TJES - 5017632-68.2024.8.08.0048
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal - Capital - Vitoria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 00:00
Intimação
Erro de intepretao na linha: '': The class 'br.jus.pje.nucleo.entidades.OrgaoJulgadorColegiado' does not have the property 'numeroTelefoneFormatado'.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgadorColegiado} #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgadorColegiado.localizacao.endereco.enderecoCompleto} Telefone:#{processoTrfHome.instance.orgaoJulgadorColegiado.numeroTelefoneFormatado} PROCESSO Nº 5017632-68.2024.8.08.0048 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LUIZ CARLOS DA SILVA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A., BANCO BRADESCO SA DECISÃO MONOCRÁTICA Em análise aos presentes autos, verifico que o Recorrente pleiteou o benefício de assistência judiciária gratuita em fase recursal, havendo, no entanto, elementos nos autos que indicam não fazer jus ao mesmo.
Todavia, entendo que para concessão do benefício citado acima, é necessário que a parte postulante comprove, documentalmente, que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, dentro do prazo de 48 horas.
Assim, considerando-se que a recorrente foi intimada para comprovar que faz jus à gratuidade de justiça e se manteve inerte no prazo de 48 horas, conforme certidão de ID 14074197, entendo que não restou comprovada a alegada necessidade da assistência. É preciso considerar, ainda, o que a respeito do tema expressamente dispõe o Texto Constitucional: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (CF, art. 5º, LXXIV).
Sobre o assunto, cumpre mencionar o Enunciado 18 do Colegiado Recursal deste E.
Tribunal, que assim prevê: ENUNCIADO Nº 18 – ANTES DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVERÁ SER OPORTUNIZADO PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS) À PARTE PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUAR O PREPARO.
SENDO INDEFERIDA A GRATUIDADE, DEVERÁ EFETUAR O PREPARO NO PRAZO DE 48H, SOB PENA DE DESERÇÃO.
Deste modo, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado no Recurso Inominado, pois a recorrente não demonstrou preencher os requisitos necessários à concessão do benefício no prazo determinado.
Posto isto, intime-se a parte recorrente, para que no prazo de 48 horas, recolha os valores atinentes ao preparo recursal, tudo isso sob pena de deserção.
Após escoado o prazo, façam os autos conclusos.
Intime-se.
Diligencie-se.
RAFAEL FRACALOSSI MENEZES Juiz de Direito Relator -
18/07/2025 06:54
Expedição de intimação - diário.
-
16/07/2025 09:44
Gratuidade da justiça não concedida a LUIZ CARLOS DA SILVA - CPF: *97.***.*05-34 (RECORRENTE).
-
09/06/2025 16:43
Conclusos para decisão a RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
-
09/06/2025 16:42
Expedição de Certidão.
-
07/06/2025 00:00
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA SILVA em 06/06/2025 06:00.
-
04/06/2025 00:00
Publicado Intimação - Diário em 03/06/2025.
-
04/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
-
30/05/2025 13:56
Expedição de intimação - diário.
-
30/05/2025 12:27
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2025 12:15
Conclusos para decisão a RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
-
13/03/2025 12:15
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 18:31
Recebidos os autos
-
12/03/2025 18:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5017854-79.2022.8.08.0024
Ei Beleza Servicos LTDA
Estado do Espirito Santo
Advogado: Rodrigo Henrique Pires
2ª instância - TJES
Ajuizamento: 21/05/2025 10:11
Processo nº 5017613-71.2023.8.08.0024
Luh Soprani Conceicao de Souza
Instituto de Previdencia dos Servidores ...
Advogado: Francisco Cardoso de Almeida Netto
2ª instância - TJES
Ajuizamento: 08/05/2024 13:19
Processo nº 5017808-29.2022.8.08.0012
Melissa Barcelos Paim
Unimed Vitoria Cooperativa de Trabalho M...
Advogado: Mariza Paim
1ª instância - TJES
Ajuizamento: 31/08/2022 17:57
Processo nº 5017064-96.2021.8.08.0035
Aelistom Santos de Azevedo
Estado do Espirito Santo
Advogado: Edmar Lorencini dos Anjos
1ª instância - TJES
Ajuizamento: 10/11/2021 14:26
Processo nº 5017849-59.2023.8.08.0012
Bruno Vieira Gomes
Sonia Maria Carvalho
Advogado: Jane Mara Boldt
2ª instância - TJES
Ajuizamento: 04/12/2024 15:48