27/08/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 04:31

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5016165-02.2023.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: MARIA DE LOURDES VITORINO INTERESSADO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado do(a) INTERESSADO: GELSIARA CRISTINA NORBERTO MEDEIRO - ES37130 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO 01.

Trata-se de ação, em fase de cumprimento de sentença proposta por MARIA DE LOURES VITORINO, em face de MUNICÍPIO DE CARIACICA, através do qual se exige o pagamento de quantia. 02.

Tendo em vista as manifestações das partes ao ID 71416572 e ID 73197826, homologo como valor do presente cumprimento de sentença o montante de R$ 1.122,02 (mil cento e vinte e dois reais e dois centavos). 03.

Intimem-se as partes para ciência, no prazo comum de 10 dias cada.

Neste mesmo prazo, devem as partes se manifestar e assinalar especificamente acerca de eventuais retenções e rubricas que deverão ser discriminadas no Ofício Requisitório. 04.

Na hipótese de não impugnada a presente sentença, com fulcro no artigo 13, inciso I e § 5º, da Lei Nº 12.153/2009, determino a expedição de Ofícios Requisitórios (RPV) para o Estado do Espírito Santo no valor de R$ 1.122,02 (mil cento e vinte e dois reais e dois centavos) em nome de MARIA DE LOURES VITORINO – CPF: *60.***.*70-91. 05.

Aguarde-se, pelo prazo legal, a comprovação do pagamento. 06.

Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora, cientificando-se de que o levantamento da quantia depositada em seu favor, em razão de convênio entre a instituição bancária e o poder judiciário e por força de lei, independe de expedição de alvará, nos termos da Lei n. 12.153/2009. 07.

Transcorrido o prazo sem a efetiva comprovação do pagamento nos autos, independentemente de nova conclusão, intime-se o demandado para prestar informações em 05 (cinco) dias sobre o cumprimento da ordem expedida. 08.

Não sendo cumpridos os prazos acima, venham imediatamente conclusos os autos para ordem de bloqueio. 09.

Tudo otimizado, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, na data lançada ao sistema.

MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito
25/08/2025 08:57

Expedição de Intimação Diário.
24/08/2025 21:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2025 21:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/08/2025 15:50

Conclusos para despacho
16/07/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:11

Publicado Intimação - Diário em 02/07/2025.
03/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 17:52

Expedição de Intimação - Diário.
30/06/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:50

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/06/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 12:39

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:39

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:59

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES VITORINO em 20/05/2025 23:59.
17/04/2025 01:13

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2025.
17/04/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 13:35

Expedição de Intimação - Diário.
11/04/2025 16:55

Juntada de Petição de contestação em pdf
11/04/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:25

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 14:30

Recebidos os autos
17/02/2025 14:30

Remetidos os autos da Contadoria ao Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
17/02/2025 14:30

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/02/2025 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Cariacica
16/02/2025 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2025 18:04

Processo Inspecionado
16/02/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 18:44

Conclusos para despacho
07/02/2025 18:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/02/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 20:46

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 15:13

Conclusos para despacho
06/12/2024 17:21

Recebidos os autos
06/12/2024 17:21

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
08/05/2024 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
08/05/2024 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
08/05/2024 11:07

Expedição de Certidão.
07/05/2024 22:01

Expedição de Certidão.
06/05/2024 07:21

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 13:00

Expedição de Certidão.
29/04/2024 20:36

Juntada de Petição de recurso inominado
09/04/2024 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2024 07:30

Julgado improcedente o pedido de MARIA DE LOURDES VITORINO - CPF: *60.***.*70-91 (REQUERENTE).
30/03/2024 07:30

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
16/02/2024 16:29

Conclusos para despacho
15/02/2024 14:46

Juntada de Petição de réplica
15/01/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 12:14

Juntada de Petição de contestação em pdf
08/11/2023 04:32

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES VITORINO em 07/11/2023 23:59.
24/10/2023 12:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 17:27

Não Concedida a Antecipação de tutela a MARIA DE LOURDES VITORINO - CPF: *60.***.*70-91 (REQUERENTE)
19/10/2023 14:35

Conclusos para decisão
19/10/2023 14:34

Expedição de Certidão.
19/10/2023 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Despacho • Arquivo

Pedido de Providências • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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