07/04/2025 17:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/03/2025 14:24

Juntada de Aviso de Recebimento
22/03/2025 00:06

Decorrido prazo de RECANTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:06

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO INVISTA CF em 21/03/2025 23:59.
19/02/2025 16:53

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
19/02/2025 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5007892-77.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RECANTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA REQUERIDO: CERAMICA PORTO FERREIRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO INVISTA CF Advogados do(a) REQUERENTE: DAVID DIOGO HADDAD - ES28790, GABRIEL SARDENBERG CUNHA - ES27544 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO TELENT - SP115577 SENTENÇA l.

RELATÓRIO RECANTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA propôs ação declaratória de inexistência de débitos com pedido de tutela provisória em face de CERÂMICA PORTO FERREIRA LTDA e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO INVISTA CF, alegando que teve duplicata protestada indevidamente após o cancelamento da compra que deu origem ao título.

Para reforçar sua alegação, aponta que a compra foi cancelada em 12/05/2023 mediante nota fiscal de devolução nº 000490858, porém a duplicata foi protestada em 10/07/2023.

Ao final, pediu a declaração de inexistência do débito e cancelamento do protesto.

O FIDC INVISTA CF apresentou contestação sustentando que adquiriu o título por endosso e não foi comunicado sobre o cancelamento da compra.

Argumenta que o desfazimento posterior do negócio não pode afetar seus direitos como cessionário de boa-fé.

A CERÂMICA PORTO FERREIRA apresentou contestação alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, por não ser mais detentora do título.

No mérito, sustenta ausência de responsabilidade pelo protesto.

Em réplica, a autora reafirmou a legitimidade passiva da Cerâmica Porto Ferreira e demonstrou o vício formal do título por falta de aceite e ausência de entrega das mercadorias. É o relatório.

DECIDO. ll.

FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito desafia o julgamento antecipado do mérito.

O cerne da presente lide prende-se a apurar a validade do protesto de duplicata mercantil sem aceite, tendo em vista o cancelamento do negócio jurídico subjacente antes da entrega das mercadorias.

Pois bem, delimitado o quadrante desta ação, calha em primeiro momento registrar as provas produzidas pelas partes nos autos para, ao depois, subsumir o fato ao ordenamento jurídico em tela, aplicando a lei ao caso concreto.

Por força do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

A duplicata mercantil possui características específicas que a distinguem de outros títulos de crédito, sendo um título essencialmente causal.

Isso significa que sua emissão está indissociavelmente vinculada a um negócio jurídico subjacente - uma compra e venda mercantil ou prestação de serviços.

Diferentemente dos títulos abstratos, como a nota promissória, a duplicata só pode ser emitida para documentar créditos nascidos dessas hipóteses específicas autorizadas por lei.

Esta causalidade exige que o título faça referência expressa à fatura que comprova o contrato subjacente, sendo sua validade dependente da existência e regularidade do negócio jurídico que lhe serve de base.

Quando há o aceite do sacado, o título se desvincula de sua causa originária, tornando-se abstrato.

Neste caso, após o aceite e a circulação, a duplicata adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio que lhe deu origem.

O aceite pode ocorrer de forma ordinária, quando o comprador assina o título e o devolve ao vendedor, ou por comunicação, quando informa ao vendedor sua concordância.

Na ausência de aceite expresso, o protesto da duplicata somente será considerado legítimo se o credor comprovar a efetiva entrega das mercadorias ou prestação dos serviços.

Esta comprovação configura o chamado "aceite presumido", que supre a falta de assinatura do devedor.

Trata-se de uma forma de garantir que o título representa uma operação mercantil real e efetivamente realizada.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega e recebimento da mercadoria, constitui título executivo válido.

Esta exigência visa proteger o devedor contra cobranças indevidas e assegurar que o título corresponde a uma efetiva operação comercial.

A propósito: APELAÇÃO N. 5002053-69.2021.8.08.0021 APELANTE: D.

M.

P.

EQUIPAMENTOS LTDA APELADO: WILLIAN ZANOLI NASCIMENTO JUÍZA: DRA.

MARCIA PEREIRA RANGEL RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DUPLICATAS SEM ACEITE.

LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE AUSENTES.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – O Código de Processo Civil elenca a duplicata como título executivo extrajudicial, conforme artigo 784, inciso I em conjunto com outros títulos de crédito.

A Lei n. 5.474/68, por sua vez, elenca os requisitos para execução da duplicata sem aceite, sendo elas: protesto do título, comprovação de entrega das mercadorias e o sacado não tenha recusado o aceite pelos motivos expostos dispostos nos artigos 7º e 8º da referida lei.

II - Em resumo, são requisitos para execução da duplicata (a) a declaração de compromisso de pagamento através da oposição de assinatura (aceite) ou (b) protesto do título com a comprovação de entrega das mercadorias ou prestação dos serviços e ausência de recusa; vale dizer, quando o título de crédito for desprovido de aceite, as exigências para execução do título são cumulativas.

Precedentes do STJ e TJES.

III - O exequente não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos que tornam a duplicata líquida, certa e exigível como exigido pela Lei n. 5.474/68.

IV - Apelação conhecida e não provida.(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5002053-69.2021.8.08.0021, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, 3ª Câmara Cível)(original sem grifo) No caso em análise, o negócio que deu origem ao título consistia na compra de materiais cerâmicos pela Recanto Construtora junto à Cerâmica Porto Ferreira, conforme nota fiscal nº 000489948 emitida em 03/05/2023.

Contudo, poucos dias após a emissão, especificamente em 12/05/2023, a própria Cerâmica Porto Ferreira cancelou a compra por problemas com a fábrica, emitindo a nota fiscal de devolução nº 000490858.

Com o cancelamento do negócio subjacente antes mesmo da entrega das mercadorias, a duplicata perdeu seu lastro causal, tornando-se título formalmente viciado.

Não obstante o cancelamento da compra, a duplicata foi endossada ao FIDC Invista CF, que a levou a protesto em 10/07/2023.

O FIDC argumenta que, como terceiro de boa-fé, não foi comunicado do cancelamento do negócio e que o desfazimento posterior à cessão não pode afetar seus direitos como cessionário.

Entretanto, por se tratar de duplicata sem aceite, o protesto somente seria legítimo mediante comprovação da efetiva entrega das mercadorias, o que não ocorreu no caso concreto, já que a própria vendedora cancelou a venda antes da entrega.

A ausência tanto do aceite quanto da prova da entrega configura vício formal do título.

A Cerâmica Porto Ferreira, como credora originária e endossante, tem responsabilidade pelo protesto indevido, pois endossou título sem lastro, tendo inclusive reconhecido a inexistência do débito ao emitir carta de anuência para cancelamento do protesto.

O FIDC, como endossatário, também responde pelos danos do protesto baseado em título formalmente viciado.

Ademais, tratando-se de vícios que atingem a própria existência material do título - ausência de causa subjacente válida e falta de aceite ou comprovação da entrega - são oponíveis mesmo ao endossatário, não se aplicando, neste caso, o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé.

Portanto, a conjugação destes vícios formais - inexistência de lastro causal pelo cancelamento da compra e ausência de aceite ou comprovação da entrega - impõe o reconhecimento da inexistência do débito e, consequentemente, da ilegitimidade do protesto levado a efeito pelo FIDC.

A declaração de inexistência da dívida e o cancelamento do protesto são medidas que se impõem como forma de restabelecer a verdade dos fatos e a segurança jurídica nas relações comerciais.

Isto posto, a procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. lll.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente à duplicata protestada no valor de R$ 2.465,86; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo do protesto; c) RATIFICAR a decisão de ID 32113438.

Condeno as rés solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Ficam as partes advertidas que embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente sujeitarão à multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data do sistema.

Juiz(a) de Direito
16/02/2025 10:08

Expedição de #Não preenchido#.
16/02/2025 10:08

Expedição de #Não preenchido#.
23/01/2025 18:07

Julgado procedente o pedido de RECANTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-07 (REQUERENTE).
23/01/2025 18:07

Processo Inspecionado
13/01/2025 15:45

Conclusos para julgamento
20/09/2024 02:23

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO INVISTA CF em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 20:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2024 17:08

Juntada de Petição de habilitações
19/07/2024 15:08

Conclusos para decisão
21/05/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 10:30

Juntada de Petição de réplica
12/04/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 15:48

Processo Inspecionado
05/04/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 13:46

Conclusos para despacho
20/11/2023 13:46

Expedição de Certidão.
27/10/2023 02:10

Decorrido prazo de FABIO TELENT em 26/10/2023 23:59.
09/10/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 17:22

Juntada de Informações
09/10/2023 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 16:41

Conclusos para despacho
06/10/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 01:42

Decorrido prazo de CERAMICA PORTO FERREIRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:27

Decorrido prazo de DAVID DIOGO HADDAD em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 16:55

Juntada de Aviso de Recebimento
01/09/2023 17:07

Expedição de Certidão.
01/09/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 14:21

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 16:24

Expedição de carta postal - citação.
04/08/2023 16:24

Expedição de carta postal - citação.
04/08/2023 16:24

Expedição de intimação eletrônica.
04/08/2023 16:20

Expedição de Ofício.
04/08/2023 16:01

Concedida a Medida Liminar
04/08/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 15:12

Conclusos para decisão
04/08/2023 15:12

Expedição de Certidão.
04/08/2023 14:53

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/08/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000046-92.2025.8.08.0012

Paulo Jose de Carvalho

Associacao Evangelica Beneficente Espiri...

Advogado: Vicente de Paula Franco

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/01/2025 00:04

Exibir Processo

Processo nº 0030376-69.1998.8.08.0024

Nilse Nunes Araujo

Francisco Garcia Araujo

Advogado: Maria Margarida Melo Magnago

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/04/2025 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0000973-11.2024.8.08.0035

A Sociedade

Carlos Alberto Ventura Silva

Advogado: Diego Schmidel de Freitas

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/04/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000425-88.2025.8.08.0026

Elio Farias Monteiro

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Bruno Jose Marques Saraiva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/02/2025 21:00

Exibir Processo

Processo nº 0034800-62.2014.8.08.0035

Cooperativa de Credito Coopermais - Sico...

Helder Johnson de Oliveira Mello

Advogado: Luiz Antonio Stefanon

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/09/2014 00:00

Exibir Processo