciais, conforme estabelecido no título executivo.

Por fim, com relação ao pedido de destaque de honorários contratuais, não há óbice legal ao deferimento, desde que regularmente comprovado e com a expressa anuência da parte.

Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pela parte executada, reconhecendo o excesso de execução, para homologar os cálculos apresentados pela parte executada, no valor total de R$26.415,11, como sendo o montante efetivamente devido.

Considerando-se que a parte executada efetuou o depósito judicial do valor devido, conforme comprovado no documento de id. 72092727, resta satisfeita a obrigação imposta no título executivo.

Assim, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço o adimplemento da obrigação e julgo extinto o presente cumprimento de sentença.

Custas e honorários advocatícios indevidos nesta fase.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime a advogada da parte executada para indicar nos autos os seus dados bancários para transferência da quantia de R$2.401,37, a ser deduzida do montante devido ao autor, para pagamento dos honorários fixados no acórdão de id. 68979370.

Em seguida, tendo em vista o pedido de destacamento de honorários feito pela advogada da parte exequente (id. 72317419), intime-se pessoalmente a parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias, informando se pagou algum valor à título de honorários contratuais e, em caso positivo, anexar o referido comprovante.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.

Diligencie-se.

Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente
14/07/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 16:56

Expedição de Intimação Diário.
14/07/2025 16:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/07/2025 16:42

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de AMARILDO PEREIRA IGNACIO - CPF: *80.***.*69-49 (INTERESSADO)
14/07/2025 14:32

Juntada de Certidão
08/07/2025 00:52

Publicado Intimação - Diário em 08/07/2025.
08/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 14:00

Conclusos para decisão
04/07/2025 17:56

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/07/2025 16:45

Expedição de Intimação - Diário.
02/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 00:50

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 13/06/2025 23:59.
23/06/2025 00:50

Decorrido prazo de AMARILDO PEREIRA IGNACIO em 13/06/2025 23:59.
23/06/2025 00:49

Publicado Despacho em 06/06/2025.
23/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
18/06/2025 04:55

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 12:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/06/2025 12:25

Expedição de Intimação Diário.
16/06/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 12:16

Conclusos para despacho
09/06/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 13:02

Expedição de Intimação Diário.
02/06/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 01:23

Decorrido prazo de AMARILDO PEREIRA IGNACIO em 28/05/2025 23:59.
22/05/2025 17:26

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 00:54

Publicado Intimação - Diário em 20/05/2025.
21/05/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 15:41

Expedição de Intimação - Diário.
16/05/2025 12:36

Recebidos os autos
16/05/2025 12:36

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
08/08/2024 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
08/08/2024 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
08/08/2024 13:33

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:32

Expedição de Certidão.
26/06/2024 21:36

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2024 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 16:08

Expedição de Certidão.
06/05/2024 22:51

Juntada de Petição de recurso inominado
02/05/2024 16:41

Juntada de Petição de recurso inominado
09/04/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 13:36

Julgado procedente em parte do pedido de AMARILDO PEREIRA IGNACIO - CPF: *80.***.*69-49 (AUTOR).
09/04/2024 13:36

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
09/04/2024 13:36

Processo Inspecionado
27/03/2024 14:54

Conclusos para julgamento
21/03/2024 16:38

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 14:45

Audiência Conciliação realizada para 06/03/2024 14:15 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
06/03/2024 14:45

Expedição de Termo de Audiência.
06/03/2024 14:44

Juntada de Aviso de Recebimento
05/03/2024 11:58

Juntada de Petição de carta de preposição
12/12/2023 15:45

Expedição de carta postal - citação.
12/12/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 15:31

Audiência Conciliação designada para 06/03/2024 14:15 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
24/10/2023 16:59

Não Concedida a Antecipação de tutela a AMARILDO PEREIRA IGNACIO - CPF: *80.***.*69-49 (AUTOR)
23/10/2023 11:09

Conclusos para decisão
23/10/2023 11:09

Expedição de Certidão.
20/10/2023 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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