29/06/2025 00:17

Decorrido prazo de GUSTAVO NERY DOS SANTOS MONTEIRO em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 15:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 24/06/2025 23:59.
16/06/2025 04:50

Publicado Sentença em 11/06/2025.
16/06/2025 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5048307-86.2024.8.08.0024 REQUERENTE: GUSTAVO NERY DOS SANTOS MONTEIRO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27, da Lei 12.153/2009).

Decido.

O artigo 355, do Código de Processo Civil, oportuniza ao magistrado o julgamento antecipado da lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência.

Assim, diante da matéria ventilada na presente, julgo a demanda de forma antecipada.

A presente demanda se trata de Ação de Nulidade de Penalidade Administrativa com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Gustavo Nery dos Santos Monteiro em face do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/ES, na qual a parte autora pugna pelo cancelamento do PCDD 2024-XCP6M, sob o argumento de que o AIT que faz referência a esse processo administrativo de cancelamento de permissão para dirigir foi lavrada no em Março/2023, estando vinculada ainda a sua CNH antiga.

Além disso, requer o recebimento de indenização por danos morais.

Antes de adentrar ao mérito far-se-á necessário analisar a preliminar apresentado pelo Requerido.

Constato que o Requerido apresentou a preliminar de falta de interesse de agir, alegando que a pretensão autoral já foi devidamente solucionada na via administrativa, com a anulação do processo administrativo 2024-XCP6M, no exercício do poder de autotutela, ou seja, não há mais óbice quanto a emissão da CNH definitiva do autor.

Dessa forma, sustenta a perda do objeto da ação, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito.

Considerando a documentação acostada no ID 61324411, vislumbro que o Requerido cancelou administrativamente o processo administrativo atacado, portanto, resta, assim, induvidosa a ausência de interesse processual, pois o objeto da lide foi integralmente satisfeito.

Por outro lado, no que tange ao dano moral, tenho que a reparação se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, como, por exemplo, à honra, à imagem, à integridade psicológica e física, à liberdade etc.

Daí porque a violação de quaisquer dessas prerrogativas, afetas diretamente à dignidade do indivíduo, constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória por danos morais.

O dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, sendo definido como uma ofensa a um bem ou atributo da personalidade, em suma, uma agressão à honra objetiva ou subjetiva da pessoa.

Sem que essa mácula exacerbada à naturalidade dos fatos da vida tenha ocorrido, não há falar em dano moral compensável, por mais aborrecida e triste que determinada pessoa alegue estar.

Não vislumbro a ocorrência de qualquer conduta comissiva ou omissiva do requerido que tenha alcançado a honra objetiva ou subjetiva do autor, de modo que somente a abertura do processo administrativo não é capaz de caracterizar o dano.

Por inexistir ato ilícito e nexo de causalidade entre a conduta do réu e os supostos danos experimentados pelo(a) autor(a), não há o que se falar em ocorrência de dano moral.

Nesta disposição de ideias, em relação ao pedido inserido no item D da inicial (ID 54971202 - fls. 11), ACOLHO a preliminar apresentada e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Por outro lado, no que tange ao pedido contido no item E da referida peça, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

Tudo otimizado, deem-se as baixas devidas e arquivem-se.

Diligencie-se, servindo-se o/a presente como MANDADO/OFÍCIO, se for o caso.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
09/06/2025 12:18

Expedição de Intimação Diário.
06/06/2025 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 17:04

Julgado improcedente o pedido de GUSTAVO NERY DOS SANTOS MONTEIRO - CPF: *90.***.*47-89 (REQUERENTE).
06/06/2025 17:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/05/2025 14:15

Conclusos para decisão
26/03/2025 03:14

Decorrido prazo de GUSTAVO NERY DOS SANTOS MONTEIRO em 25/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:59

Publicado Intimação eletrônica em 20/02/2025.
01/03/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
28/02/2025 19:15

Juntada de Petição de réplica
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 PROCESSO Nº 5048307-86.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GUSTAVO NERY DOS SANTOS MONTEIRO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica à parte autora para, querendo, manifestar-se em sede de réplica, no prazo legal.

VITÓRIA-ES, 18 de fevereiro de 2025.
18/02/2025 15:31

Expedição de #Não preenchido#.
14/02/2025 16:04

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:23

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/12/2024 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:05

Conclusos para decisão
22/11/2024 14:43

Expedição de Certidão.
20/11/2024 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014946-09.2015.8.08.0048

Banco do Brasil S/A

Fernando Marcilio Carvalho

Advogado: Glauber Silva Ribeiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/07/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000645-51.2023.8.08.0028

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Marilea Alves Quaresma

Advogado: Caio Hipolito Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/04/2023 12:49

Exibir Processo

Processo nº 5004733-09.2022.8.08.0048

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Milinha Felz Placidino do Nascimento

Advogado: Caio Hipolito Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/03/2022 13:13

Exibir Processo

Processo nº 5002713-11.2023.8.08.0048

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Alexandro Santos do Nascimento

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/02/2023 15:01

Exibir Processo

Processo nº 5007351-82.2024.8.08.0006

Jane de Souza Martins

Advogado: Leandro de Freitas Passos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/12/2024 18:09

Exibir Processo